À 1ª Secção do Congresso da Ordem dos Advogados

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

À 1ª Secção do
Congresso da Ordem dos Advogados

 

O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.

Não se esqueça que “a obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou o serviço”.

E é um facto que se “…assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça” e que “a imunidade necessária ao desempenho eficaz do mandato forense é assegurada aos advogados pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação, designadamente do direito à protecção do segredo profissional”.

Mesmo com a Lei de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, o advogado tem o estrito dever de reserva absoluta, isto é, não está obrigado ao dever de comunicação, está isento da obrigação de participação ou não tem o dever de denúncia, bem pelo contrário, em qualquer das seguintes situações:

  1. quando tenha obtido informações no contexto da avaliação da situação jurídica do cliente, ou no âmbito da consulta jurídica, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, e
  2. quando exerça a sua missão de patrocínio e de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, isto quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.

Ou seja, enquanto o advogado age como tal, enquanto pratica actos próprios da advocacia, tal como estão definidos na Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, não está obrigado ao dever de comunicação ou de denúncia, nem sequer ao Bastonário. Pode, porém, discutir-se e perguntar-se se no decurso da elaboração de contratos ou da prática de actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos não está obrigado o advogado, em caso de suspeita, a denunciar operações suspeitas? Estamos em crer que não.

Até ao momento em que surge a suspeita, o advogado no âmbito da consulta jurídica está isento da obrigação de denúncia. A partir do momento em que surge a suspeita há o dever de recusa da realização da operação, e de abstenção de aconselhamento, excepto obviamente para demover o cliente de praticar o crime, sob pena de considerar-se o advogado comparticipante, co-autor ou cúmplice do crime de branqueamento.

Mas não se pode exigir ao advogado, nesse momento, a denúncia do seu cliente, porquanto, até aí, não extravasou do mero contexto da avaliação da situação jurídica do cliente ou, se se quiser, do exercício do mandato forense. Diferentemente, quando o advogado age, não como advogado, mas

  1. como mero consultor económico ou fiscal, fora da previsão dos serviços conexos com o aconselhamento, o patrocínio ou a defesa;
  2. como mero responsável ou, melhor, titular de órgão de administração ou de gestão de sociedade, designadamente representante de off-shore; ou
  3. como mero empresário ou cidadão,

não está, nem pode estar, abrangido por tal isenção do dever de denúncia das operações suspeitas.

Em conclusão,

os poderes do Estado, ou os poderes dos Estados, não podem nunca estender-se ilimitada e abusivamente ao ponto de exigirem a violação do sigilo profissional e a quebra da confiança do cidadão no seu advogado – seja ele mandatado ou oficioso, patrono ou defensor ou simples consulente ou confidente – sob pena de infracção à garantia legal inamovível contra as tentações securitárias e policiais de se obter confissão por interposta pessoa e de violação do direito à intimidade, mas sobretudo sob pena de se negar ao cidadão a livre, real e efectiva possibilidade de se fazer aconselhar, de se defender e de se representar em juízo.

 

Lisboa, 14 de Maio de 2018

Carlos Pinto de Abreu – CP 9786L

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