A Discussão Pública de Questões Profissionais

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

A Discussão Pública de Questões Profissionais

 

Amplamente discutida e abordada a questão do “Sigilo Profissional”, entendemos não ser demais referir o carácter fundamental e verdadeiramente basilar que a obrigação de segredo profissional reveste para o exercício da Advocacia; mas, profundamente indissociável torna-se, por outro lado, a questão da Discussão Pública de Questões Profissionais, sobretudo quando confrontamos o teor do art. 93.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (doravante EOA).

A obrigação de sigilo profissional é, na verdade, uma condição para o desempenho da Advocacia. E uma obrigação séria. Um Advogado não se pode compadecer com as pressões ou influências exteriores que são constantemente feitas pela comunicação social. Um Advogado tem de se manter imune a estas influências cumprindo, escrupulosamente, o E.O.A., nomeadamente abstendo-se de prestar declarações, comentários, e quaisquer esclarecimentos sobre qualquer assunto ou processo que lhe esteja confiado.

Dispõe o art. 93.º do E.O.A., sobre a epígrafe “Discussão pública de questões profissionais” que “O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes”.

Por outro lado, preceitua o art.º 88.º do E.O.A., sob a epígrafe “Integridade” no seu n.º 1, que “o Advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem”, referindo-se, no n.º 2 do mesmo artigo, que “a honestidade, probidade, retidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.”

Ora, os Conselhos de Deontologia têm como objectivo, não simplesmente apreciar a conduta dos Colegas Advogados, mas também defender a dignidade da Ordem e da Advocacia, como pilares essenciais do sistema de justiça e do Estado de Direito, e isto depende, em grande medida, da imagem que a Ordem e que os Advogados dão de si próprios e, portanto, da confiança que merecem aos cidadãos, não se podendo tolerar, consequentemente, comportamentos contrários.

O Advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes.

Sem disciplina séria, rigor e bom senso, não veste o Advogado a toga da sua credibilidade pública, sendo esta a sua distinção essencial.

Todos os Advogados, devem adoptar um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exercem, abstendo-se de comportamentos violadores do dever de urbanidade, traduzido no respeito e correcção.

Bem sabemos que poderá um Advogado intervir publicamente relativamente a afirmações públicas que sejam formuladas sobre assuntos que lhe estão confiados, mas não se pode menosprezar a obrigação que sobre os Advogados impende de aferir da prévia concordância e autorização do Conselho Regional da Ordem dos Advogados e actuar nos precisos termos por este autorizados.

Não podemos permitir que declarações dos Advogados sejam confundidas com fugas de informação e consequentes quebras do segredo de justiça porquanto a Justiça precisa da tranquilidade e do resguardo dos tribunais para se cumprir.

Não podemos permitir que a sede desmedida de mediatização da justiça e a constante discussão de casos publicamente traga consequências gravíssimas que descredibilizam a Justiça e o papel do Advogado.

Cabe ao Advogado saber os seus limites devendo ponderar todas as suas declarações.

 

Conclusões:

1. A obrigação de sigilo profissional é uma condição para o desempenho da Advocacia;
2. Um Advogado não se pode compadecer com as pressões ou influências exteriores que são constantemente feitas pela comunicação social, devendo manter-se imune a estas influências cumprindo, escrupulosamente, o E.O.A.;
3. Os Conselhos de Deontologia têm, como objectivo, não simplesmente apreciar a conduta dos Colegas Advogados, mas ainda defender a dignidade da Ordem e da Advocacia, como pilares essenciais do sistema de justiça e do Estado de Direito;
4. Advogado deve, no exercício da profissão e fora dela, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhe são inerentes;
5. Um Advogado deve adoptar um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidade da função que exerce, abstendo-se de comportamentos violadores do dever de urbanidade, traduzido no respeito e correcção;
6. Não podemos permitir que a sede desmedida de mediatização da justiça e a constante discussão de casos publicamente traga consequências gravíssimas que descredibilizam a Justiça e o papel do Advogado;

Os subscritores

José Miguel Marques – CP 4881C;

Filipa Soares Gomes – CP n.º 21810L;

Joana Freitas Gomes – CP n.º 50317P;

Inês Paiva Amaral – CP n.º 49037C;

Nascimento Falcão – CP n.º 4643C;

Lurdes Almeida – CP n.º 3725C;

Filomena Cesário – CP n.º 3163C;

Helena Cristina Silva – CP n.º 4049C;

Daniel Felizardo – CP n.º 3253C;

Joana Couto de Sousa – CP n.º 4867C;

Bruno Silva Lopes – CP n.º 5065C;

Ana Maria Brito Correia – CP n.º 6613P;

Joana Canas Varandas – CP n.º 49108C;

Carla Furtado – CP n.º 5066C;

Rui Manuel Pires da Silva – CP n.º 4445C;

Ana Cristina Monteiro – CP n.º 5721C;

Cristina Santa Comba – CP n.º 8215P;

Maria da Conceição Neves – CP n.º 2164C;

Bruno Seixas Silva – CP n.º 46535C;

Miguel Costa Marques – CP n.º 3651C;

Cristina Santos Lopes – CP n.º 6354L;

Cláudia O. Dias – CP n.º 53854C;

Elisabete Felizardo – CP n.º 4344C;

Sílvia Serraventoso – CP n.º 52359C;

Francisca Castro Moreira – CP n.º 51205C;

Joana Paixão – CP n.º 48136C;

Sónia Pinto Gomes – CP n.º 49018C;

Sofia Teles – CP n.º 5267C;

Ana Raquel Simões Oliveira – CP n.º 54662C;

Cátia Caramelo – CP n.º 49544C;

Davina Costa – CP n.º 47107C;

António Luís Almendra Neves – CP n.º 51377C;

Inês Albuquerque Amaral – CP n.º 51202C;

Luís Rodrigues Pereira – CP n.º 14787L;

Rosa Maria Cabral Pais – CP n.º 3249C;

Alexandra Costa Pinto – CP n.º 48524C;

Mário Figueiredo – CP n.º 2531C;