A discussão pública de questões profissionais

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

A discussão pública de questões profissionais

 

É consabido, nos dias de hoje, a enorme pressão que a mediatização da justiça coloca em todos os agentes judiciários. Aliás, com a disseminação das redes sociais e a inexorável desterritorialização do poder que as mesmas provocam, o problema hoje assume foros de uma intensidade tal que não podemos continuar a assobiar para o lado, virando as costas a esta nova realidade comunicacional.

Impõe -se, por isso, uma nova abordagem da questão da discussão publica de questões profissionais, compaginável com os princípios e valores que subjazem a uma Justiça moderna e  transparente . Abordagem que passa necessariamente por uma revisão de fundo do enquadramento estatutário desta questão, enterrando preconceitos e restrições desajustados e procurando densificar a matéria com uma visão lúcida, clarividente e de futuro.

Mal se compreende, aliás, que nos últimos 30 anos, pouco ou nada tenha mudado nesta sede. É certo que a partir do inicial art.º 82 do EOA aprovado pelo Dec Lei nº 84/84 de 16 de Março, houve alguma evolução com as alterações introduzidas pela Lei 80/2001de 20 de Julho. Traduzida mormente no sentido de a regra da proibição da discussão pública de questões profissionais, para lá da autorização prévia do Conselho Distrital, prevista no diploma de1984, poder ainda contemplar situações excepcionais em que o advogado, desprovido de qualquer autorização, pudesse  prestar determinadas declarações, dando noticia posterior ao Presidente do Conselho Distrital desse facto. É o que decorre das alterações introduzidas em 2001 ao art.º 82 pela Lei 80/2001 de 20 de Julho, ao consagrar no seu nº 3 que se exceptuam da regra da proibição os casos de urgência e circunstanciais, em que os comentários do advogado se justifiquem, e o exercício legitimo do direito de resposta ou de protesto, quando tenham sido formulados, prévia e publicamente, comentários sobre o caso em termos tais que seja lícito recear uma influencia nefasta sobre o julgamento, ou a decisão da questão pendente ou a instaurar. Como também é certo que mais tarde com a Lei 15/2005 de 26 de Janeiro, na redação dada ao artº. 88, se corrigiram alguns erros da redação anterior do art º82 do diploma de 2001.            Concretamente, no tocante a um putativo direito de resposta ou de protesto aqui inexistente ou no prazo concedido, que passou a ser de três dias úteis para apreciação do pedido de autorização do Presidente do Conselho Distrital, sob pena de deferimento tácito e não de quarenta e oito horas , como antes sucedia. Do mesmo passo que existiu uma evolução no que tange ao conteúdo das declarações sem prévia autorização, restringindo o direito de resposta aos casos em que se vise prevenir ou remediar a ofensa a dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do Advogado.

Mas no que concerne à regra da proibição da discussão de questões profissionais não houve nenhuma alteração substancial . Não só continua a ser necessária a autorização prévia do Presidente do Conselho Regional num controle de legalidade ex ante, como nas ditas situações excepcionais o Advogado tem posteriormente de informar a circunstância e o conteúdo das declarações num controle ex post.

A questão que se coloca é se nos tempos que correm, em que assistimos a uma incontornável mediatização da justiça e a uma cada vez maior transparência na proximidade com o cidadão, para já não falar da sistemática e lamentávelmente impune violação do segredo de justiça , se justifica a regra da proibição da discussão publica de questões profissionais .

Entendemos que não.

Naturalmente que a discussão publica de questões profissionais não pode ser feita sem balizas . Não pode ser feita sem alguma parcimónia. Não pode ser um instrumento para o Advogado se vangloriar ou para fazer publicidade de si próprio. Como também não pode ser uma oportunidade para criar pressão ou influencia na causa que lhe foi confiada. Ou ainda para acertar contas com clientes, colegas ou magistrados. E muito menos um alçapão para se furtar às exigências do respeito pelo sigilo profissional.

Mas respeitados estes princípios e valores, a regra da proibição da discussão publica de questões profissionais deve cessar a sua vigência. Está desajustada dos tempos atuais.  Fomenta a desigualdade de armas. Não acrescenta um átomo à transparência, à isenção e à eficácia da justiça.

Formulam se, assim, as seguintes

CONCLUSÕES

Que se submetem ao VIII Congresso dos Advogados Portugueses

1ª A regra da proibição da discussão pública de questões profissionais contida no art. 93º do EOA deve ser eliminada numa futura revisão dos Estatutos.

2ª Nessa revisão futura dos estatutos deverá figurar uma norma que embora admitindo a discussão pública de questões profissionais, a condicione ao respeito pelo dever de segredo profissional e demais obrigações deontológicas.

É o que se sugere que o VIII Congresso dos Advogados Portugueses aprove.

 

Porto, 30 de Abril de 2018

Jorge Neto – CP 2220P

Regina Sampaio – CP 6198P

back to top