A IDENTIDADE DA PROFISSÃO DE ADVOGADO

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

A IDENTIDADE DA PROFISSÃO DE ADVOGADO

 

Se perguntarmos: o que há de idêntico no exercício da profissão pelo advogado em prática individual, pelo advogado de empresa, ou pelo advogado de uma sociedade enquanto sócio, associado ou contratado, a resposta obtém-se pelo que há de comum: o cliente.

O cliente é para o advogado em prática individual realidade diferente da que é para o advogado contratado por uma sociedade, ou para o advogado de empresa.

Para os primeiros o cliente constitui o mercado único e direto. A relação é de verdadeira confiança, entrega e mérito onde competência técnica, disponibilidade, zelo e diligência são créditos privilegiados do advogado perante o cidadão/cliente.

Para os segundos o cliente é uma realidade afastada: a relação é com a organização societária, com o prestígio que granjeou no mercado, com know-how específico ou com a divulgação/publicidade que a organização, direta ou subliminarmente, faz.

Para os terceiros, advogados de empresa, o cliente é a entidade a quem devem obediência, em cuja estrutura estão inseridos. Resulta deste contexto ameaça à independência. Assim, nem o mercado/cliente é fator identitivo do exercício da profissão. Como conservar a identidade?

A resposta complexifica-se quando o quadrante externo à profissão impõe deveres arrasantes da genuína matriz do advogado.

Referimo-nos às imposições resultantes da lei 83/2017 de 18 de Agosto, que encurrala o advogado entre múltiplos deveres: defesa da legalidade, do estado de direito contra formas de ofensa à liberdade e aos direitos humanos, o dever de manter intacta a confiança do cliente pela manutenção incólume do segredo profissional e a obrigação imposta pela lei de informar o M.P. de suspeita de atividade ilícita.

Em quadrante mais doméstico, a advocacia vive dias de tumultuosa depressão perante o atropelo confrangedor das regras do processo ao qual, nem a PGR, nem a OA nem os demais agentes judiciários têm capacidade para pôr cobro.

Como defender assim o exercício da profissão cuja matriz é definida pelo quadro valorativo do art.º 88º do EOA e pelos princípios estruturantes da confiança, independência, isenção e segredo profissional?

Definição difícil se se atentar ao fenómeno evolutivo da inteligência artificial que proximamente pode alterar o paradigma do exercício da advocacia, retirando parte da atividade de pesquisa ao advogado e a forte concorrência de não advogados.

Assim:

O 1º traço de identidade da advocacia será sempre a exigência da mais elevada competência técnica. Necessária em todas as formas de exercício, em prática individual ou societária, ou advogado de empresa.

Por outro lado, o estímulo do Advogado enquanto produtor de conhecimento jurídico promove também nesta via, a importância e a identidade da profissão ao lado da doutrina e das boas decisões judiciais.

O 2º traço identitivo da profissão é necessariamente uma forte e sólida preparação deontológica.

Em tempo em que, o que reza o EOA está afastado da prática (a publicidade, a discussão pública de assuntos profissionais, a exibição mediática sem escrúpulos) urge questionar se se alteram os estatutos ou se reprime a prática lesiva dos seus preceitos. Há que dirigir a formação deontológica no sentido de assimilar uma atitude individual e de classe, comungando dos princípios estruturantes: independência, liberdade de expressão e segredo profissional.

A derrogação ope lege do segredo profissional é uma afronta sem tamanho à advocacia e à qual há que resistir.

Compete ao advogado recusar o patrocínio de causas injustas (art.º 90º nº 2 al. b) EOA) mas não lhe pode ser imposta a obrigação de delação. Caberá à OA suportar os advogados nessa resistência. Deverá a OA criar mecanismos de apoio dos seus membros neste objetivo.

A formação deontológica é um aspeto cuja obrigatoriedade se defende. Revisitar obrigatória e periodicamente, com controlo a temática deontológica é exigência dos tempos para reflexão coletiva da atitude crítica dos comportamentos do advogado, perante novas realidades.

Reprimir comportamentos pode ser difícil, mas como a prática se apresenta, muitas vezes em confronto com o EOA, é aceitar um gap de hipocrisia, desvalorizar regras e minimizar quem cumpre.

Propõe-se por isso, as seguintes conclusões para reforço da identidade da advocacia:

  1. Ser promovida sólida preparação técnica pela formação contínua obrigatória, tão gratuita quanto possível, pela disponibilização de base de dados, pela promoção, estímulo e desenvolvimento de estudo em matéria de interesse e atualidade de forma que o advogado se distinga pelo conhecimento e dele seja promotor.
  2. Na formação contínua obrigatória devem incluir-se periodicamente temas de natureza deontológica que reavaliem a posição da classe face a situações e ou exigências que questionem postulados e princípios do ADN da advocacia.
  3. A OA deve criar instrumentos/procedimentos que respaldem os advogados na resistência à não delação imposta pela lei 83/2017 de 18 de Agosto, fincando o dever do advogado recusar causas injustas, não advogar contra legem, mas não trair o princípio de confiança e do segredo profissional.
  4. Na impossibilidade da OA reprimir todas as formas de publicidade que atentem contra o postulado, deverá revisitar o texto do EOA por forma a criar condições de igualdade entre os comportamentos da classe.

Ilime Portela – CP 4174L

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