A IMAGEM DO ADVOGADO NO SÉC. XXI

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

A IMAGEM DO ADVOGADO NO SÉC. XXI

 

O mundo sempre em mudança exige constantemente novas formas para a revelação da verdade

Rob Riemen[1].

  1. Prólogo

O Advogado, enquanto defensor dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, garante o estado de direito democrático, conforme dispõem os artigos 3º a), 88º, 89º, 90º, n.1 e 91º b) do EOA, Lei nº145/2015, de 9 de setembro. Por tais razões, ao Advogado exige-se que mantenha uma imagem pública de honestidade e probidade, nos termos do art.88º, n.2 do EOA, revelando-se discreto e sereno, longe de outros palcos que não os do tribunal ou das instâncias onde exerce o seu mister.

  1. Declarações públicas

O mediatismo da sociedade atual, cada vez mais exacerbado e inquisitivo, impõe a presença da comunicação social em qualquer processo judicial que se destaque pela notoriedade dos sujeitos envolvidos. Esta interposição da comunicação social afeta necessariamente a ação da justiça e antecipa os juízos públicos que se fazem sobre os factos e os suspeitos.

O juiz Baltazar Garzón escreveu que “nenhuma pessoa que se sente em frente do juiz pode ou deve ser considerada culpada, ainda que muitas vezes as aparências ou os meios de comunicação assim a apresentem, quebrando o princípio constitucional da presunção de inocência.[2]

Do Advogado deve esperar-se uma postura serena de preocupação social e uma atitude de verdade controlada perante os meios de comunicação, preservando, desde logo, o segredo profissional e o respeito pela ação da Justiça nos Tribunais, aproveitando a solicitação para declarações públicas para exercer uma função pedagógica, esclarecendo o quadro legal em que se desenvolvem as questões mas evitando a discussão dos factos envolvidos, o Advogado pode esclarecer sem dissecar, pode informar o Público sem alegar em público, limitando-se a informar sobre a generalidade essencial das matérias em discussão.

Para tanto, o Advogado deve receber uma formação destinada a permitir-lhe desenvolver técnicas de contacto com os jornalistas e demais agentes da informação, de modo a preservar a sua imagem e a da Advocacia, sem agressividade nem silêncios cúmplices que abram as portas a especulações infundadas. Cabe à Ordem dos Advogados preparar e ministrar a formação adequada à construção de tais mecanismos, formando os advogados nas técnicas de interação com os media.

  1. Publicidade

A publicidade do Advogado, hoje regulada no art.94º do EOA, evoluiu a partir do Congresso de 2000, em Lisboa. A discussão alargada desta questão resultou no que é hoje o art.94º e o regime por ele estabelecido, mas há ainda muito para fazer, designadamente no que respeita a uma mais adequada definição dos conteúdos e um controlo mais eficaz do cumprimento das normas reguladoras desta ação.

Após 13 anos de vigência do atual regime, é tempo de dar corpo e substância, definindo institutos próprios e adequados a esta matéria através de uma regulação específica e de um controle, prévio e posterior, mais atento, sem prejuízo das competências orgânicas próprias para a ação disciplinar.

É com este sentido de preocupação que apresento ao Congresso dos Advogados Portugueses estas conclusões:

 

CONCLUSÕES

  1. Publicidade:

– as disposições contidas no art.94º carecem de densificação, esclarecendo alguns dos conceitos nele previstos e observando rigoroso cumprimento das regras, ao mesmo tempo que se estabeleça um controlo prévio, através de uma comissão permanente para a publicidade dos advogados, com competências para certificar os atos de publicidade pretendidos praticar e controlar os atos detetados que possam violar as regras, elaborando relatórios dirigidos aos órgãos disciplinares competentes;

– elaboração e aprovação de um Código da Publicidade do Advogado, que defina da forma mais clara possível os limites da publicidade e dos respetivos conteúdos, incorporando os princípios reguladores da Publicidade e da legislação da concorrência, devidamente adaptados à realidade social, económica e ética da Advocacia;

  1. Declarações públicas

– regulação detalhada das condições em que o Advogado se pode pronunciar sobre questões profissionais pendentes, escrutinada pela OA através de uma comissão permanente que avaliará os conteúdos das declarações do Advogado;

– comunicação obrigatória, por parte do Advogado em causa, ao respetivo presidente do Conselho Regional, no prazo de 48 horas após a tomada das declarações;

– formação específica, a ministrar pela Ordem dos Advogados, relativamente à forma de abordar os meios de comunicação em matérias da competência dos advogados, sejam processos próprios ou questões alheias;

– comissão permanente com competência para apreciação prévia e investigação e avaliação posterior, sem interferência com os órgãos disciplinares próprios mas competência para a participação a estes mesmos órgãos.

 

Lisboa, 25/04/2018

Luís Paulo Relógio – CP 3933L

[1] RIEMEN, Rob – “Nobreza de espírito – um ideal esquecido”, Bizâncio, Lisboa – 2011 – pg.62

[2] GARZÓN, Baltasar – “Um mundo sem medo”, Âmbar, Lisboa, 2006 – pg.26

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