À PROCURA DO ACTO PRÓPRIO

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

À PROCURA DO ACTO PRÓPRIO

 

Em 2004 foi, após grande luta dos Advogados,  aprovada a Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que, como diz o seu preâmbulo, “Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita”

Passados quase 14 anos desde aprovação da LAP continuamos a ter campos de indefinição e abusos em relação ao acto próprio do Advogado e muita confusão de conceitos.

A Ordem dos Advogados tem pugnado dentro e fora de casa pela defesa do Acto Próprio.

Todos os mandatos na Ordem têm sido marcados pela necessidade de aclarar as fronteiras do Acto Próprio por ser essencial à identidade da profissão .

A profissão de Advogado é indispensável ao cumprimento dos comandos constitucionais de Acesso à Justiça e Garantias de Defesa ( artigos 20º e 29º da CRP).

O Exercício do Mandato e Patrocínio Forense por Advogado têm garantia Constitucional (Artigo 208.º CRP).

Contudo o Estado tem vindo a restringir o âmbito dos Actos Próprios, dando mais importância à desformalização e à celeridade  que à defesa dos direitos dos cidadãos.

Tem sido aceite pelo Estado que interpelar para o pagamento ou cumprimento de um contrato não é um acto da exclusiva competência dos Advogados podendo ser exercido por empresas criadas para a cobrança de créditos. Também o Estado permitiu que contabilistas certificados representem os cidadãos junto de repartições de finanças e pratiquem actos de reclamação administrativa e impugnações tributárias (art. 10.º, nº 2, al. b) do Estatuto dos Contabilistas Certificados) .

O Estado tem actuado por forma a limitar a representação por Advogado e a sua obrigatoriedade, a pretexto que a mesma restringe a livre concorrência, desprezando os comados constitucionais que integram o exercício da profissão de Advogado no âmbito dos Direitos Liberdades e Garantias.

Assim não é obrigatória junto dos meios alternativos de resolução dos conflitos nem junto dos Julgados de Paz.

Recentemente criou-se um regime de mediação ou de audição técnica especializada junto dos processos de família e menores de onde os advogados estão arredados e entendidos como um constrangimento. E é nesta mesma jurisdição, a de família, pese embora os interesses em jogo impusessem a necessidade de assegurar a representação judiciária por Advogado de todos os interessados, incluindo os menores, que ela não é obrigatória, excepto na fase de recurso.

Lembro aqui as limitações inaceitáveis ao exercício do mandato e à representação das partes nos Processos de Promoção e Proteção com consequências gravíssimas para os cidadãos algumas das quais deram origem a recentes reportagens jornalísticas .

Acresce tudo isto  a ideia generalizada de que um contrato é um papel que se tira da internet ou que pode ser facilmente obtido junto do contabilista – que tem umas minutas “óptimas” e pelo preço da avença faz tudo; ou que o senhor da imobiliária que é gentilíssimo trata de tudo  por 5% do valor da venda ( valor modesto) e faz o contrato de promessa de compra e venda que é só assinar sem ler e ainda trata dos registos….

É, pois, imperioso rever a Lei dos Actos Próprios, redefinindo conceitos e revisitando-os  à  luz da experiência dos anos de vigência da lei actual.

Foi o que fez a CDAPAS (Comissão de Defesa dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores) que aprovou um texto revisto da supra identificada lei, já aprovado pelo CG   da Ordem  e que foi presente ao Governo, o qual está, como sempre, a ponderar.…

Foi o trabalho dessa Comissão que serviu de base a esta comunicação ao Congresso, com cujos  os colegas,  agradecidas,  queremos partilhar.

Assim, propomos  ao Congresso que aprove as seguintes,

 

CONCLUSÕES:

1- Deve ser alterada a  Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto no sentido de clarificar e definir o âmbito do acto próprio do Advogado;

2-  Que apenas os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar os atos próprios reservados a esta profissão nos termos do EOA.

3- São Actos próprios dos Advogados designadamente:a) O exercício do mandato forense; b) A consulta jurídica; c) Assessoria na elaboração de contratos; d) A prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias, cartórios notariais, serviços de finanças ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas; e) A interpelação, a negociação com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, tendentes à cobrança, reestruturação ou renegociação de créditos, seja qual for a forma de contacto utilizada para a interpelação ou para a negociação; f) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos e tributários.

Ana Isabel Barona – CP 823E

Regina Franco de Sousa – CP 38M                                                                     

Mariana Pinto Cruz – CP 195M

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