A PROTECÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL NA ERA DIGITAL

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

A PROTECÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL NA ERA DIGITAL

 

Dispõe o artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (“OA”) que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional de todos os factos, documentos e coisas cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. Além da presunção de confidencialidade das comunicações entre advogado e cliente, também as comunicações entre advogados podem revestir caráter confidencial, se tal intenção for manifestada.

Nada disto é novidade, na medida em que o segredo profissional, na sua essência, é tão antigo como a própria profissão e condição da sua existência, constituindo a fortaleza inexpugnável que justifica e em que se alicerça a confiança dos clientes.

No entanto, o cumprimento do dever de confidencialidade é cada vez mais exigente e não se compadece com um mero non facere, reclamando do advogado, pelo contrário, uma atitude preventiva e proativa.

A necessidade de preservação do sigilo impõe-se com mais premência fruto da evolução tecnológica das últimas décadas, em que se assistiu à criação de plataformas informáticas para prática de atos processuais, a reuniões à distância e, para o que ora importa, à comunicação entre advogados e clientes, assim como advogados entre si, através de correio eletrónico.

Os ganhos de celeridade e comodidade trazidos pelos avanços tecnológicos são inegáveis, mas também o são os riscos a eles associados, dada a necessária circulação dos dados pela web, muitas vezes de forma pouco segura, do que é exemplo o recente escândalo da NSA.

Esses riscos são exponenciados pelo uso, por advogados, de serviços de email gratuitos, como o Gmail e o Yahoo, que muitas vezes é o endereço constante dos cartões de visita, em detrimento do e-mail profissional providenciado pela OA, cujas características de armazenamento e segurança serão, à partida, as necessárias à preservação do carácter confidencial das informações.

A utilização de emails como o Gmail e o Yahoo torna-se particularmente grave uma vez que a informação neles contida é processada e acedida para definição de perfis e oferta de anúncios e, pelo menos no caso da Google, tal é feito através do cruzamento de dados contidos em várias plataformas.

Além do mais, o nível de encriptação fornecido pela maioria dos provedores de e-mail gratuitos é, por defeito, o suporte HTTPS, que embora impeça outros usuários de ler o conteúdo dos e-mails, permite ao próprio provedor obter uma cópia não encriptada das comunicações trocadas, as quais ficam à mercê de acesos não autorizados.

Acresce que, face ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, a obrigação de segredo profissional terá que ter ainda em conta os princípios da integridade e confidencialidade, que obrigam a que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma segura, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Urge que a OA defina quais as medidas técnicas e organizativas a adotar pelos advogados consideradas adequadas para demonstração e garantia do cumprimento do dever de segredo profissional e segurança no tratamento de dados pessoais, designadamente, a definição das formas de comunicação profissional do advogado com os seus pares e com clientes.

A preservação do segredo, bem como a segurança da informação, impõe a criação de um mecanismo de regulação da comunicação profissional dos advogados, que estabeleça os critérios, designadamente de criptografia e segurança mínima, a que devem obedecer os emails utilizados pelos advogados, caso aqueles não utilizem o disponibilizado pela OA.

Tal medida poderá, no entanto, não ser suficiente, dado que o advogado recebe informação enviada pelos seus clientes através de várias vias, e não é ponderável exigir ao cliente a criação de um email específico para comunicar com o seu mandatário. Para superar este impasse, deverá a OA ponderar o desenvolvimento de um portal próprio de comunicações profissionais entre advogados e entre estes e os clientes e serviços judiciais, à semelhança do que se discute, por exemplo, nos EUA.

CONCLUSÕES:

  1. O envio, por advogados, de comunicações via email através de fornecedores gratuitos é suscetível de por em risco o segredo profissional.
  2. A OA deverá definir as medidas técnicas e organizativas a adotar pelos advogados consideradas adequadas para demonstração e garantia do cumprimento do dever de segredo profissional e segurança no tratamento de dados pessoais.
  • A OA deverá criar um mecanismo de regulação para a comunicação profissional dos advogados, que estabeleça os critérios, designadamente de criptografia e segurança mínima, a que devem obedecer os emails utilizados pelos advogados, caso aqueles não utilizem o disponibilizado pela OA.
  1. A OA deverá instituir um grupo de trabalho encarregue do desenvolvimento de um portal próprio de comunicações profissionais entre advogados e entre estes e os clientes e serviços judiciais.

 

Maria Cristina Freitas – CP 54918P

Jéssica Rodrigues Ferreira – CP 56660P

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