Actos Próprios dos Advogados

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Actos Próprios dos Advogados

 

No VII Congresso dos Advogados Portugueses foi aprovado, nas conclusões, o reforço do elenco dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, a promoção da alteração da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, a promoção da certificação dos actos praticados pelo Advogado pela implementação do carimbo do advogado de registo obrigatório na Ordem dos Advogados e ainda a importância de fomentar a advocacia preventiva e de combater os actos de procuradoria ilícita pela valorização do papel do Advogado através da realização pela Ordem dos Advogados de uma campanha a nível nacional.

Face às conclusões do último Congresso dos Advogados, o Conselho Distrital de Lisboa, em assembleia distrital de 23 de Abril de 2014, aprovou os projectos de alterações à Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, e uma proposta de portaria de vinheta jurídica (vinheta electrónica e física).

Tais alterações à Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto e a portaria de vinheta jurídica foram aprovadas, em sessão plenária de 22 de Outubro de 2017, nas conclusões da 10ª Convenção das Delegações.

Os projectos aprovados pelo Conselho Distrital de Lisboa foram um valioso contributo para a proposta de alteração à Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, que define o sentido e alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, apresentada pela Ordem dos Advogados à Assembleia da República e que aguarda aprovação.

 

CONCLUSÕES:

– Das conclusões aprovadas no VII Congresso dos Advogados Portugueses, realizado nos dias 11, 12 e 13 de Novembro de 2011, na Figueira da Foz, que se dão por reproduzidas, salientamos a necessidade de fazer aprovar a manutenção em permanência de uma campanha pública de combate à procuradoria ilícita para formação e informação da população em geral que será a nossa melhor aliada no combate a este flagelo e a necessidade de articular e criar procedimentos céleres com as entidades que colaboram com a Ordem no combate à PI nomeadamente a Direcção Geral do Consumidor e o Ministério Público.

– Nas conclusões da 10ª Convenção das Delegações, aprovadas em sessão plenária de 22 de Outubro de 2017, foi reafirmada a necessidade das alterações à Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto e da portaria de vinheta jurídica, cujos projectos foram aprovados pelo Conselho Distrital de Lisboa, em assembleia distrital de 23 de Abril de 2014.

Mais precisamente:

– A necessária clarificação e reforço dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores, com a definição clara do seu sentido e alcance e o agravamento das cominações do crime de procuradoria ilícita.

– A obrigatoriedade da aposição de uma vinheta jurídica (electrónica ou física) nos actos cuja prática a lei reserva aos advogados, nomeadamente em qualquer tipo de contrato, nos documentos de constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, incluindo os documentos entregues nas conservatórias e cartórios notariais.

– A revogação do nº 8 do art.º 1º da Lei dos actos próprios dos advogados, proibindo cidadãos e empresas de se fazem representar por terceiros que não sejam advogados (representantes legais, empregados, funcionários ou agentes).

– A clarificação do papel dos advogados e solicitadores, enquanto representantes das partes, na cobrança de créditos, passando a abranger, como acto próprio, não apenas a negociação, mas todos os actos praticados com essa finalidade, incluindo a interpelação e cobrança, tendo como objectivo combater as práticas ilícitas de procuradoria.

– Com o objectivo de não ser legalmente possível incluir no objecto social de uma sociedade comercial uma actividade considerada como um acto próprio dos advogados e de o registo ser recusado quando for manifesta a existência de um acto próprio em violação da Lei nº 49/2004, propomos uma alteração ao artigo 48º nº 1 alínea d) do Código do Registo Comercial, e ao artigo 10º, alínea b) do Regulamento do Registo Comercial.

– Pugnamos assim pela aprovação de uma norma a fazer constar do C. Reg. Comercial que comine com a nulidade do registo de qualquer contrato de sociedade, cujo objecto seja contrário ao que consta na lei dos actos próprios dos advogados (Lei nº 49/2004).

– É imprescindível a aprovação das alterações à Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, já que a Lei, com a sua redacção inicial e ainda vigente, não acautelou suficientemente a dignidade do exercício da advocacia.

– É, pois, necessária e imprescindível a intervenção activa do Exmº Sr. Bastonário junto do poder político para a célere aprovação da proposta de alteração à Lei nº 49/2004, de 24 de Agosto, apresentada pela Ordem dos Advogados à Assembleia da República.

Maria José Lopes Branco – CP 5998L

Cristina Pereira – CP 12255L        

Bernardo Seruca Marques – CP 15429L

Ana Miragaia – CP 15745L

Olga M. Ribeiro – CP 14719L

Vasco Pais Brandão – CP 17586L

Rui Tavares – CP 8799L

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