ALTERAÇÃO AO ART. 92º do ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

ALTERAÇÃO AO ART. 92º do ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

 

Desde os primórdios até à regulamentação da profissão, o SP revelou-se o garante da advocacia perante o Estado e a Comunidade. Aqui tiveram papel original as Ordenações Filipinas que previam o degredo e a proibição de exercício do ofício, no caso de revelação do segredo e o CC de 1867 que sancionava o advogado com a inibição de advogar em juízo para sempre. O Estatuto Judiciário proibia a revelação de negociações malogradas e o testemunho contra o cliente. Em 1984, com o primeiro EOA, foi regulado o dever de guardar SP de todos os factos de que o advogado tivesse conhecimento no exercício da profissão. Até 2005, apesar das várias alterações ao diploma, o teor do art. 81º permaneceu na sua essência. Com o novo EOA, o art. 87º veio clarificar que a obrigação de guardar SP se estende a factos conhecidos no exercício de funções ou da prestação dos serviços, e não apenas aos revelados pelo cliente ou conhecidos no exercício da profissão. O EOA de 2015, no seu art. 92º, mantém a mesma redação.

Desde 1984 o instituto do SP sofreu poucas modificações, mas foram muitas as alterações legislativas em vários ramos do Direito; o advogado sozinho no seu escritório atrás de códigos antigos é uma figura anacrónica; surgiram as sociedades de advogados e as especializações; a informática impôs-se no exercício da atividade. A relação advogado/cliente já não se rege pelo paternalismo em que o saber e a estratégia do advogado são inatacáveis e deu lugar a uma relação de autodeterminação do cliente, que está informado até contra o advogado.

É nesta interseção entre uma pós modernidade que chega ao Direito e o exercício da advocacia que encontramos o instituto do Segredo, sujeito a apertadas regras de dispensa e tramitação exigente e desconhecida de muitos colegas. Na experiência ao serviço do CRP, notamos o aumento de pedidos de dispensa para defesa do advogado em ações de honorários e de responsabilidade civil profissional. Ora, perante a realidade atual é necessária uma adequação do Direito à Sociedade, do EOA aos advogados de hoje, sob pena se sermos uma instituição opaca, fechada sobre si mesma. Por isso pugnamos pela desnecessidade de dispensa prévia em casos concretos e individualizados, como aqueles em que se pretende instaurar ação de honorários e aqueles em que se contesta a ação de responsabilidade civil com mera impugnação aos factos alegados pelo cliente. Nesses casos, o advogado que pede a dispensa, por regra, obtém o deferimento, mas apesar da previsibilidade da decisão, certo é que, sem o pedido prévio, incorre na prática de um ilícito disciplinar e os factos não podem fazer prova em juízo (art 92º nº 5). É neste contexto que o art 92º deverá ser revisto e adequado à advocacia hodierna e às suas necessidades.

Esta alteração pode dar lugar a interpretações extensivas do normativo e, para ultrapassar esta possibilidade, há que recorrer à formação contínua. Há colegas que têm do SP uma imagem plasmada na sua formação inicial, sem qualquer atualização, por isso, quando fazem o pedido de dispensa, dirigem-no ao CR ou ao CD, desconhecem a existência do RDSP ou invocam o revogado art 81º. Apesar de a OA promover a atualização de conhecimentos para os advogados em vários ramos do Direito, não se regista igual preocupação ao nível da legislação profissional. Por isso, pugnamos pela formação contínua no âmbito do SP, pois a possibilidade de cessação do segredo sem dispensa prévia exige advogados conscientes da sua essencialidade para o património da Advocacia Portuguesa.

            CONSIDERANDO QUE

O artigo do EOA que consagra o SP não sofreu alterações relevantes desde 1984 e a sociedade e a advocacia de hoje são diferentes das de 1984 e de 2005; se assiste a um aumento de pedidos de levantamento de SP para efeitos de ações de honorários e de responsabilidade civil profissional; a regulamentação da advocacia deve acompanhar a evolução da sociedade, tal como o restante Direito o faz; muitos advogados estão desatualizados no que às questões do SP e tramitação do pedido de dispensa respeita; a OA não tem promovido a formação contínua de advogados neste instituto,

 

PROPÕE-SE AO VIII CONGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS PORTUGUESES

a aprovação das seguintes conclusões:

  1. Que seja criado um grupo de trabalho, envolvendo todos os CR, para revisão do art. 92º EOA, a fim de prever a cessação do segredo profissional sem prévia autorização do Presidente do CR quando estiverem em confronto a dignidade, direitos e interesses do advogado e do cliente, como sucede na ação de honorários e na ação de responsabilidade civil profissional, e que a OA diligencie pela respetiva alteração legislativa;
  2. Que a OA, através dos diferentes orgãos, promova a formação contínua no âmbito do SP, pois a cessação do segredo sem dispensa prévia exige advogados conscientes da sua essencialidade para o património da Advocacia Portuguesa.

 

Chaves, 4/5/18

Lia Araújo – CP 5626P

back to top