Atos Próprios e Vinheta

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Atos Próprios e Vinheta

 

– A Lei Fundamental, o Estatuto da Ordem dos Advogados e a Lei de Organização do Sistema Judiciário conferem aos Advogados um conjunto de garantias e imunidades que têm como finalidade assegurar a liberdade, a isenção e a independência da profissão na prestação da consulta jurídica e no exercício do patrocínio judiciário. Deste modo, o Estado concretiza, através dos Advogados, o imperativo constitucional de acesso dos cidadãos ao Direito e aos Tribunais.

– Neste âmbito, a lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que prevê os atos próprios dos advogados e solicitadores, desempenha um papel central na garantia da tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na prossecução da boa administração da justiça.

– A garantia pelo Estado do efetivo acesso ao Direito e à Justiça depende, no entanto, da clarificação rigorosa e do reforço dos atos próprios dos Advogados e Solicitadores, definindo-se claramente o seu sentido e alcance e agravando as cominações previstas para o crime de procuradoria ilícita.

– Neste contexto, urge tornar obrigatória a intervenção dos Advogados (e Solicitadores) em representação das partes em todos atos cuja prática a lei lhes reserva, nomeadamente, na elaboração de quaisquer tipos de contratos, em quaisquer atos de preparação da constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, incluindo os atos praticados perante conservatórias e cartórios notariais, tornando-se obrigatória a aposição em tais atos de uma vinheta física ou eletrónica, consoante a forma como são praticados, se em suporte documental, se em suporte eletrónico.

– Urge, igualmente, proibir cidadãos e empresas quando estiverem em causa atos próprios dos Advogados, de se fazerem representar por terceiros que não sejam Advogados, mesmo que sejam seus representantes legais, empregados, funcionários, agentes ou procuradores, devendo a sua representação ser em exclusivo assegurada por Advogado.

– Por fim, com vista a uma melhor definição dos atos próprios e com o objetivo de se tornar mais eficaz o combate à procuradoria ilícita, deve ser clarificado o papel dos Advogados e Solicitadores, enquanto representantes das partes, na cobrança de créditos, passando a sua atuação a abranger não apenas a negociação, mas todos os atos tendentes à cobrança de créditos, incluindo, a interpelação e a cobrança, além da negociação já prevista atualmente.

– Diga-se, aliás, que um projeto de alteração à lei dos atos próprios e um projeto de portaria de vinheta foram aprovados sob iniciativa do então Conselho Distrital de Lisboa em assembleia distrital em 23 de abril de 2014, podendo ser consultados no sítio na internet do Conselho Regional de Lisboa.

 

CONCLUSÕES:

1- A Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que prevê os atos próprios dos Advogados e Solicitadores, desempenha um papel central na garantia da tutela efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e na prossecução da boa administração da justiça.

2- A garantia pelo Estado do efetivo acesso ao Direito e à Justiça depende, no entanto, da clarificação rigorosa e do reforço dos atos próprios dos Advogados (e dos Solicitadores), definindo claramente o seu sentido e alcance e agravando as cominações previstas para o crime de procuradoria ilícita.

3- Neste contexto, urge tornar obrigatória a intervenção dos Advogados (e dos Solicitadores) em qualquer tipo de contratos, e, bem assim, em todos os atos preparatórios da constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, incluindo os praticados junto de conservatórias e de cartórios notariais.

4- Em consequência, deverá tornar-se obrigatória a aposição de uma vinheta jurídica, física ou eletrónica, consoante o caso, nos atos cuja prática a lei reserva aos Advogados, incluindo, todos os contratos e atos preparatórios da constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos que sejam praticados por estes profissionais, abrangendo os que sejam praticados junto de conservatórias e notários.

5- Urge, igualmente, proibir cidadãos e empresas quando estiverem em causa atos próprios de se fazerem representar por terceiros que não sejam advogados, sejam representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de qualquer natureza.

6- Por fim, com vista a uma melhor definição dos atos próprios e com o objetivo de conferir eficácia ao combate à procuradoria ilícita, deve ser clarificado o papel dos Advogados e Solicitadores, enquanto representantes das partes, na cobrança de créditos, passando a abranger não apenas a negociação, mas todos os atos tendentes à cobrança de créditos, designadamente, a interpelação e a cobrança.

A. Jaime Martins – CP 12675L

João Massano – CP 13513L

Rui Tavares – CP 8799L

João Sampaio – CP 13269

Bernardo Seruca Marques – CP 15429L

Vasco Pais Brandão – CP 17586L

Paulo Sá e Cunha – CP 10412L

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