Comunicação – 1.ª sessão – Identidade da Profissão – Actos Próprios

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Comunicação – 1.ª sessão – Identidade da Profissão – Actos Próprios

 

A lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto define os actos próprios dos advogados (e dos solicitadores). Esta lei, se pensarmos na massa de que é feita a nossa profissão e, na minha opinião, da sua crescente importância nesta “sociedade sem norte”, apesar dos seus 12 artigos podemos considerá-la muito importante e central para a nossa profissão. Não se meça a sua relevância pelo volume de artigos! Logo no seu 1.º artigo e tendo como sublinhado o n.º 5 e 6 do mesmo, temos um enumerar mais concreto dos actos. A título de exemplo e para sublinhar uma perspetiva terrena e quotidiana de quaisquer escritórios de advogados, vejamos a alínea a) do n.º 6 do art.º 1. Aí, são identificados como actos próprios dos advogados (e dos solicitadores) “a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos (…)”.

Podemo-nos perguntar: quando foi a última vez que fiz um contrato? Da minha parte, posso assegurar que se passam por vezes meses sem elaborar nenhum. E ao falar com colegas dizem-me o mesmo. Quais as causas então, de isto suceder? Na minha opinião, estão já desde há muito identificadas, inclusivamente por nós, advogados. A própria sociedade globalizada onde a informação corre rapidamente através das mais diversificadas plataformas informáticas será um dos fatores. Qualquer aplicação ou plataforma informática doutorada nos dá a resposta através de uma minuta “à la carte” em segundos. Mas, como advogados não deveríamos deixar que isto acontecesse. É frequente alguns clientes aparecerem com contratos (por exemplo, de trabalho) com 4 ou 5 artigos, inclusivamente com referencia a legislação não portuguesa e por vezes ainda, com um português com sotaque. Ora, isto é inadmissível! O cidadão não merece ver as suas mais diversificadas relações jurídicas assentes sobre contratação obtida através do um click informático. Todos nós sabemos que diversas profissões não jurídicas se aproveitam deste facto, para em “pacotes de minutas” servirem o cliente. Elas chegam-nos à mãos todos os dias!

Como se combate esta situação? Em termos práticos, podemos estar certos que com o avanço da tecnologia atual é possível um controle efetivo, quer seja através de vinheta, imposição de código ligado a cada uma das cédulas, o que for. As formas são múltiplas e possíveis. Assim, é que não podemos continuar, sobre pena de o cidadão se ver privado de um efetivo acompanhamento jurídico e por quem estudou especificamente para o fazer. E falamos só deste ponto específico contratual, só para dar um exemplo simples da (des)regulamentação jurídica que grassa na nossa terra, e de quem, sob o manto da procuradoria ilícita sempre de difícil prova, está a desproteger o cidadão todos os dias aproveitando-se dos seus contactos a vender casas, a fazer contas ou mesmo só a acrescentar um pilar ao “nacional porreirismo do jeitinho”.

 

CONCLUSÕES:

1 – No âmbito dos actos próprios dos advogados, a Ordem e este Congresso deverá diligenciar e discutir sobre as formas de uma efetiva aplicação prática da lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto – Lei dos Actos Próprios dos Advogados, sem mais demoras, sob pena da mesma continuar a ser letra moribunda sobretudo em termos de elaboração contratual nas mais diversas áreas jurídicas, discutindo formas concretas e efetivas de certificações contratuais (e certificações de outros actos jurídicos, no âmbito da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto) por profissionais qualificados para o efeito: nós, os advogados (e os solicitadores).

Eduardo Brito Rodrigues – CP 47064M

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