Comunicação ao VIII Congresso dos Advogados Portugueses – “Uma advocacia mais forte numa sociedade mais justa” 1ª Secção | “Discussão Pública de Questões Profissionais”

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Comunicação ao VIII Congresso dos Advogados Portugueses – “Uma advocacia mais forte numa sociedade mais justa”
1ª Secção | “Discussão Pública de Questões Profissionais”

 

 

    1. Um Congresso dos Advogados Portugueses convocado sob os auspícios do tema “discussão pública de questões profissionais” num momento histórico em que, mais que nunca, a Justiça e a Advocacia se encontram sob os holofotes da opinião pública e em que a sede do público por discussão das questões jurídicas apenas encontra respostas na comunicação social tão impreparadas quanto populistas, demanda de todos nós um debate sério e construtivo.A questão, não sendo nova, vem ganhando novos contornos e a premência de soluções transparentes e pragmáticas contrasta com o anacronismo de regras deontológicas e práticas profissionais vigentes.

      O desajuste do presente stato dell’arte é-nos revelando quando presenciamos um Presidente de Conselho de Deontologia da Ordem que, num momento reclama punição disciplinar pela discussão pública de processos em curso para, logo depois, nos presentear com sorrisos cúmplices enquanto Colegas dão entrevistas para a comunicação social à porta do tribunal.

    2. Com efeito, o artigo 93.º do Estatuto da Ordem dos Advogados proíbe que o Advogado se pronuncie publicamente sobre processos em curso. Dir-nos-ão que o poderá fazer desde que previamente autorizado. Porém, o procedimento de autorização frequentemente não se compagina com as exigências e os ritmos que se impõem aos Advogados.Conforme se verifica com crescente frequência, a necessidade de exercer o direito de resposta e de clarificação face a ofensas ao segredo de justiça, a direitos dos Constituintes e, inclusive, à verdade dos factos que pululam pela comunicação social, depõem contra a proibição absoluta que nos é imposta pelo Estatuto.
    3. Trata-se, por um lado, de assegurar uma defesa efectiva de direitos e interesses legalmente protegidos e, por outro, não menos importante, de promover a legitimação da Advocacia e da Justiça perante o público.

      Conjecturis non est opus in claris et praesumptio cedit veritati. A discussão pública de questões profissionais, se e quando promovida de forma responsável e transparente, pelos Advogados com intervenção direta nos processos, assegura ambas as finalidades supra indicadas, sem beliscar os interesses legítimos que são protegidos pelo sigilo profissional.

      Por outro lado, obstar-se-ia dessa forma ao espectáculo de pessoas sem formação jurídica se dignarem a emitir pronunciamentos boçais e inconsequentes sobre processos e questões jurídicas e jurisdicionais das quais não têm o mínimo conhecimento.

    4. Nestes termos, consideramos que, para criar “uma advocacia mais forte numa sociedade mais justa” como é mote deste Congresso, se impõe aos Advogados Portugueses um debate no sentido de criar um regime estatutário de discussão pública de questões profissionais que promova um efectivo acesso à justiça e ao direito, quer por parte de Constituintes tantas vezes difamados e vilipendiados sem resposta na praça pública, quer por parte dos cidadãos que procuram cada vez mais na Justiça a transparência, seriedade e lisura que dignifiquem o nosso Estado de Direito.

      Devemos, como Advogadas e Advogados, exigir que seja a própria Ordem dos Advogados, através dos seus Conselhos de Deontologia, nos seus plenários e com uma liberdade na ordem de trabalhos ou em ações específicas, a promover este debate e discussão pública, principiando desde logo pelo levantamento do véu que ofusca o funcionamento interno desta associação pública indispensável para uma Advocacia forte e livre.

      Reintroduza-se nos locais próprios e nas ordens de trabalhos pontos de discussão onde se permita partilhar experiências e não punir sem previamente prevenir. Aos órgãos disciplinares da Ordem importa divulgar e ampliar as suas discissões e não reduzirem-se nos seus bastiões de interesses e agendas próprias dos seus titulares.

     

    Conclusões:

    1. O atual regime de discussão pública de questões profissionais revela-se desadequado às exigências de uma advocacia cada vez mais dinâmica e empenhada no seu papel;
    2. A proibição geral de qualquer discussão pública apenas dá lugar a que essa discussão seja encetada por outros intervenientes com agendas próprias;
    3. Uma advocacia forte e a dignificação da atividade exigem uma discussão no sentido de dar resposta a estas exigências;
    4. Deve ser a Ordem dos Advogados, através dos seus Conselhos de Deontologia, a promover, nos seus plenários, e com uma liberdade na ordem de trabalhos ou em ações específicas, uma discussão pública de questões profissionais, num ambiente de transparência, seriedade e respeito pelos Direitos Fundamentais, apenas e tão só por Advogadas e Advogados com intervenção nas causas;

     

    Comunicação efetuada por Manuel Luís Ferreira, Advogado, titular da Cédula Profissional nº15650L

    Comunicação subscrita e devidamente autorizada para ser lida em sessão de Congresso por Isabel Silva Mendes, Advogada, titular da Cédula Profissional n.º705E

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