COMUNICAÇÃO AO VIII CONGRESSO DOS ADVOGADOS

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

COMUNICAÇÃO AO VIII CONGRESSO DOS ADVOGADOS

 

Mário de Carvalho, na obra “Fantasia para dois coronéis e uma piscina”, escreve que “assola o país uma pulsão coloquial que põe toda a gente, em estado frenético de tagarelice, numa multiplicação ansiosa de duos, trios, ensembles, coros (…) O falatório é causa de inúmeros despautérios, frouxas produtividades e más criações. Fala-se, fala-se, fala-se em todos os sotaques, em todos os tons e decibéis, em todos os azimutes. O país fala, fala, fala, desunha-se a falar e pouco do que diz tem o menor interesse. O país não tem nada a dizer, a ensinar a comunicar. O país quer é aturdir-se”.

É por via deste estado de espirito colectivo que nos órgãos de comunicação social proliferam notícias relacionadas com a área da justiça, grande parte das vezes, falsas, imprecisas e persecutórias.

É verdade que os media se encontram sujeitos a uma concorrência cada vez mais feroz que, quase sempre, condicionam a linha editorial de jornais, revistas, rádios e, sobretudo, das televisões.

Assiste-se à notícia espectáculo, muitas vezes elaborada de forma pouco escrupulosa, escrita ou dita unicamente com o intuito de obter êxito profissional, sem olhar a meios.

E um dos mercados mais apetecíveis é, sem dúvida, o da justiça.

Haverá informação mais apetecível do que a prisão de alguém famoso, proeminente, conhecido? Ou haverá espectáculo mais interessante do que ver, em directo se possível, a aniquilação da vida do comum cidadão que, por circunstâncias que ninguém cuida de saber, alegadamente, terá praticado um crime? E, sabemos, quanto mais mórbida for a notícia, maior a voracidade do espectador.

São estas pressões que levam os media a atrair o público através de reportagens que chegam a ser indecentes. É claro que a comunicação social tem um papel determinante nas sociedades democráticas e assume um papel absolutamente necessário e indispensável na organização do espaço público e na defesa do Estado de Direito, mas, há a obrigatoriedade de estar permanentemente em prime time, na liderança das audiências.

O que nos reconduz ao tema desta comunicação.

Como conciliar os interesses de uma comunicação social ávida de notícias bombásticas, escabrosas ou sangrentas, daquelas que os cidadãos apreciam mas que, a maior parte das vezes, transmitem informações parciais, descontextualizadas e facciosas?

Os processos devem ser discutidos nos tribunais, em igualdade de armas entre os advogados, e não na comunicação social, porque não se deve discutir na praça pública o que vai discutir no processo, muito menos se deve promover e incentivar julgamentos na praça pública.

Porém, confrontei-me com a seguinte realidade:

Não assistimos a comentários das magistraturas! Mas, todos os dias somos confrontados com notícias em que é violado o segredo de justiça e o princípio da presunção de inocência, noticias que espelham a eficiência e inteligência das investigações e dos investigadores, num discurso panegírico acerca de processos que, muitas vezes, redundam na absolvição dos nossos constituintes.

Por isso, as informações que passam cirurgicamente para a comunicação social têm, obviamente, que ser contraditadas.

O que nos coloca numa posição delicada.

Se por um lado os Advogados devem manter uma postura de elevação em relação às notícias lixo que proliferam nos órgãos de comunicação social, abstendo-se de participar nos circos mediáticos que são montados, quem defende os nossos clientes?

Quem defende o interesse dos nossos constituintes, atacados, muitas vezes, por verdadeiras alcateias, quem pode mostrar o outro lado da história?

Ou quem pode dar explicações que amainem a turba popular?

Porém, como podem os advogados, servidores da Justiça e do Direito, independentes e isentos na defesa das causas, permitir-se participar neste circo mediático?

Deve ficar claro que o Advogado não pode pronunciar-se, na imprensa ou noutro meio de comunicação social sobre questões profissionais pendentes.

Ficará expressamente vedado aos Advogados a possibilidade de comentar processos onde não são mandatários, impondo-se a completa interdição de comentar casos confiados a outros advogados.

Todos sabemos que ir à televisão ou ser citado num Jornal traz benefícios económicos e profissionais. Mas quem escolhe ser advogado, fá-lo por paixão, pela independência criativa, a defesa de ideias e a firmeza de por elas lutar, a combatividade inteligente e agressiva na medida do necessário.

Isto é ser Advogado!

Cada um de nós tem de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que um filho peça conselho sobre o seu destino, consideremos uma honra propor-lhe que se faça advogado.

 

CONCLUSÕES

A OA deverá promover a alteração do n.º 1, do art.º 93º do EOA consignando que o Advogado não pode pronunciar-se publicamente sobre questões profissionais pendentes.

Deve ser vedado aos Advogados tecer comentários a casos concretos nos processos judiciais nos quais não exerçam mandato forense.

 

Ana do Carmo – CP 1274E

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