Discussão Pública de Questões Profissionais

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Discussão Pública de Questões Profissionais

 

Vivem-se tempos de vertiginosa, sôfrega e, muitas vezes, insidiosa divulgação noticiosa. Uma divulgação que, numa ânsia desenfreada de os antecipar e anteceder, se transformou num atropelo aos próprios acontecimentos, num mecanismo de orientação de sentido e, por via disso, de condicionamento do próprio devir.

É neste cenário de permanente desafio à pronúncia que emerge o exercício de cada Advogada ou Advogado a quem é exigida uma quase inconciliável prestação: a de, por um lado, assegurar a satisfação da marca essencial do seu múnus – a defesa intransigente e em todas as frentes dos direitos do seu Constituinte, com vista à realização da Justiça; e a de, por outro, cumprir escrupulosamente a obrigação consagrada no art. 93º do E.O.A., concretamente a de, por regra, não se pronunciar publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.

A estatuição do nº1 do art. 93º do E.O.A. segundo a qual “O Advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais” materializadora do respectivo regime regra apresenta-se hoje, na prática, como totalmente desadequada e castradora de um exercício de mandato que se quer idóneo, competente e eficaz.

Hoje, mais do que nunca, a assombrosa velocidade e agressividade com que os meios de comunicação social – mormente através das redes sociais e versões digitais – divulgam e tratam os factos determina que a generalidade dos casos em que a pronúncia do Advogado deve acontecer seja de manifesta urgência, logo de preenchimento da hipótese contida no actual n.º 6 do mencionado art. 93º do E.O.A.

Persistir numa solução normativa totalmente desajustada das necessidades hodiernas é validar indistintamente todas as actuações, incluindo aquelas que, sob a égide daquela sobredita inadequação do texto legal, resvalam para campos que não os da escrupulosa defesa dos direitos, liberdades e garantias dos Constituintes de quem as Advogadas e Advogados aceitam mandato; mas outrossim para campos minados por horripilantes intervenções tendencialmente de auto promoção e sempre de violação de um vasto espectro de princípios e normas estatutárias essenciais à dignificação da Advocacia.

Porque a subversiva escalada de adulteração dos cânones da profissão concorre definitivamente para o seu definhamento, não se mostra possível continuar a adiar uma intervenção legislativa que, há muito, é reclamada pelos próprios efeitos perversos de uma injustificada indiferença.

O Estatuto da Ordem dos Advogados demanda alterações – esta é, indiscutivelmente, uma delas. Aceitar a necessidade da pronúncia pública do Advogado sobre questões profissionais que se lhe mostrem confiadas e consagrar como regra tal solução apresenta-se, a nosso ver, como o meio habilitante a regular os termos e limites dessa pronúncia, que se entende dever ser dispensada da observância de especiais procedimentos, salvo em situações de manifesta excepcionalidade decorrente de imposições adjectivo processuais.

A resposta imediata e pronta às fake news ou, paredes meias com estas, às enviesadas construções jornalísticas que, sob a capa do interesse público – que, na esmagadora maioria dos casos, mais não é que o interesse do público – têm vindo a substituir a matriz constitucionalmente consagrada, pode constituir-se como o único meio de minimizar os efeitos do nouveau processo público de julgamento, marcado pela total inversão das fases que o compõem (desta feita por contraposição com o processo judicial desenhado pelo legislador), logo encabeçado pela fase do julgamento.

A extensão da pronúncia pública de cada Advogada ou Advogado a quem se mostre profissionalmente confiada uma concreta questão terá sempre de ser sujeita a uma avaliação casuística, inspirada pelos basilares princípios que enformam a essência inspiradora da mais pura deontologia e ética; avaliação tão mais rigorosa e de compromisso quanto resulte da própria auto-regulação dos titulares do direito, enquanto principais beneficiários de protecção, reforço no respectivo uso e dignificação do papel que o mesmo confere.

 

Conclusão:

Deve a Ordem dos Advogados, através do Conselho Geral, definir, aprovar e sujeitar a decreto do poder legislativo a alteração do teor do art. 93º da Lei 145/2015, de 9 de Setembro que aprovou o Estatuto da Ordem dos Advogados, por consagração como regime regra o da admissibilidade de pronúncia pública do Advogado sobre questões profissionais pendentes para as quais se mostre mandatado.

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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