DISCUSSÃO PÚBLICA DE QUESTÕES PROFISSIONAIS

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

DISCUSSÃO PÚBLICA DE QUESTÕES PROFISSIONAIS

 

Propomo-nos, tratar temática de importância capital para os advogados e para todos aqueles que os advogados patrocinam, que se prende com a discussão pública de questões profissionais no exercício do patrocínio, seja por mandato forense ou por patrocínio oficioso.

Todos os advogados no exercício da sua profissão estarão sujeitos a contingências várias que poderão influir direta ou indiretamente no patrocínio da causa e no modo como a mesma poderá ser publicamente divulgada. Daí podem e resultam mesmo consequências para a justiça, ao mesmo tempo que pode produzir efeitos graves para os seus patrocinados, e, ou, mesmo para os próprios advogados no exercício da sua profissão.

Atendendo á limitação resultante do espaço que resulta dos próprios critérios definidos do Congresso os quais se respeitam e cumprem, a temática que aqui nos propomos abordar cingir-se-á, por isso, tão só, a apurar se no exercício do seu mandato ou patrocínio ainda que oficioso, quando confrontado com a comunicação social, se o advogado deve, ou não, e de que modo responder às questões que lhe são colocadas, se tal corresponde a uma discussão pública de questões profissionais pendentes.

Esta questão coloca-se atendendo a que o advogado está obrigado a guardar segredo profissional[1] nos precisos termos do normativo a que corresponde o artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados[2].

No artigo imediatamente seguinte, do EOA, o 93.º, sob o título de discussão pública de questões profissionais, o n.º 1 estabelece que:

“O advogado não deve pronunciar-se publicamente na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.

2 – O advogado pode pronunciar-se, excecionalmente, desde que previamente autorizado pelo presidente do conselho regional competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio”.

A questão que se pretende tratar é precisamente a de se no decurso de um processo o advogado for confrontado pela comunicação social antes mesmo do arguido e dele saberem o que está em causa no processo, ou mesmo sabendo o que se trata, se nesse caso o advogado se deve ou pelo menos se tem o direito de se pronunciar ou não nesse preciso momento.

Apesar da revisão do Cód. Proc. Penal de 2007 que consagrou a regra da publicidade do processo penal, a verdade é que o artigo 206.º da CRP na segunda parte, estabelece com a sua força de norma das normas, que o segredo de justiça visa proteger o bom nome das pessoas, a sua dignidade, a presunção de inocência, no que aos arguidos tange, a paz pública que a CRP apelida de moral pública, termo este que preferimos substituir por paz pública no que à sociedade tange, e o bom funcionamento dos tribunais, que pressupõe, em tese, pelo menos, o normal percurso processual do processo[3].

O dever de informar o que se passa num processo judicial e que de resto é uma conquista e um apanágio de uma sociedade como a nossa, que corresponde a um Estado de Direito Democrático, impõe, pelo menos em questões ainda pendentes, que o dever de informar se faça de uma forma reservada, respeitando os direitos supra enunciados, o bom nome das pessoas, a sua dignidade, a sua presunção de inocência.

O que sucede é que estes direitos não são respeitados, o que constatamos diariamente pelas aberturas dos telejornais e noutros programas amplamente difundidos em variados programas, onde sem prova, com base numa suspeita muitas vezes espúria ou anónima se dão por certos determinados factos sem prova, que além de não corresponderem à verdade material obtida de forma intra-processualmente válida, se traduzem numa devassa a intimidade da vida privada de uma pessoa, se lhe acaba, definitivamente, as mais das vezes, com o bom nome, se belisca irremediavelmente a sua dignidade mesmo sob a existência de uma presunção de inocência que existe pelo menos na CRP e na Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2016, com obrigatoriedade de transposição para todas as ordens jurídicas até 1 de Abril de 2018, que, desta forma, não se respeita.

Perante um caso destes e sempre que haja a violação dos direitos das pessoas a norma do n.º 3 e 4 do artigo 93.º do EOA não asseguram os direitos das pessoas visadas, pois ou se responde na hora ou se se esperar três dias, previstos na lei para responder, ninguém a quererá ouvir, ela não terá o mesmo impacto e por isso o bom nome, a honra do patrocinado do advogado será manchada irremediavelmente por um silêncio incompreensível. Impõe-se por isso, com reserva, que nunca será preservada com entregas em direto de um arguido às autoridades, em função da compressão recíproca de direitos a possibilidade do advogado, sem revelar factos a coberto do segredo profissional, responder às perguntas feitas de modo a defender a honra, o bom nome, a presunção de inocência, direitos que se inserem nos direitos, liberdades e garantias e por isso diretamente aplicáveis a todos.

 

CONCLUSÕES:

No decurso de um processo, se o advogado for confrontado pela comunicação social antes mesmo do arguido, que patrocina, e dele saberem o que está em causa no processo, ou mesmo sabendo o que se trata, nesse caso o advogado deve-se  pronunciar no momento, com reserva, em função da compressão recíproca de direitos, e, sem revelar factos a coberto do segredo profissional, deve responder às perguntas feitas de modo a defender a honra, o bom nome, a presunção de inocência, do seu patrocinado, direitos que se inserem nos direitos, liberdades e garantias e por isso diretamente aplicáveis a todo

 

Joaquim Malafaia – CP 3429C

[1] Por todos, Vd.,Orlando Guedes da Costa, Direito Profissional do Advogado, Almedina, 7.ª edição, págs. 343 a 389 e Rodrigo Santiago, “ Do crime de Violação do Segredo Profissional no Código Penal de 1982 “, Livraria Almedina, Coimbra – 1992, págs. 99 a 109.

[2]

Artigo 92.º
Segredo profissional

 

1 – O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:

a) A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste;

b) A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;
c) A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração;
d) A factos comunicados por coautor, corréu ou cointeressado do seu constituinte ou pelo respetivo representante;
e) A factos de que a parte contrária do cliente ou respetivos representantes lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio;

f) A factos de que tenha tido conhecimento no âmbito de quaisquer negociações malogradas, orais ou escritas, em que tenha intervindo.
2 – A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço.

3 – O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo.

4 – O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.

 

[3] Vd. Mário Ferreira Monte, Segredo e Publicidade na Justiça Penal, Almedina, 2018, pág. 172.

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