Discussão Pública de Questões Profissionais

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Discussão Pública de Questões Profissionais

 

Hoje, toda entidade com um site ou um blog e qualquer pessoa com acesso a um computador, smartphone ou tablet tem o potencial de prejudicar a reputação de alguém que se vê a braços com um processo judicial. Seja a nível internacional, nacional ou local, certos casos e certos intervenientes suscitam a curiosidade da generalidade das pessoas e são apetecíveis aos meios de comunicação social “lato sensu”.

Contudo, a possibilidade que o Advogado tem de intervir publicamente sobre questões profissionais pendentes está limitada estatutariamente. Desde logo, pelo disposto no art.º 93.º do Estatuto que impede que nos pronunciemos na imprensa ou noutros meios de comunicação social sobre casos pendentes. Esta proibição tem na sua génese impedir qualquer influência na resolução de um pleito usando outros meios que não sejam os previstos na lei, as questões processuais devem ser dirimidas dentro das salas de audiências e não tratadas cá fora, à porta dos tribunais. Apresentando evidentes conexões e sendo um reflexo da obrigação de sigilo profissional. Em causa está o dever de reserva do advogado. O regime em vigor admite que o Advogado se pronuncie publicamente quando tal seja indispensável à defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do constituinte ou do próprio Advogado e mediante a prévia autorização do órgão competente para o efeito. Excecionalmente, em caso de manifesta urgência, o Advogado pode exercer o direito de resposta, de forma tão restrita quanto possível, no estritamente necessário à defesa dos direitos e interesses ofendidos, devendo informar, no prazo de cinco dias úteis, o Presidente do Conselho Regional competente.

Porém, as areias mudaram! Já se foram os dias em que os clientes só se preocupavam com as ramificações legais de uma ação judicial. Hoje em dia, os clientes também se preocupam com a maneira como são julgados aos olhos do público e percebidos pelos seus clientes, amigos e famílias. Certos casos são julgados na praça publica, com o potencial de prejudicar marcas e reputações, voltando-se os clientes para os advogados como porta-voz e clamando por uma defesa no espaço publico.

Os clientes de hoje recorrem a seus advogados não apenas para obter suporte legal, mas também para proteger sua reputação e, muitas vezes, falar em nome deles. Não podemos ignorar as implicações práticas de um julgamento na comunicação e redes sociais para o cliente. Assim como um advogado pode recomendar um acordo extrajudicial para evitar as consequências adversárias de uma possível perda após o julgamento, igualmente deve poder tomar medidas razoáveis para defender a reputação de um cliente e reduzir as consequências adversas de uma acusação na praça publica, onde claramente se opta por um dos lados e a culpa é dada como assente.

Um advogado deve poder fazer declarações que possam ser necessárias para proteger um cliente do efeito prejudicial substancial indevido de publicidade recente, não iniciada ou incitada pelo mesmo ou pelo seu cliente, independentemente de autorização pela Ordem dos Advogados.

Questão diversa é o comentário publico a causas acometidas a outro advogado, ainda que eivado de generalismo. Tal deve ser intransigentemente combatido e sancionado.

 

Em conclusão:

  1. A O.A. deve acompanhar as necessidades hodiernas e permitir responder aos desafios que se apresentam na era digital.
  2. Ainda que não se possa abdicar de certos pilares estatutariamente previstos e que conferem identidade à profissão, não pode o E.O.A. cercear a atuação do advogado em novos palcos cada vez mais relevantes para o exercício da defesa dos clientes.
  3. Deve a O.A. combater frontal e eficazmente a banalização da intromissão por parte de advogados em assuntos acometidos a outros colegas, pelo prejuízo potencial que tal pode causar nos interesses a defender.
  4. Deve a O.A., reconhecer estatutariamente a importância que assume a defesa por parte do advogado dos clientes alvos de constante e reiterado julgamento na praça publica e que, bastas vezes, chegam a julgamento na sede própria carregando a presunção de culpa e não a presunção de inocência.

 

Santiago do Cacém, 02 de Maio de 2018

António Santos Alves – CP 5319C

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