Dos atos próprios dos advogados e da impropriedade dos meios que os acautelam

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Dos atos próprios dos advogados e da impropriedade dos meios que os acautelam

 

Pensar os atos próprios dos advogados é, em termos gráficos, pensar a espinha dorsal da nossa profissão. É pensar a sua célula irredutível de onde parte e se alicerça o conceito de advocacia e se constrói a ideia da sua individualidade.

Assim, estaremos tão mais esclarecidos quanto à verdadeira natureza e contornos do conceito de advocacia quanto maior for o rigor e a clareza da definição dos atos próprios dos advogados. É, portanto, de fundamental importância que aquele núcleo de atos traduza, tão concretizadamente quanto possível, o cerne irredutível de atos que nos definem enquanto classe profissional e, concomitantemente, seja capaz de, aos olhos de terceiros, distinguir-se dos atos próprios das demais profissões. Mas porque a realidade não só de asserções é feita, é ainda essencial garantir que o núcleo dos atos próprios dos advogados seja inviolável por terceiros. Em sentido figurado, aquela panóplia de atos deve ser vista como uma parcela de terreno que apenas aos advogados pertence, em termos de se impor a estes que a defendam e que previnam e reprimam quaisquer tentativas alheias de invasão.

É quanto a este tema – das garantias de inviolabilidade dos atos próprios dos advogados – que dedicaremos as próximas considerações. Fazêmo-lo sem pretensões de novidade ou originalidade, mas com o assumido intuito de reagir contra a flagrante insuficiência dos meios previstos na lei vigente e de reagir contra a inércia legislativa a que lamentavelmente temos assistido neste contexto.

A questão da insuficiência das medidas de combate à procuradoria ilícita coloca-se, nomeadamente, quantos aos atos próprios praticados em conceito extrajudicial, sendo estes, atualmente, o palco de maiores atropelos.

Quanto a estes tipos de atos, a lei vigente apenas acautela o respeito da “reserva de advogado” através de soluções repressivas, concretamente traduzidas na tipificação do crime de procuradoria ilícita e de contraordenações, assim como na agilização do regime da responsabilidade civil. Nada há que, em termos materiais, legalmente previna o cometimento deste tipo de ilícitos. Esta circunstância, porque conjugada com a tendencial ineficácia repressiva dos meios existentes, equivale à existência de um “campo a descoberto”, do qual – naturalmente – se têm vindo a apropriar diversos agentes não habilitados.

Esta circunstância tem como agravante o facto de este tipo de atos representar uma importante parcela da atividade dos advogados, a que corresponde proporcional relevo económico. Mas mais do que isso, e porque este tema não é uma reivindicação exclusiva dos advogados, a situação descrita ofende o interesse público e direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Ora, o problema exposto no que toca aos atos extrajudiciais, apenas poderá, na nossa ótica, ser solucionado através da imposição da obrigatoriedade de aposição da “vinheta jurídica” – uma vinheta de identificação pessoal do advogado – em atos próprios praticados em contexto extrajudicial, concretamente nos contratos e nos documentos necessários à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 1.º da Lei 49/2004, sendo a vinheta condição da eficácia desses atos.

A solução proposta apresenta a virtualidade de permitir assegurar que os atos extrajudiciais são redigidos com a intervenção de um advogado, de envolver o advogado nesse ato, responsabilizando-o quanto ao seu conteúdo. Como efeito reflexo, confere aos cidadãos a garantia de que, naquele ato, interveio um agente com competência técnica adequada e repele os demais agentes da prática dos atos de forma efetiva e rastreável.

A acrescer à medida exposta, e para dar resposta às demais necessidades preventivas gerais sentidas, pugnamos pelo reforço da moldura penal do crime de procuradoria ilícita. Esse reforço deverá ser feito em termos proporcionais ao grau de reprovabilidade efetiva da conduta, pelo que entendemos defensável um aumento do referido limite máximo para, pelo menos, 5 anos. Entendemos ainda ser essencial que tais medidas sejam acompanhadas de duas outras: a alteração da qualificação do crime de procuradoria ilícita para crime público e consagração da punibilidade da tentativa.

 

CONCLUSÕES

  1. Deverão reforçar-se os meios de combate à procuradoria ilícita, nomeadamente através da criação e do robustecimento dos mecanismos de prevenção.
  2. Cumprir-se-á este propósito, quanto aos atos extrajudiciais, com a imposição da obrigatoriedade de utilização de uma vinheta de identificação pessoal do advogado, a apor nos atos descritos na alínea a) do n.º 6 do artigo 1.º da Lei 49/2004, desta fazendo depender a eficácia do ato.
  3. Cumprir-se-á ainda este propósito com o aumento do limite máximo da moldura penal do crime de procuradoria ilícita para, pelo menos 5 anos.
  4. Como medidas complementares, impõe-se a conversão da natureza do crime de procuradoria ilícita para crime público e a punibilidade da tentativa.

 

Joana Magina – CP 51941P

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