Em defesa do segredo profissional

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Em defesa do segredo profissional
(Sigilo v. Lei do Branqueamento)

 

– Considerando que a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo prevê para um conjunto de entidades o dever de revelar operações em que tenham participado ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária (UIF);

– Considerando que a Lei prevê igualmente para as entidades obrigadas o dever de colaborar com as autoridades judiciárias e tributárias na prestação de esclarecimentos e fornecimento de informações sobre operações em que tenham intervindo a pedido dos seus clientes;

– Considerando que a mesma Lei vai ao ponto de exigir das entidades obrigadas a comunicação numa base sistemática da realização das operações que vierem a ser elencadas em portaria do Ministério da Justiça;

– Considerando que são abrangidos de forma indistinta entidades tão diversas como os bancos, os fundos, as auditoras, as consultoras e os contabilistas certificados, mas também os Advogados e os Solicitadores;

– Considerando que a aplicação de tais deveres de forma indiscriminada aos Advogados e Solicitadores, profissionais que prestam consulta jurídica e exercem o mandato judicial por conta dos seus clientes, não tem em conta os deveres de segredo profissional e de confiança destes profissionais com os seus consulentes e representados;

– Considerando que ao contrário dos auditores, consultores, revisores oficiais de contas e dos contabilistas certificados, os Advogados e Solicitadores, por força da natureza da profissão que exercem e por força dos seus estatutos profissionais, não têm o dever de revelar, mas o dever de calar, de reservar e de guardar segredo sobre os assuntos que lhe foram confiados pelos seus consulentes e constituintes.

 

Conclui-se com as seguintes propostas:

1) A Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (Lei de Combate ao Branqueamento) prevê para um conjunto de entidades, entre as quais os Advogados, deveres de revelar e de colaborar com autoridades judiciárias, sectoriais e com a autoridade tributária, os quais conflituam frontalmente com o dever de guardar sigilo profissional;

2) O entendimento feito por aquelas autoridades do normativo da Lei de Combate ao Branqueamento que estabelece os deveres de revelar e de colaborar, não raras vezes ofende não só o segredo profissional tal como previsto no EOA, mas a própria salvaguarda prevista no artigo 79.º da mesma Lei, a qual exime os Advogados do dever de comunicar caso as informações tenham sido obtidas no âmbito da «apreciação da situação jurídica do cliente» ou no âmbito da «preparação da defesa ou representação do mesmo em processo judicial»;

3) Não obstante a salvaguarda prevista para os Advogados no art.º 79.º da Lei do Combate ao Branqueamento que os exime de revelar informações obtidas no âmbito da consulta jurídica e no exercício do patrocínio judiciário, poderão resultar para estes profissionais deveres de colaborar com autoridades judiciárias e outras em situações não abrangidas pela referida cláusula de salvaguarda;

4) Em consequência dos deveres de revelar e de colaborar constantes da Lei do Combate ao Branqueamento, devem o Bastonário e o Conselho Geral, em conjugação de esforços e intentos com os Conselhos Regionais, ouvidos o Conselho Superior e os Conselhos de Deontologia:

4.1.) Diligenciar junto do Ministério da Justiça para excluir os Advogados do dever de comunicação sistemática de operações em que intervenham em representação dos seus clientes que vierem a constar do elenco da portaria governamental a aprovar pelo Ministério da Justiça ao abrigo do art.º 45.º, n.º 1 da Lei;

4.2.) Identificar claramente as situações em que os Advogados estejam obrigados a comunicar ao Bastonário as suas suspeitas sobre a proveniência ilícita de certos fundos ou outros bens ou a suspeita de se destinarem ao financiamento do terrorismo, ao abrigo do dever de revelar previsto no art.º 43.º da Lei;

4.3.) Proceder à delimitação das situações em que possa impender sobre os Advogados o dever de comunicar ao Bastonário informações, esclarecimentos e documentos cuja apresentação lhes seja solicitada pelas autoridades judiciárias e outras, ao abrigo do dever de colaboração previsto no art.º 53.º da Lei;

4.4.) Proceder à criação de uma Comissão ao nível do Conselho Geral para o tratamento da matéria objeto da Lei do Combate ao Branqueamento, com a finalidade de aconselhar e acompanhar os Advogados no cumprimento dos deveres estabelecidos na Lei e de garantir a completa confidencialidade das comunicações remetidas pelos Advogados ao Bastonário.

A. Jaime Martins – CP 12675L

João Massano – CP 13513L

Rui Tavares – CP 8799L

João Sampaio – CP 13269

Bernardo Seruca Marques – CP 15429L

Vasco Pais Brandão – CP 17586L

Paulo Sá e Cunha – CP 10412L

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