Evolução do Advogado Como Garante do Estado de Direito Democrático

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Evolução do Advogado Como Garante do Estado de Direito Democrático

 

O papel do advogado na nossa sociedade, foi desde sempre, entendido como sendo um defensor e um protector (patrono)cuja sua função era tanto mais indispensável quanto mais frágil for a pessoa defendida, pelo que a orientação primordial do advogado é a de defensor e, por razões históricas, defensor dos fracos e dos oprimidos. Com a alteração da sociedade e dos valores socias, os direitos e deveres que lhe são adstritos estão em constante mutação, contudo, a sua relevância é tão importante que o nosso Estatuto da OA consagra aos advogados uma das mais importantes atribuições da Ordem,” a defesa do Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, bem como,” o dever de colaborar na Administração da Justiça”. Assim sendo nós, advogados e co-responsáveis pela Administração de uma Justiça equitativa para todos os cidadãos devemos recordar a nobreza da sua origem, a sua marca ética e o seu relevante papel social.

Posto isto, cumpre-nos relembrar urgentemente a todos os sectores da sociedade o nosso papel fundamental e crucial na Administração da Justiça, bem como, ver-nos reconhecidos direitos essenciais para que o advogado possa desempenhar as suas funções de garante da justiça aos cidadãos, nomeadamente, através da criação de legislação que dignifique a nossa profissão, especificamente no que concerne aos actos próprios do Advogado, designadamente, pela identificação e delimitação específica do acto próprio e consequentemente exclusivo, pela necessidade de uso de um dístico automóvel que nos possibilite sermos identificados pelos demais órgãos no cumprimento do nosso dever, da criação de parques exclusivos e gratuitos a advogados (à semelhança do que acontece com as demais entidades que coadjuvam com a justiça, PSP, GNR, conservatórias, autarquias), pela isenção de taxas de justiça quando se tratem em acções judiciais de responsabilidade civil em que o Advogado é demandado no exercício da sua profissão e a exigência de uma estratégia de marketing político na promoção da advocacia, na Sociedade.

Nesta senda, costatamos que existe uma ausência total e absoluta de marketing político para o exercício profissional de advogado, porquanto não se verificam acções por parte da nossa Ordem que enalteçam e tragam o brio e o orgulho para o exercício profissional na Sociedade.

Deste modo, é nosso entender que no actual panorama da descredibilização social, que se gerou em torno do advogado e com a perda de direitos e falta de visão estratégica na afirmação dos actos próprios do advogado urge repor na sociedade regras de conduta que nos possibilitem olhar para um advogado como um prestador de serviços/garante da Justiça de um modo digno, sério, visível, notório e credível, e acima de tudo reforçar a confiança que antes era depositada em nós por todos os elementos da nossa sociedade.

É pois, importante determinar num quadro legal próprio que a nota de honorários e despesas constitua título executivo a semelhança do que a acontece com os agentes de execução, porquanto, se o nosso trabalho não for meritório e remunerado de uma forma justa e com proporcional contrapartida financeira, originará descontentamento e desmotivação ao advogado e socialmente acaba por criar no cidadão-comum o sentimento que o exercício profissional do advogado se reporta a um trabalho menor.

Acresce que, a existência de um dístico que nos identifique perante todos os organismos e cidadãos e que nos possibilite circular livremente pelos demais tribunais, sem ter receios de multas, carros bloqueados, ou outras situações nas áreas circundantes aos tribunais, conservatórias, registos e autarquias é essencial para o desempenho e notoriedade da nossa profissão.

Ademais, parece-nos que actualmente os parques de estacionamento ou lugares que sejam exclusivos a Advogados são diminutos, escassos e deficitários, e não respondem as necessidades actuais dos profissionais do foro (em Vila Franca de Xira temos três lugares para Advogados), o que desde logo impede um bom desempenho da justiça, uma vez que por vezes os colegas esperam mais de uma hora para poderem estacionar!!! Que justiça é esta onde os profissionais de direito não têm assegurados direitos elementares a prossecução das suas funções, a semelhança do que acontece com os lugares destinados a magistrados??

 

Conclusões:

1 -Criação de legislação que dignifique a nossa profissão, especificamente no que concerne aos actos próprios do Advogado;

2 – O uso de um dístico automóvel que nos possibilite sermos identificados pelos demais órgãos no cumprimento do nosso dever;

3 – A criação de parques exclusivos e gratuitos a advogados (a semelhança do que acontece com as demais entidades que coadjuvam com a justiça, PSP, GNR, conservatórias, autarquias);

4 – A necessidade de uma compensação pecuniária justa e equitativa, bem como, determinar num quadro legal próprio em que a nota de honorários e despesas constitua título executivo a semelhança do que a acontece com os agentes de execução;

5 – A isenção de taxas de justiça quando se trata em acções em que o Advogado é demandado em acções de responsabilidade civil no exercício da sua profissão

7 – A exigência de marketing político na promoção da advocacia.

 

Carla Elisa Fernandes – CP 19979L

Raquel Caniço – CP 16801 L

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