JULGAMENTOS NA COMUNICAÇÃO SOCIAL

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

JULGAMENTOS NA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Nos últimos anos vimos assistindo a um progressivo panorama de trazer para a comunicação social, com realce, pelo seu impacto, nos canais televisivos, dos processos mais mediáticos em que são indiciados políticos, banqueiros, dirigentes desportivos e outras figuras públicas, numa disputa concorrencial, naturalmente provocada pelo aumento de audiências.

O EOA impõe normas (art.ºs 87º, 88º e 89º) aos mandatários quanto a darem entrevistas sobre processos pendentes que lhes estejam confiados, exigindo a prévia autorização dos Presidentes dos C. Regionais, ou, em casos especiais, a comunicação posterior.

Nem sempre os colegas cumprem estes preceitos, como também, nem sempre, os conselhos de deontologia atuam com eficácia quanto a penalizarem quem os viola…

Mas a progressiva realização de julgamentos na praça pública, muito antes dos tribunais  se pronunciarem, causa sérios prejuízos aos indiciados, presumíveis inocentes (artº 32º, nº 2 da CRP), que ficarão sempre com a sua imagem negativamente marcada, mesmo que venham a beneficiar da absolvição.

Se o art.º 38º, nº 1 da CRP garante “a liberdade de imprensa” e o art.º 39º, 1., a) prevê o “direito à informação e a liberdade de imprensa”, a alínea d) deste mesmo art.º impõe “o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais”, sendo certo que, como estatui art.º 18º “Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas”.

Apesar do processo penal ser público (art.º 86º ,nº 1 do C. P.), o juiz de instrução pode determinar o segredo de justiça, durante a fase de inquérito,  a requerimento do arguido, assistente ou do ofendido, ouvido o Mº Pº (nº 2).

Nos termos do nº 8 do art.º 86 do C. P. P., “ O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes…

O art.º 88º, 1. do C. P. P. refere que “É permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de atos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência de público em geral”.

E o nº 2 acrescenta que “Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples:

  1. A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1ª instância…
  2. A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer ato processual…

Termina o nº 4 deste art.º 88º do C. P. P. referindo: “Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações intercetadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação.”

A violação do segredo de justiça é punida pelo art.º 371º C. P..

Se a violação do segredo for praticada por funcionário, nos termos do art.º 383º do C. P. a pena de prisão subirá até três anos…

Dado que a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações intercetadas no âmbito de um processo, referenciadas no nº 4 do art.º 88 do C. P. aponta para a prática de crime de desobediência simples e dado que esta, de acordo com o art.º 348º do C. P. é punida com pena de prisão até 1 ano, aponta-se como proposta a respetiva equiparação, isto é pena de prisão até 3 anos, em ambas as situações.

O Estatuto dos Jornalistas, por outro lado, estatui, no nº 3 do art.º 8º que: “O direito de acesso às fontes de informação não abrange os processos em segredo de justiça…

 

CONCLUSÕES

  1. Não pomos em causa a liberdade de informação, mas há valores a salvaguardar para a existência do segredo de justiça, designadamente, na fase de inquérito processual, para defesa da prossecução do interesse público da investigação e da garantia pelo respeito dos arguidos, presumivelmente inocentes por imposição constitucional, até à condenação, após trânsito em julgado
  2. Propomos que a OA tome a iniciativa de, em conjugação de esforços com todas as estruturas representativas de todos os operadores judiciários e dos jornalistas, no sentido de consensualizarem proposta ao Governo e à Assembleia da República, com vista a publicação legal ou alteração adequada das leis existentes, eliminando-se “julgamentos” antecipados, na comunicação social, de modo a evitar-se a progressiva degradação da Justiça, com notório prejuízo para a imagem de um verdadeiro Estado de Direito.

 

Santarém, 4 de Maio de 2018

Madeira Lopes – CP 2740L

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