O Data Protection Office

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

O Data Protection Office

 

Até novas informações o Regulamento Geral de Protecção de Dados (doravante RGPD) irá entrar em vigor no dia 25 de maio de 2018.

Está em análise na Assembleia da República uma proposta de alteração desse regulamento para a nossa ordem jurídica, tendo sido convidadas algumas entidades para se pronunciarem.

A Ordem dos Advogados não foi chamada a pronunciar-se sobre tal diploma, nem consta da página da Assembleia da República, onde esta a proposta de lei do Governo sobre tal matéria sob o n.º 120-XIII, que a mesma tenha, por sua iniciativa se pronunciado sobre tal diploma. Não é conhecido também nenhum pedido de audiência da Ordem dos Advogados à Comissão Parlamentar com o objectivo de se pronunciar sobre tal matéria.

Ora, o RGPD impõe, às entidades onde será obrigatoriamente implementado, que exista um Data Protection Office (doravante DPO), o qual terá de ter profundos conhecimentos jurídicos.

A proposta de lei do Governo não especifica se o DPO tem de ser Advogado. Sabemos, no entanto, que as grandes consultoras estão já a angariar clientes junto das empresas, oferecendo-lhes o serviço de DPO, sem a garantia de que o mesmo terá os apropriados conhecimentos jurídicos para o efeito, nomeadamente sem a obrigatoriedade de o DPO ser um Advogado, que seria o profissional mais vocacionado para a prestação de um tal serviço, pois está em causa o aconselhamento jurídico, ato próprio do Advogado.

Com efeito, nos termos do artigo 68º do EOA, “Constitui ato próprio de advogado o exercício de consulta jurídica nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto.”

Esta é uma nova área de atuação que pode ser aberta à nossa classe e onde se impõe que a Ordem dos Advogados seja proactiva, que aja sem que lhe seja pedido, na defesa dos seus associados, os Advogados.

O que mais uma vez tememos e lamentamos que assim não tenha ocorrido.

Assim, a Ordem dos Advogados, na defesa dos seus associados, deveria já ter solicitado à Assembleia da República que se pronunciasse sobre tal diploma legal e propor como alteração ao mesmo a obrigatoriedade de o DPO ser um Advogado. Ao mesmo tempo propunha, aproveitando a ocasião, que as empresas fossem obrigadas a terem os serviços de um Advogado, logo aquando da sua constituição, tal como são obrigadas a ter um técnico oficial de contas. Basta atentarmos, a título de exemplo, nas enormes responsabilidades imputadas pela Lei Geral Tributária, a quem constitua uma qualquer sociedade comercial e tenha que ocupar um cargo de gerência. Responsabilidades estas, que especialmente nas micro e pequenas são completa e totalmente desconhecidas, na sua amplitude e consequências, pela generalidade dos empresários, e muito especialmente, pelo “novo tecido empresarial que tem nascido”.

Só assim podemos intervir como Ordem, e defender os Advogados que são os seus associados, abrindo portas a serviços para os mesmos, que têm sido afastados e preteridos de tudo quanto é serviço jurídico que acabam por ser prestados por procuradores ilícitos ou por outros profissionais.

 

Em conclusão:

  1. a) O RGPD abriu as portas a uma nova figura obrigatória para todos os que estão sujeitos ao dito Regulamento: o DPO;
  2. b) O DPO deve ser possuidor de profundos conhecimentos jurídicos, devendo ser o responsável pela fiscalização dos procedimentos de protecão de dados nas instituições e empresas onde tem de ser implementado;
  3. c) O Governo, através da proposta de lei n.º 120-XIII, apresentou à Assembleia da República várias alterações ao RGPD, tendo sido convocadas algumas entidades a pronunciar-se sobre tal diploma;
  4. d) A Ordem dos Advogados deve tomar a iniciativa de se fazer ouvir sobre tal diploma legal, propondo desde logo que o DPO tenha de ser obrigatoriamente um Advogado e aproveitando essa alteração legal propor desde já que as empresas sejam obrigadas a constituírem um Advogado tal como são obrigadas a contratar um técnico oficial de contas;
  5. e) Compete à Ordem dos Advogados defender a criação de serviços para os Advogados e esta é uma excelente oportunidade para tal, que não se deve perder.

 

Os subscritores

José Miguel Marques, CP n.º 4881C;

Filipa Soares Gomes, CP n.º 21810L;

Joana Freitas Gomes, CP n.º 50317P;

Inês Paiva Amaral, CP n.º 49037C;

Nascimento Falcão, CP n.º 4643C;

Lurdes Almeida, CP n.º 3725C;

Filomena Cesário, CP n.º 3163C;

Helena Cristina Silva, CP n.º 4049C;

Daniel Felizardo, CP n.º 3253C;

Joana Couto de Sousa, CP n.º 4867C;

Bruno Silva Lopes, CP n.º 5065C;

Ana Maria Brito Correia, CP n.º 6613P;

Joana Canas Varandas, CP n.º 49108C;

Carla Furtado, CP n.º 5066C;

Rui Manuel Pires da Silva, CP n.º 4445C;

Ana Cristina Monteiro, CP n.º 5721C;

Cristina Santa Comba, CP n.º 8215P;

Maria da Conceição Neves, CP n.º 2164C;

Bruno Seixas Silva, CP n.º 46535C;

Miguel Costa Marques, CP n.º 3651C;

Cristina Santos Lopes, CP n.º 6354L;

Cláudia O. Dias, CP n.º 53854C;

Elisabete Felizardo, CP n.º 4344C;

Sílvia Serraventoso, CP n.º 52359C;

Francisca Castro Moreira, CP n.º 51205C;

Joana Paixão, CP n.º 48136C;

Sónia Pinto Gomes, CP n.º 49018C;

Sofia Teles, CP n.º 5267C;

Ana Raquel Simões Oliveira, CP n.º 54662C;

Cátia Caramelo, CP n.º 49544C;

Davina Costa, CP n.º 47107C;

António Luís Almendra Neves, CP n.º 51377C;

Inês Albuquerque Amaral, CP n.º 51202C;

Luís Rodrigues Pereira, CP n.º 14787L;

Rosa Maria Cabral Pais, CP n.º 3249C;

Alexandra Costa Pinto, CP n.º 48524C;

Mário Figueiredo, CP n.º 2531C;

Isabel de Almeida, CP n.º 15861L

César Machado, CP n.º 11237L

back to top