O Segredo de Justiça

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

O Segredo de Justiça

 

Todos estamos cientes da importância que tem o segredo de justiça quer para proteger a investigação criminal, quer para proteger também os arguidos e os demais sujeitos processuais.

Por outro lado, a sua existência visava que o processo não caísse na praça pública e fosse, dessa forma, contaminado e, a final, os resultados da investigação, acusação e julgamento não fossem os que se pretendem.

Como todos sabemos, nos últimos anos, várias têm sido as violações ao segredo de justiça, vários os inquéritos abertos a essa violação e nenhuma ou quase nenhumas as condenações por força dessas violações.

Temos assistido à divulgação de escutas telefónicas, partes de peças processuais, vídeos de inquéritos e horas e horas de debates televisivos sobre factos que devem constar apenas dos processos e que se tornam públicos como que por magia.

Têm-se feito debates e são vários os artigos jurídicos sobre as consequências para o ordenamento jurídico de tais comportamentos violadores do segredo de justiça.

Apesar de vários alertas sobre as consequências que a violação do segredo de justiça tem trazido, a verdade é que nem o debate sobre que tipo de segredo de justiça queremos, tem sido feito.

Caberia à entidade mais visada por tais violações, a Procuradoria-Geral da Republica, promover esse debate e tudo fazer para que se alterasse o que fosse de alterar para que a violação do segredo de justiça não fosse a regra, mas, a exceção.

Uma das ideias que se sabe ser praticada noutros países é a existência de um protocolo de acesso aos processos.

Isto é, a cada passo, sabe-se quem, como, onde e durante quanto tempo, determinada pessoa, consultou o processo ou o teve na sua posse e porquê.

Obviamente que tudo passa também por uma enorme mudança de mentalidade, pois cada sujeito processual tem de perceber não só a importância da existência do segredo da justiça, como tem de perceber de vez as consequências para a sua violação.

Só dessa forma, estamos em crer, será possível estancar a enorme violação do segredo de justiça, com o descrédito total que isso representa para a justiça Portuguesa e para a certeza da decisão judiciária.

Em conclusão:

  1. O segredo de justiça é importante para a investigação e é importante para os arguidos e para os demais sujeitos processuais;
  2. Importa proceder a uma reflexão/debate sobre que segredo de justiça queremos e que modelo implementar;
  3. Não pode ser aceite que o segredo de justiça continue a ser violado da forma como temos assistido nos últimos anos, transformando a justiça num entretenimento televisivo;
  4. A justiça não se faz na rádio, televisão, jornais ou na internet;
  5. De forma a proteger o segredo de justiça e a aplicação da justiça deve ser adotado um protocolo rígido e com regras apertadas, para que a cada momento se saiba quem, porquê, onde e durante quanto tempo foi consultado um determinado processo;
  6. Protocolo esse que deve inclusive permitir saber se foram tiradas cópias do processo e qual o uso dado às mesmas;
  7. Deve a Ordem dos Advogados, como defensora e guardiã do estado de direito, apresentar uma proposta concreta sobre o protocolo a instituir.

Os Subscritores:

José Miguel Marques, CP n.º 4881C;

Filipa Soares Gomes, CP n.º 21810L;

Joana Freitas Gomes, CP n.º 50317P;

Inês Paiva Amaral, CP n.º 49037C;

Nascimento Falcão, CP n.º 4643C;

Lurdes Almeida, CP n.º 3725C;

Filomena Cesário, CP n.º 3163C;

Helena Cristina Silva, CP n.º 4049C;

Daniel Felizardo, CP n.º 3253C;

Joana Couto de Sousa, CP n.º 4867C;

Bruno Silva Lopes, CP n.º 5065C;

Ana Maria Brito Correia, CP n.º 6613P;

Joana Canas Varandas, CP n.º 49108C;

Carla Furtado, CP n.º 5066C;

Rui Manuel Pires da Silva, CP n.º 4445C;

Ana Cristina Monteiro, CP n.º 5721C;

Cristina Santa Comba, CP n.º 8215P;

Maria da Conceição Neves, CP n.º 2164C;

Bruno Seixas Silva, CP n.º 46535C;

Miguel Costa Marques, CP n.º 3651C;

Cristina Santos Lopes, CP n.º 6354L;

Cláudia O. Dias, CP n.º 53854C;

Elisabete Felizardo, CP n.º 4344C;

Sílvia Serraventoso, CP n.º 52359C;

Francisca Castro Moreira, CP n.º 51205C;

Joana Paixão, CP n.º 48136C;

Sónia Pinto Gomes, CP n.º 49018C;

Sofia Teles, CP n.º 5267C;

Ana Raquel Simões Oliveira, CP n.º 54662C;

Cátia Caramelo, CP n.º 49544C;

Davina Costa, CP n.º 47107C;

António Luís Almendra Neves, CP n.º 51377C;

Inês Albuquerque Amaral, CP n.º 51202C;

Luís Rodrigues Pereira, CP n.º 14787L;

Rosa Maria Cabral Pais, CP n.º 3249C;

Alexandra Costa Pinto, CP n.º 48524C;

Mário Figueiredo, CP n.º 2531C;

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