Os Actos próprios

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Os Actos próprios

 

Encontramo-nos aqui hoje, 14 anos após a aprovação da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, Lei dos Actos Próprios dos Advogados.

7 anos após o último Congresso em que o Acto Próprio do Advogado foi debatido, também na 1ª secção, vemo-nos na iminência de reproduzir argumentos que tão e melhor anteriores Delegados e demais comunicadores ali fizeram.

Pelo que repetimos as conclusões e recomendações já feitas, das quais salientamos:

“… campanha … destinada a sensibilizar o público para a vantagem no recurso a Advogados como única forma eficaz de prevenir litígios futuros e de defender os legítimos direitos e interesses legalmente protegidos dos Cidadãos.” (conclusão 21);

“… fortemente reforçados os meios de combate às situações de procuradoria ilícita e de concorrência desleal, que nalguns casos assumem já foros de desfaçatez e, na prática, de quase impunidade.” (conclusão 22);

“… reforçado o elenco de actos próprios dos advogados e solicitadores…” (conclusão 28);

“… promovida a certificação dos actos praticados pelo advogado… capazes de assegurar a autenticidade e cumprimento da lei…” (conclusão 30).

O exercício da nossa profissão, claramente de interesse público, por essencial à administração da Justiça é regulado, das quais a nossa Ordem uma das suas expressões; sujeito ainda às regras de livre concorrência de mercado, e como profissão liberal que é, debate-se no entanto com a concorrência desleal, quase que aceite socialmente, em que demais cidadãos e profissionais de outras áreas prestam os serviços que legalmente são actos próprios de Advogados e Solicitadores.

Impunemente.

Não é suficiente a legislação actual, que pese embora defina o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, peca pela vaguidade de definição, tendo a mesma vindo a sofrer com alterações legislativas que acabam por esvaziar cada vez mais a profissão de advogado de actos próprios.

São exemplo, os processos de jurisdição voluntária que dispensam a constituição de mandatário ou nomeação de patrono, em matérias tão importantes como a defesa dos interesses dos menores e família.

Veja-se as competências atribuídas aos Contabilistas Certificados, com a aprovação do seu Estatuto, ou o projecto-lei n.º 720/XIII que previa estabelecer um novo regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade. Ou, a proposta de simplificação carregada de segurança jurídica – dizem –  que os Notários pretendem com o contrato digital, já para Setembro. Se o cidadão se desloca ao Notário, porque haverá de ir antes ao Advogado? Certamente, que depois irá! Quando o acto praticado por quem não tem competência, necessitar da resolução do especialista.

14 anos após a publicação do referido diploma legal, o ataque ao exercício da Advocacia em nada diminuiu, o que demonstra a ineficácia da Lei.

Decorreu o tempo necessário para um balanço. Ocorreram os debates suficientes, para concluirmos pela necessidade de tomar medidas sérias e concretas que revertam o processo de perda de funções que os Advogados têm vindo a sofrer, desde… a aprovação da Lei dos Actos Próprios.

São medidas já antes apresentadas, com as quais concordamos e nos permitimos aqui, novamente referir, e insistir, para que sejam tomadas em prol da defesa e dignificação da nossa profissão e da segurança jurídica.

  1. O reforço do elenco dos actos próprios do Advogado a par do elenco de situações em que é obrigatória a constituição de mandatário judicial. Em que damos o enfoque à Jurisdição de Família e Menores.
  2. A certificação do acto praticado por Advogado.

A certificação que um contrato de arrendamento ou de trabalho foi elaborado por Advogado, salvaguarda o respeito pelos Direitos, Liberdades e Garantias do cidadão, no caso os Direitos Humanos de cariz social, como o Direito à Habitação e o Direito ao Trabalho. Com relevância não apenas na vida pessoal do signatário, mas com implicações económicas.

  1. Advocacia preventiva.

Cremos que apenas a implementação de uma consciência de que a Advocacia deve ser preventiva e praticada por quem é competente para o acto, é meio eficaz na resolução de litígios, cumprirá em pleno as necessidades de garantia e segurança dos sujeitos e actos jurídicos.

 

CONCLUSÕES:

1 – Decorreram 14 anos após a aprovação da Lei dos Actos Próprios dos Advogados, concluindo-se pela sua insuficiência na promoção do acto próprio e luta contra a procuradoria ilícita.

2- A Ordem dos Advogados, deve promover uma profunda alteração legislativa, com a finalidade de reforço do elenco dos actos próprios do Advogado, bem como das situações jurídicas que obriguem à constituição de mandatário.

3 – Deve ainda ter um papel activo na formação de uma consciência social do benefício e necessidade da Advocacia Preventiva.

 

Maria Esteves Pereira – CP 18788L

Alfredo Pereira – CP 19879L

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