Os atos próprios praticados por entidades sem fins lucrativos

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Os atos próprios praticados por entidades sem fins lucrativos

 

As entidades sem fins lucrativos só podem praticar atos próprios de advogados e solicitadores nos estritos limites do disposto no art. 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (LAP).

Se aos sindicatos e às associações patronais é permitida a prática de tais atos através de advogados ou solicitadores desde que para defesa exclusiva dos interesses comuns, às demais entidades tal é vedado, salvo se tiverem autorização específica para tanto. Esta é necessariamente precedida de consulta à Ordem dos Advogados (OA) e compete à Presidência do Conselho de Ministros, aquando da declaração ou aditamento à declaração de utilidade pública prevista no D.L. n.º 460/77, de 7 de novembro.

Proliferam, contudo, associações e outras entidades sem fins lucrativos, nomeadamente de cariz social, que oferecem consulta jurídica sob a designação de “apoio jurídico” e expressões similares, sem que cumpram tais requisitos.

Até o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) prevê a possibilidade de o titular dos dados mandatar uma associação sem fins lucrativos para apresentar reclamações e exercer o direito de intentar ação judicial contra uma autoridade de controlo, um responsável pelo tratamento ou um subcontratante (art. 80.º), sem que exija nenhuma autorização específica, o que não dispensa a aplicação da LAP.

A Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei nº 34/2004, de 29 de julho – LADT) prevê ainda a prestação da consulta jurídica por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ao abrigo de protocolos com a OA, sujeitos a homologação pelo Ministério da Justiça (art. 15º, nº5).

Sucede que, a Administração Pública tem criado gabinetes que prestam atos próprios de advogados, à revelia da OA, por exemplo:

  1. Gabinetes de Apoio ao Emigrante resultantes de Acordos de Cooperação entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e as Câmaras Municipais, que prestam “informação jurídica geral”, esclarecimentos fiscais sobre dupla tributação, legalização de viaturas e isenção de imposto automóvel. Desde 2002, foram constituídos 118[1] e asseguram os serviços através de trabalhadores das autarquias;
  2. Gabinetes de Apoio Jurídico ao Imigrante do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes do Alto Comissariado para as Migrações, que prestam apoio jurídico “atuando (…) como um serviço de informação, aconselhamento, encaminhamento e mediação em áreas tão diversificadas como a Imigração, Nacionalidade, Trabalho, Segurança Social, Menores, Acesso ao Direito e aos Tribunais, entre outras”;
  3. A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género da Presidência do Conselho de Ministros anuncia a prestação gratuita de informação jurídica; e
  4. Gabinetes jurídicos instalados nas autarquias locais, ao abrigo de protocolos celebrados, ora com Advogados, ora com Associações, nomeadamente de consumidores, que prestam consulta jurídica, sob a designação de “Atendimento e Apoio Jurídico aos Consumidores”.

Todos os referidos gabinetes utilizam expressões como “apoio jurídico”, “encaminhamento jurídico” e “informação jurídica” na tentativa de escapar ao conceito de ato próprio, mas a substância dos atos prestados integra-se inevitavelmente no conceito de consulta jurídica.

A prestação de consulta jurídica por todas estas entidades à margem da OA lesa os interesses dos cidadãos, os interesses públicos prosseguidos pela nossa Ordem e a identidade profissional dos advogados.

A diversificação destas várias formas de prestação de consulta jurídica resulta na confundibilidade entre a nossa profissão e as atividades daquelas instituições, bem como potencia a angariação de clientela.

Mais grave, nos gabinetes pertencentes a entidades públicas a consulta jurídica é prestada sem qualquer controlo ou fiscalização da OA.

 

CONCLUSÕES:

1 – “Apoio jurídico”, “encaminhamento jurídico” e “informação jurídica” integram-se no conceito de “consulta jurídica” e constituem ato próprio de advogados e solicitadores.

2 – As entidades sem fins lucrativos, mesmo ao abrigo do art. 80º RGDP, só podem praticar atos próprios com o cumprimento do disposto no art. 6º da LAP e no nº 5 do art. 15º da LADT, consoante o que seja aplicável.

3 – A administração pública não pode proceder à criação e instalação de gabinetes de consulta jurídica à margem da OA e com violação daqueles diplomas legais, devendo ser denunciadas todas as práticas ilícitas.

4 – A OA deve diligenciar junto do Governo e das Autarquias Locais pela extinção de gabinetes ilícitos e pela criação de gabinetes de consulta jurídica locais, através do sistema de acesso ao direito, nomeando advogados aí inscritos.

5 – A Ordem deve encetar uma estratégia nacional de prevenção destas práticas ilícitas, nomeadamente através de campanhas nacionais, da apresentação de queixas-crime e instauração de processos de encerramento dos gabinetes ilegais.

Maio, 2018

Ana Isabel Santos – CP 10047P

[1] Informação de 05/04/2018

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