Pedido de Dispensa de Sigilo Profissional Troca de correspondência entre advogados e exercício do contraditório

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Pedido de Dispensa de Sigilo Profissional
Troca de correspondência entre advogados e exercício do contraditório

 

O Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não integra uma proibição geral de junção de comunicações trocadas por Colegas no desempenho do mandato. Todavia, é seguro que na sua maioria se encontram a coberto do especial dever de sigilo, atento o art. 92º. Não obstante as várias alterações ao Estatuto, o legislador não procedeu a modificações ou concretizações de fundo quanto a esta temática, mantendo-a na norma aberta, ou cláusula geral que constitui o seu nº1. No entanto, o facto de tal específica correspondência figurar desse dispositivo não impede que seja considerado e eventualmente concedido o seu levantamento. Em situações excecionalíssimas, verificado que se encontre o comando da sua absoluta necessidade para defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, cliente ou representante, como dispõe o nº4. Não só não foi prevista ou posteriormente introduzida a impossibilidade, ab initio, dessa junção, como não foi contemplada, em contra-ponto, a exigência de audição do outro Advogado. Pelo contrário, foi aditado pela Lei 15/2005 o (atual) art. 113º, norma que veda o recurso a prova documental que consigne o “selo” da confidencialidade aposto pelo seu autor. É pois proporcionada ao Advogado a opção de dirigir a Colega correspondência que, inscrevendo-se no art. 92º, nº1, é de natureza sigilosa, mas passível de levantamento, a par da impossibilidade absoluta da sua autorização, e até mesmo da apresentação do próprio pedido, pela utilização voluntária e consciente do art. 113º. Que transforma tal documentação em absolutamente sigilosa. Estabeleceu então o legislador estatutário uma distinção no tratamento da confidencialidade da correspondência trocada. O Regulamento nº94/2006, referente à dispensa de segredo profissional, não contempla, na enunciação dos procedimentos a desenvolver, a obrigação de comunicação ao Colega autor/recetor da dita correspondência para que, querendo, exerça o contraditório. Não existe formalidade que imponha a comunicação ao outro Colega, conferindo-lhe oportunidade de pronúncia perante tal pedido, como a concessão ou não de autorização, v.g., face à restante prova. Precisamente porque a dispensa de sigilo decorre do preenchimento dos requisitos cumulativos da exclusividade, essencialidade, imprescindibilidade e atualidade do meio de prova, previstos no art. 4º, nº3 do dito diploma que, uma vez conjugados com a exigência do nº4 do art. 92º do EOA, permitirão aferir ser tal prova inequivocamente necessária, nos termos do nº2 do seu art. 4º.

Apontam-se como argumentos, desde logo, a assunção, como verdadeiros, dos fundamentos invocados pelo Requerente da dispensa. Ademais, a audição do Colega com quem foi mantida a correspondência, nunca podendo vincular o decisor, implicaria significativo gasto de tempo, podendo vir a desencadear um processo/procedimento prévio de averiguações. O que não é compaginável com a natureza e urgência de tais pedidos sendo, antes, obstaculizador da emissão de decisões em tempo útil, e dificultador da apreciação e decisão final.

Porém, a questão deverá elevar-se a mais elevado patamar, integrando-se nos princípios deontológicos norteadores da conduta profissional, determinando que recaia sobre o potencial Requerente a obrigação de dar conhecimento ao Colega da sua intenção – junção de correspondência e devido pedido de dispensa de sigilo – por forma a que este possa pronunciar-se. Informação essa a efetuar no âmbito das relações recíprocas, em cumprimento dos Deveres Recíprocos dos Advogados fixados no art. 112º do EOA e em particular em função do dever de lealdade (nº1, al. d)). Assim como, ainda/ou até, por extensão do art. 96º (Patrocínio contra advogados e magistrados). É ainda expectável, face ao art. 95º, que o Advogado que pretenda expor tal correspondência atue com respeito e urbanidade, informando previamente o colega e concedendo-lhe 5 dias para que possa opor-se.

 

Em conclusão: Deve ser Regulamentada a obrigação de informação prévia ao outro Colega, para que se pronuncie em 5 dias, devendo – comunicação e resposta – figurar como condição de admissibilidade do pedido. Assim, deverão ser aditados novos números ao art. 3º do Regulamento nº94/2006 referentes, nesta concreta situação, à exigência do dever de comunicação prévia ao outro Colega da intenção dessa junção e correspondente pedido de autorização, da qual há-de constar advertência expressa de que aquele dispõe de 5 dias para exercer o contraditório. E que tal comunicação e resposta deverão instruir obrigatoriamente o pedido, sob pena de rejeição liminar.

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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