Pelo Respeito do Advogado Perante a Sociedade Da Dignificação à Necessidade da Profissão

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Pelo Respeito do Advogado Perante a Sociedade
Da Dignificação à Necessidade da Profissão

 

 

Numa secretaria judicial, está um utente que tem dúvidas sobre como proceder quando a mãe do seu filho impede os contactos entre os dois. A funcionária judicial que o atende, responde: “Vou dar-lhe uma minuta para preencher. Não meta advogados nisto que lhe vão empatar o processo!”

Tantas outras vezes, somos surpreendidos com um contrato de trabalho elaborado pelo Contabilista ou por um arrendamento que foi oferecido pela agência imobiliária.

Deste modo, a sociedade vai criando em si a falsa ideia de que uma simples minuta retirada da Internet, ou os pareceres jurídicos de um funcionário e do contabilista são tão bons, ou melhores, do que os de um Advogado. E são gratuitos.

O cidadão comum que se dirige a um organismo público ou até numa dependência bancária, escuta aquilo que lhe é dito por quem está atrás de um balcão, e acredita! Se lhe é sugerido não necessitar de mandatário, obviamente que esse cidadão procurará resolver o seu problema da forma mais directa e menos dispendiosa que se lhe oferecer.

Isto quando não são os próprios magistrados, a dizer, p.ex.Eu não quero lá advogados quando oiço um menor. Aliás, não quero lá ninguém, para ele estar à vontade comigo!”. Olvidando que, este menor já terá privado com o seu Advogado, ou Defensor, várias vezes antes de se lhes ser presente e certamente está bem mais à vontade na sua companhia, do que numa sala com desconhecidos.

Ao cidadão deixou de lhe ser explicado que um Advogado é a pessoa indicada para garantir que nenhum dos seus direitos será atropelado por um sistema judicial tendencialmente cego. Que um advogado encontra problemas, sim, mas não os potencia: ANTECIPA-OS! Seleciona-os, faz a sua análise e evita-os.

Quantas horas de conversa entre colegas não gastámos nós a debater este assunto? Quantas vezes já dissemos a um cliente que, apesar de o funcionário lhe ter indicado que estava tudo resolvido, o problema ainda persiste! Que uma informação oral não tem comprovativos de entrega, e que por isso o processo está a correr. São alguns exemplos de situações, que atentam contra direitos fundamentais das pessoas.

Defendo a necessidade da existência de uma legislação que proteja o acto próprio do Advogado, não só para defesa dos cidadãos, como para impor o rigor jurídico no tracto negocial e, acima de tudo, para defesa da nossa profissão.

Mas, entenderão os cidadãos e outros agentes envolvidos, a necessidade e amplitude desta criação legislativa? Não creio. Se, por um lado, cada vez mais a sociedade fala em defesa dos direitos pessoais perante as instituições, por outro, as pessoas olham para os Advogados como membros dessas “tais” instituições.

É, pois, premente sensibilizar todos os sectores de uma sociedade, antagónicos à nossa profissão, para a importância da mesma, criando, em primeiro lugar, um sentimento de confiança, o qual, rapidamente, se irá transformar em necessidade.

No primeiro patamar, cabe-nos, a nós, Advogados demonstrá-lo, através do respeito e rigor com que lidamos institucionalmente com clientes e outros agentes da justiça.

Num outro patamar, cabe à nossa Ordem dignificar a profissão de forma activa, e evitar que outros sectores se imiscuam nas nossas competências próprias, açambarcando actos para os quais não têm competência ou capacidade.

Recorrendo aos media, promovendo acções directas junto dos tribunais, e demais organismos públicos.

A nossa Ordem, nós, temos de explicar que, quando é referida a inutilidade de um advogado nesta ou naquela questão, irá apenas facilitar o trabalho de quem está do outro lado, dando-lhe liberdade para decidir sem rigor, sem oposição e sem pensar na decisão e nas consequências da mesma.

Temos de ser activos, e, francamente, não o temos sido! Temos de mostrar que a procuradoria ilícita é crime, e é-o porque viola os direitos dos cidadãos, não os dos advogados! Que um acto jurídico praticado por quem não tem capacidade de dimensionar a sua complexidade legal e subjectiva, é um acto que bule de tal forma com a estabilidade social, que mereceu tutela criminal pelo direito.

Uma lei tem de estar de acordo com a sociedade que pretende regular. Não basta existir um diploma, primeiro há que criar nos cidadãos a ideia da sua necessidade.

 

CONCLUSÕES:

  1. É importante voltar a criar na sociedade um sentimento de confiança para com o Advogado.
  2. Os Órgãos da Ordem, devem ser pró-activos neste sentido e efectuar campanhas de sensibilização para esclarecer o conceito de acto próprio do advogado, através da promoção de acções directas junto dos organismos públicos e dos cidadãos.
  3. A sensibilização tem de passar pela demonstração de que a procuradoria ilícita é crime porque viola os direitos dos cidadãos.
  4. A Ordem deve socorrer-se do recurso aos media, através de campanhas publicitárias, certeiras e esclarecedoras para o cidadão comum, sobre a importância do acompanhamento jurídico por advogado.

 

Mara Frade – CP 20983L

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