PRINCIPAIS CAUSAS DA DEPAUPERAÇÃO GENERALIZADA DA ADVOCACIA PORTUGUESA

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

PRINCIPAIS CAUSAS DA DEPAUPERAÇÃO GENERALIZADA DA ADVOCACIA PORTUGUESA

 

  1. É por demais conhecido o empobrecimento da generalidade dos advogados. São várias as causas determinantes desse fenómeno, para além da consabida crise económica que tem assolado o nosso país.
  2. Entre os factores que agravam o depauperamento da advocacia portuguesa, avultam os seguintes:

2.1 Assalariamento de advogados por outros advogados, principalmente constituídos em sociedades, sem respeitarem as normas de direito laboral, com os direitos e regalias a que têm direito os advogados assalariados, com a evidente salvaguarda da aplicação das regras deontológicas estabelecidas no EOA.

    Embora se tenha gerado a ideia da contraposição do advogado dito liberal (o que quer que seja que isso signifique) ao advogado de âmbito societário, a realidade da advocacia portuguesa caracteriza-se, quanto ao modo do seu exercício, tão só entre advogados assalariados e os que não o são, ou seja os advogados que exercem a advocacia por conta própria, sendo estes a esmagadora maioria.

2.3 Também se afigura que um dos males que está na base do depauperamento da profissão é o modo como está organizado e é exercido o apoio judiciário para dar cumprimento ao princípio da proibição da indefesa, consagrado no artº 20º-1 da CRP.

Os Colegas que exercem esse género de patrocínio ficariam melhor protegidos e os cidadãos que recorrem ao apoio judiciário melhor servidos, se a prestação desse patrocínio forense fosse integrado num quadro público de advogados, aos quais fosse assegurado, em regime de exclusividade, uma remuneração compensadora e locais de trabalho condignos.

 

CONCLUSÕES

1 – Entre as causas do depauperamento generalizado da advocacia portuguesa, para além da crise económica que tem assolado o país, avultam as seguintes;

  • Não atribuição aos advogados assalariados de outros advogados, constituídos estes principalmente em forma societária, dos direitos e garantias que a lei laboral atribui àqueles, permitindo desse modo às ditas entidades patronais o expediente de permanentemente adaptarem os seus custos de exercício ao fluxo e refluxo das respectivas clientelas;
  • Este circunstancialismo permite às referidas entidades patronais intentar, sem risco e sem limite, o alargamento da sua actividade a todo o território nacional e insular, promovendo esse alargamento tantas vezes com frequentes e impunes operações de marketing, nomeadamente a pretexto de apresentação, não solicitada, da sua estrutura organizacional e de prestação de serviços, bem como servindo-se da sua influência nos órgãos do poder e das entidades e empresas públicas para obtenção de benefícios próprios;

1,3 Tais procedimentos, para além de violadores da lei e das normas estatutárias da nossa Ordem, redunda em manifesto e substancial prejuízo da esmagadora maioria dos Colegas;

  • Em sede de contratação dos serviços de advocacia por entidades públicas, quaisquer que sejam, estando em jogo dinheiros públicos, impõe-se a obrigatoriedade do recurso ao concurso público, como único meio de garantir a transparência da actuação daquelas entidades e a lisura da advocacia;
  • O patrocínio forense, em sede do apoio judiciário, deve ser integrado num quadro público de advogados, em regime de exclusividade, aos quais deve ser assegurado, no âmbito da função pública, com os direitos e regalias desta mas com subordinação às normas deontológicas do EOA, uma remuneração compensadora e locais de trabalho condignos, bem como a possibilidade do retorno, sem perda di direitos e regalias, à situação de advogado privado.
  • – Posto isto, com vista à melhoria e dignificação da advocacia portuguesa e da sua conformidade com a legalidade e as normas deontológicas do EOA, o VIII Congresso dos Advogados Portugueses, nos termos dos artº.s 3º, 40º-d), 46º-a) e c), 58º-a) e b) daquele diploma, recomenda ao Bastonário da Ordem dos Advogados que:

2,1 Diligencie, nomeadamente junto dos Conselhos de Deontologia, para que seja efectuado, com carácter de urgência, um levantamento exaustivo dos advogados assalariados de outros advogados ou de estruturas de advogados, quer eles se encontrem no regime de prestação de serviços ou sob a capa de associados, e, bem assim, das respectivas condições de trabalho;

2,2 Feito esse apuramento, diligencie junto das referidas entidades patronais pela aplicação aos mencionados advogados assalariados dos direitos e regalias previstos na legislação laboral, sob pena da apreciação das suas condutas em sede de procedimentos disciplinares;

2.3 Diligencie, nomeadamente junto dos Conselhos de Deontologia, pela fiscalização exigente e permanente das violações das normas estatutárias sobre a publicidade ilícita, sobre a proibição da discussão pública das questões profissionais e da angariação ilícita de clientela, em ordem ao levantamento de procedimentos disciplinares contra os prevaricadores;

2.4 Diligencie, com o Conselho Geral, junto dos competentes órgãos do poder, no sentido da institucionalização do advogado público para exercer o patrocínio forense em sede do apoio judiciário, bem como no sentido das correspondentes alterações estatutárias.

 

Macedo Varela – CP 912P

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