Procuradoria Ilícita

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Procuradoria Ilícita

 

A procuradoria ilícita, existindo em número crescente, afecta sobremaneira a actividade de Advogados e de Solicitadores, prejudicando a sua actividade económica e sendo claramente concorrência desleal.

É igualmente um factor de insegurança no comércio jurídico, incerteza na aplicação da justiça e uma fonte de fuga de impostos.

A existência de procuradoria ilícita não se combate a não ser que os actos próprios de advogados sejam reconhecidos e consagrados na lei como obrigatórios.

Isto é, os actos próprios dos Advogados devem ser, obrigatoriamente, por serem reconhecidos como válidos, praticados por Advogados e não apenas através da aposição de uma qualquer vinheta.

A ordem jurídica só deverá aceitar esses actos como válidos se, obrigatoriamente, praticados por um Advogado. Se a forma de obrigar a esse reconhecimento for a vinheta, que seja, mas não como hoje está prevista, que mais não passa de acréscimo de custos à vida económica do Advogado.

A procuradoria ilícita combate-se com a condenação dos sujeitos que protegem o crime em penas de multa ou de prisão e julgamento e não com a proposta de injunção a favor de uma qualquer instituição, por maior valor que esta tenha.

Apenas a condenação dos sujeitos praticantes deste crime pode levar à redução deste crime e reduzir a propagação deste fenómeno.

Por outro lado, além da condenação, se o acto tiver de ser obrigatoriamente praticado por Advogado – e a ordem jurídica apenas aceitar esse acto sendo este praticado por Advogado -, creio que o número de procuradores ilícitos decairá significativamente e com tempo será reduzido a um valor insignificante ou mesmo terminar-se-á com esta prática.

A aposição simples da vinheta nos actos já praticados por Advogados não impede a prática de procuradoria ilícita, apenas impõe mais um custo e a prática de mais um “clique” ao Advogado.

 

Em conclusões:

  1. Os actos próprios dos Advogados só podem ser, obrigatoriamente, praticados por Advogados;
  2. Os actos próprios dos Advogados só serão juridicamente reconhecidos se praticados por Advogados, se necessário com o acto a ser reforçado pela aposição de vinheta jurídica física ou virtual;
  3. O combate à procuradoria ilícita faz-se com a efectiva condenação dos praticantes e julgamentos penais e não com a suspensão provisória do processo e a imposição de injunção que, nas raras vezes, acaba a beneficiar outras instituições, que não a Ordem dos Advogados;
  4. A entidade que é mais prejudicada com a procuradoria ilícita é a Ordem dos Advogados e os Advogados por arrasto, sendo a procuradoria ilícita um factor de descredibilização da justiça e do comércio jurídico.

 

Os subscritores;

José Miguel Marques 4881C
Filipa Soares Gomes 21810L
Joana Freitas Santos 50317P
Inês Paiva Amaral 49037C
Nascimento Falcão 4643C
Lurdes Almeida 3725C
Filomena Cesário 3163C
Helena Cristina Silva 4049C
Daniel Felizardo 3253C
Joana Couto de Sousa 4867C
Bruno Silva Lopes 5065C
Ana Maria Brito Correia 6613P
Joana Canas Varandas 49108C
Carla Furtado 5066C
Rui Manuel Pires da Silva 4445C
Ana Cristina Monteiro 5721C
Cristina Santa Comba 8215P
Maria da Conceição Neves 2164C
Bruno Seixas Silva 46535C
Miguel Costa Marques 3651C
Cristina Santos Lopes 6354L
Cláudia O. Dias 53854C
Elisabete Felizardo 4344C
Sílvia Serraventoso 52359C
Francisca Castro Moreira 51205C
Joana Paixão 48136C
Sónia Pinto Gomes 49018C
Sofia Teles 5267C
Ana Raquel Simões Oliveira 54662C
Cátia Caramelo 49544C
Davina Costa 47107C
António Luís Almendra Neves 51377C
Inês Albuquerque Amaral 51202C
Luís Rodrigues Pereira 14787L
Rosa Maria Cabral Pais 3249C
Alexandra Costa Pinto 48524C
Mário Figueiredo

Teresa Maria Azevedo

Luís Miguel Osório

2531C

48531P

49203P

back to top