PUBLICIDADE E OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

PUBLICIDADE E OS ACTOS PRÓPRIOS DOS ADVOGADOS

 

Estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados, no dispositivo respeitante à informação e publicidade, artigo 94º nº 2 alínea m), que se entende por informação objectiva “A colocação, no exterior, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência.”.

Assim, ao abrigo de referido preceito estatutário e de uma interpretação restritiva dos órgãos da Ordem dos Advogados, tem-se entendido que está vedada a publicidade directa de actos próprios de advogado, sob pena deste poder vir a responder deontologicamente por violação das regras profissionais, designadamente por publicidade ilícita.

Por a profissão de advogado se tratar de uma actividade profissional de cariz primordialmente intelectual, com capacidade técnico-científica para a prestação de serviços, tem sido entendido pela Ordem dos Advogados que a publicitação de actos conferirá à publicidade um carácter de tipo comercial ou propagandística, logo enganosa e susceptível de ser classificada de informação subjectiva e, consequentemente, ilícita.

No entanto, certo é que, nos dias que correm, os meios de comunicação alteraram-se substancialmente, designadamente com o uso da internet, sendo indubitável que aumentou a procura de informação mais específica e directa.

Não se vislumbra que a imagem do advogado e a dignidade da profissão possam ser de alguma forma beliscada e manchada, por se publicitar os actos que o profissional pratica no seu escritório, nomeadamente contratos, actos de notariado, actos de registo predial, comercial e automóvel, entre tantos outros. Nem tão pouco será uma forma de angariação ilícita de clientela. Será um modo de publicitação dos serviços prestados pelo advogado, como qualquer outro.

Desde que os actos publicitados pelo advogado sejam feitos de forma objectiva, clara e sem qualquer engrandecimento, comparação, promessa de resultados, não advirá daí grande mal ao mundo.

Na realidade e no dia-a-dia podemos constatar que os clientes, frequentemente convencem-se que os advogados não prestam determinados serviços, umas vezes por desconhecimento, outras por serem induzidos por outros profissionais e até mesmo por procuradores ilícitos de que os advogados não prestam tais serviços. Actualmente com a proliferação de profissionais e a concorrência de outros profissionais que não se coíbem de divulgar e publicitar os actos que podem praticar nos seus escritórios, nomeadamente os solicitadores, esta realidade não se compagina com uma interpretação da norma estatutária que limita e freia a publicidade dos actos próprios que os advogados podem prestar à comunidade.

Poder-se-á pensar que estamos, mais uma vez, preocupados com o angariar clientela para os escritórios, mas a verdade é que será uma questão de proteger o cidadão dos inúmeros procuradores ilícitos, salvaguardando os seus direitos, liberdades e garantias.

Foi conferida à advocacia a faculdade de praticar actos de notariado, sem que seja permitida a sua divulgação, ainda que de forma meramente objectiva. Muitos cidadãos desconhecem essa realidade. Naturalmente que com uma publicidade clara e objectiva, os cidadãos poderiam muito mais facilmente saber quem presta os serviços e que serviços são prestados por este ou aquele escritório.

Pelo exposto, parece-nos salutar e premente permitir que os advogados publicitem os actos próprios que estão dispostos a praticar nos seus escritórios, à semelhança de outros profissionais, permitindo deste modo o aumento do trabalho em cada escritório de advocacia, sem que seja considerado que tal publicidade poderá configurar publicidade ilícita ou angariação ilícita de clientela.

Deverá o dispositivo acima mencionado ser objecto de uma interpretação extensiva por parte da Ordem dos Advogados, ou seja, permitindo-se a divulgação de informação, designadamente os actos dos advogados na porta ou em vitrine do escritório, conjuntamente, com a placa identificativa do nome do advogado e da sua condição de advogado. Alicerçando-se na perspectiva que permitindo-se o mais, deverá permitir-se o menos, pois se é lícita menção à área preferencial de actividade, pela mesma ordem de ideias deverá ser lícito ao advogado a menção dos actos que o seu escritório pratica, desde que tal informação seja objectiva.

 

CONCLUSÃO:

Deverá diligenciar-se pela clarificação do dispositivo estatutário – artigo 94º n.º 2 alínea m) –por forma a permitir aos advogados publicitar os actos prestados no seu escritório, seja numa placa ou em vitrine do escritório, e admitir que seja feita publicidade, desde que objectiva, a actos próprios de advogado à semelhança da publicidade, permitida e lícita, das áreas preferenciais de actividade.

 

Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados

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