SIGILO PROFISSIONAL

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

 SIGILO PROFISSIONAL

 

O advogado é obrigado, com enorme rigor, a não revelar o que lhe foi dado a conhecer no exercício da profissão e por causa do exercício da profissão e só em situações muito especiais pode ser dispensado do segredo profissional – art. 92º., nº. 4 do EOA e deve assim escusar-se a depor sobre factos abrangidos pelo sigilo profissional – art. 135º. do CPP, pois trata-se de um direito da cidadania, sem condições ou restrições de qualquer espécie, daí que seja reconhecida a sua importância constitucional, integrada nas imunidades descritas no art. 208º. da CRP, pelo que deve ser exigida a urgente revisão e alteração do regime invasivo e nocivo para a normal preservação do sigilo profissional de quebra e anulação, previsto nos nºs. 2 a 5 do art. 135º. do CPP e os advogados também não podem aceitar a continuação da aplicação que na prática é feita do regime dos arts. 70º. e 71º. do EOA, especialmente do art. 71º. , pois tem vindo a ser utilizado em exclusivo para facilitar a colheita de provas através de buscas ARBITRÁRIAS para conseguir obter resultados fáceis e imediatos, para cuja produção as autoridades judiciárias se revelam incompetentes.

 

CONCLUINDO:

  1. Devem os advogados defender com absoluta intransigência e vigor a preservação do sigilo profissional, em qualquer circunstância e perante qualquer entidade ou autoridade e deve ser estudado e consignado um conjunto de regras específicas, de competência e de intervenção, a integrar no EOA, para que a OA, através do seu Bastonário, possa e deva intervir com a máxima oportunidade e celeridade para vir defender, publicamente se necessário, qualquer advogado ou sociedade de advogados sob ameaça.

2.No âmbito das imunidades previstas no art. 208º. da CRP, com referência à próxima revisão constitucional, deve ser exigido que passe a constar especificadamente o sigilo profissional, como fazendo parte primordial daquele acervo de garantias, com carácter imprescindível para o exercício da defesa pelos advogados dos interesses dos cidadãos e para a defesa da cidadania em geral e deve ser incluída especificadamente nas atribuições da Ordem dos Advogados – art. 3º. do EOA – als. a) e e), a possibilidade de o Bastonário tomar todas as iniciativas possíveis para preservar o sigilo profissional, perante uma ameaça séria que possa por em causa a sua subsistência e deve constar especificamente da competência do Bastonário – art. 39º. do EOA – a possibilidade de intervir publicamente em representação dos advogados perante qualquer autoridade judiciária, para defesa e preservação do sigilo profissional, sempre que surja uma ameaça séria que possa por em causa a sua existência. A simples e vaga enunciação prevista no art. 71º. do EOA não é suficiente. Dentro de tal competência deve o Bastonário poder intervir diretamente junto de qualquer instância e, especialmente, junto do Tribunal Constitucional, em nome dos advogados e da Ordem dos Advogados, para exercer essa defesa, com referência ao art. 208º. da CRP, tanto como fiscalização preventiva ou abstracta , como para providenciar recursos ou reclamações ou para obter meros pareceres, conforme a natureza da ameaça pendente sobre o sigilo profissional, ao abrigo do disposto no art. 49º. da Lei Orgânica nº. 11/2015, de 28/08.

3.Os advogados devem exigir que a aplicação do nº. 4 do art. 76º. do EOA deixe de escancarar as portas da preservação do segredo profissional, especialmente quando seja visível que o poder judiciário faz um uso execrável daquela exceção, constituindo arguidos advogados que jamais como tal poderiam ou deveriam ser constituídos. Esta deturpação da aplicação da lei a que com preocupação temos vindo a assistir, com uma frequência cada vez maior, deve acabar já e de uma vez por todas.

4.É assim muito urgente a revisão e alteração do regime do art. 135º. do CPP, pois há que deter a solução atentatória que permite à autoridade judiciária ao sentir a sua falta de competência e de eficácia vir provocar a violação do sigilo profissional dos advogados.

5.Deverá haver reformas para criar uma amplitude específica na área da competência do Bastonário e dos Presidentes dos Conselhos Regionais, pois outras medidas estatutárias devem ser criadas em consonância, visando reagir com eficácia e urge ponderar desde já todas as formas possíveis, estatutárias e legais,  que permitam agilizar a intervenção dos advogados e da OA junto do poder judicial, nomeadamente de forma direta junto do Tribunal Constitucional, para aí arguir e por em causa qualquer norma atentatória da preservação do segredo profissional.

6.O EOA deve ser atualizado, com a maior urgência e prioridade, tendo em vista reforçar os poderes da OA e do Bastonário para intervir especificamente sempre que o regime do segredo profissional esteja a ser ameaçado.

José António de Albuquerque Dias – CP 3793L

António Jaime Martins – CP 12675L

Paulo Graça – CP 8293L

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