Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa.

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Uma Advocacia Forte numa Sociedade Mais Justa.

 

“É o rigoroso cumprimento dos princípios que faz o prestígio de uma profissão.”

Este é um tema que apesar já ter sido sobejamente discutido, está cada vez mais actual, podendo e devendo ser alvo de análise e de reflexão por parte da Ordem dos Advogados.

Com a crescente mediatização da justiça, têm vindo a lume a discussão pública de questões profissionais. Desde logo pela aposta da comunicação social em tudo o que pode vender mais um artigo, e sempre tendenciosamente na devassa da vida privada e na falta de isenção a que assistimos hoje em dia sempre que ligamos a televisão para sabermos o estado em que está o País e o mundo.

A advocacia é uma profissão de interesse público, bem o sabemos, e todos nós Advogados, indispensáveis à administração da justiça, tão indispensáveis como responsáveis pelos princípios que advocacia suporta, devemos, ou deveríamos, ser os primeiros a escrupulosamente honrá-los e fazê-los valer.

Decorre do actual artigo 93º do nosso Estatuto que “O Advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes”. A verdade é que cada vez mais se vê, nos nossos meios de comunicação social, advogados a cederem a pressões de jornalistas, à porta dos tribunais, acabando por proferir declarações e comentários e esclarecer dúvidas relativas ao processo que lhes está confiado. Também assistimos em programas televisivos, onde inclusivamente vemos advogados a opinarem sobre determinados processos mediáticos confiados a outros colegas, emitindo opinião e dirimindo estratégias de defesa. No fundo julgando na opinião pública, desconhecedora das leis, o que compete aos tribunais.

Que usar os “media” para conseguir alcançar objectivos processuais é recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes, todos sabemos.

Que é ilícita a publicidade e o auto-engrandecimento por parte de colegas, induzindo ou podendo induzir, a procura dos seus serviços por parte do cidadão por razões alheias à competência profissional do advogado, também todos deveríamos saber.

A grande questão que se coloca, na minha jovem e humilde opinião, é a de ser urgente adaptar a justiça aos tempos modernos mas sem que isso permita, que os arguidos sejam sujeitos a veredicto público sem contraditório algum, e que haja colegas que publicamente se pronunciem aos meios de comunicação social sobre os trâmites do seu processo à porta de um tribunal e colegas que no interior de um estúdio televisivo emitam opiniões técnicas acerca de um processo judicial que lhe está confiado a si ou outro colega.

A regra existe e é clara, no entanto está permanentemente a ser violada e penso que é o rigoroso cumprimento dos princípios que faz o prestígio de uma profissão.

Deveriam os Advogados poder falar publicamente dos seus processos, sendo o regime atual flexibilizado? Creio que não.

Deveria permanecer o nosso estatuto nos precisos termos em que se encontra e haver uma maior capacidade sancionatória relativamente aos colegas que o violam? Creio que sim.

Considero que a Ordem dos Advogados se deve manter fiel aos princípios consagrados no Estatuto e não deve permitir que os Advogados possam falar abertamente e publicamente dos processos que lhes estão confiados.

No entanto seria importante que conseguíssemos, enquanto detentores de profissão de interesse público, acompanhar a evolução dos tempos modernos e a crescente imposição dos meios de comunicação social que se insurgem sempre numa perspetiva negativista e pouco real dos assuntos.

Pois só estando na vanguarda e atentos à modernização e evolução das coisas podemos preservar deveres profissionais elementares à manutenção da dignidade do exercício da nossa profissão, como são o dever de sigilo profissional, a proibição de publicidade e de auto promoção, contribuindo assim para que não seja posto em causa o direito de defesa e o princípio da presunção de inocência dos nossos constituintes.

 

Conclusões:

1 – É o rigoroso cumprimento dos princípios que faz o prestígio da nossa profissão.

2 – É urgente adaptar a justiça aos tempos modernos à crescente imposição dos meios de comunicação social.

3 – A Ordem dos Advogados deve manter-se fiel aos princípios consagrados no Estatuto e não deve permitir que os Advogados possam falar abertamente e publicamente dos processos que lhes estão confiados.

4 – Deverá haver uma maior capacidade sancionatória e punitiva relativamente aos colegas violam o EOA.

 

04/05/2018

Maria Inês Falcão – CP 55481E

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