Valorizar o Título, Valorizar o Advogado

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

Valorizar o Título, Valorizar o Advogado

 

  1. Considerando Que:

– Como é reconhecido por todos, o exercício da advocacia nos dias de hoje acarreta desafios e problemáticas cada vez mais exigentes e difíceis de superar. Do número de profissionais que exercem hoje à advocacia, ao encurtamento do mercado jurídico exclusivo dos advogados, passando pelo elevado custo de instalação, encargos profissionais (quotas para OA e comparticipação para a CPAS) e desafios de angariar e manter uma clientela relevante, muitas são as causas que justificam esta realidade;

– Esta realidade tem conduzido a um asfixiamento profissional de muitos advogados, mais ou menos jovens, que origina a degradação financeira dos advogados, a incapacidade de terem uma prática sustentável, a impossibilidade de poderem desenvolver os seus escritórios (individuais ou coletivos) como sempre aconteceu na história da advocacia;

– Esta realidade tem conduzido, também, a uma desagregação dos advogados (seja por ação ou por omissão, seja no relacionamento profissional, associativo ou pessoal), a um desinteresse dos advogados pela Ordem dos Advogados, pela sua história comum, pelos seus valores éticos comuns e a um esbatimento da força liberal inscrita no ADN dos advogados e da sua prática;

– As referidas causas e consequências têm um impacto brutal na advocacia e nos advogados pois atingem aquele que é considerado secularmente como o seu maior valor: a independência;

– Sem sustentabilidade económica não há independência e sem independência não há advogado;

– É, pois, necessário definitivamente trilhar o caminho da valorização do título e da valorização do advogado, assumindo um entendimento claro de que a nossa profissão, pela matriz liberal que é a sua “marca de água”, tem uma dimensão coletiva e uma dimensão individual, que sendo indissociáveis são muito distintas entre si;

– A valorização do título significa a valorização do património comum dos advogados que se consubstancia numa área de atuação exclusiva definida de forma clara e objetiva, com sanções claras e pesadas para quem a viola (atos próprios), bem como numa forma de agir eticamente irrepreensível à luz de um quadro de valores deontológicos modernos e claros (deontologia profissional, onde se inserem temas tão relevantes como o sigilo profissional, a publicidade e a discussão pública de questões profissionais);

– A valorização do advogado significa a valorização de cada um dos advogados numa perspetiva profissional (estratégia profissional e ferramentas de valorização profissional, como sejam conhecimentos de desenvolvimento e manutenção de clientela, de gestão de escritório, de emissão de notas de honorários e faturação, capacidade de adquirir bens e produtos necessários ao exercício da profissão nas melhores condições possíveis), numa perspetiva técnica (de valorização e promoção dos conhecimentos técnicos) e numa perspetiva pessoal (desenvolvimento de capacidades e conhecimentos hoje reconhecidos como fundamentais ao desenvolvimento de qualquer prática de sucesso, como sejam capacidades de liderança, de gestão de tempo, de gestão de recursos humanos, de organização entre vida pessoal e profissional);

– Sem a valorização do título e sem a valorização do advogado, em conjunto e nos termos sumariamente acima descritos, não teremos uma advocacia economicamente sustentável e, consequentemente, independente como é indispensável que o seja.

 

  1. Formulamos as Seguintes Conclusões:
  • A Ordem dos Advogados/Conselho Geral deverá apresentar junto da Assembleia da República, com a maior brevidade possível, uma proposta de novo regime jurídico que regule os atos próprios dos advogados que, entre outros aspetos, torne a “consulta jurídica” em qualquer circunstância um ato exclusivo dos advogados (propondo a eliminação de normas constantes de outros diplomas que habilitam terceiros a praticar a “consulta jurídica”);
  • A Ordem dos Advogados/Conselho Geral deverá apresentar junto da Assembleia da República, com a maior brevidade possível, uma proposta de novo regime jurídico que regule o combate à procuradoria ilícita, que inclua a previsão de mecanismos preventivos (apostilha digital) e repressivo para todos os que praticarem este crime e que preveja um procedimento adequado ao deteção, denúncia e sancionamento do mesmo;
  • A Ordem dos Advogados/Conselho Geral deverá apresentar junto da Assembleia da República, com a maior brevidade possível, uma proposta de alteração do estatuto da Ordem dos Advogados que consagre uma atualização das normas referentes à deontologia profissional em função das recomendações que vierem a ser aprovadas no VII Congresso dos Advogados Portugueses;
  • A Ordem dos Advogados/Conselho Geral/Conselhos Regionais deverão promover um debate interno no que refere ao reposicionamento da visão clássica da atividade formativa por forma a incluir temas relacionados com o desenvolvimento profissional e pessoal dos advogados;
  • O Conselho Geral deverá avaliar a possibilidade de criar um sistema que permita a redução de custos na aquisição de material de escritório, através de uma “central de compras” organizada pela Ordem dos Advogados, com vantagens diretas para todos os utilizadores.

 

José Costa Pinto – Cédula 45880-L

Raquel Galinha Roque – Cédula 46159_L

Telmo Guerreiro Semião – Cédula 20444-L

Nuno Pereira da Cruz – Cédula 46384-L

Henrique Martins Gomes – Cédula 21130-L

back to top