1.ª Secção – Identidade da profissão

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

1.ª Secção – Identidade da profissão

 

No art.º 28.º do EOA refere-se que, compete ao Congresso tratar e pronunciar-se sobre: a) O exercício da advocacia, seu estatuto e garantias; b) A administração da justiça; c) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; d) O aperfeiçoamento da ordem jurídica em geral.

Calcorreada a informação disponível relativa aos Congressos anteriores, já que ‘também se prevê o futuro estudando o passado’, facilmente se constata que há uma preocupação, dir-se-ia, portanto, histórica, e que não é, note-se, despicienda, de dizer bem alto que os Advogados são essenciais à Administração da Justiça!

É pois o Congresso o local certo para perguntar, e consequentemente examinar: hoje, que Advogados são esses? Os mais jovens? Os de meia-idade? Os mais velhos? Os reformados?

Na verdade, este é o local certo para, em conjunto, se promover a reflexão sobre o papel da Advocacia e do Advogado na Justiça Portuguesa, bem como de tantas outras questões que, por inerência, nos preocupam quer enquanto profissionais, com uma função social, quer também enquanto Cidadãos.

Aquela resposta é fácil. Todos os Advogados são essenciais à Administração da Justiça! Mas, face à realidade hodierna, e sobretudo após a alteração, em 2015, do Regulamento da CPAS, cujos efeitos ora se começam a fazer sentir, quais vão poder continuar a hastear tal bandeira, e quais se verão na contingência de a recolher, de deixar pois a profissão?

Os subtemas da presente secção são deveras relevantes à identidade da profissão, veja-se desde logo o primeiro desses, “actos próprios”. Porém, hoje, quando temos mais de 30 mil Advogados a exercer a profissão, talvez a primeira questão que definitivamente deva ser discutida, no contexto da identidade da profissão, é a da solidariedade intergeracional.

O art.º 4.º do EOA dispõe que “A previdência social dos advogados é realizada pela CPAS nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis”. É pois então condição obrigatória para o exercício da profissão a inscrição na CPAS e, bem assim, imperioso (hoje, bem mais do que outrora) o pagamento das contribuições.

Actualmente são cerca de 4500 os beneficiários reformados da CPAS. Também actualmente estão na faixa etária dos 60 a 64 anos cerca de 3100 Advogados. Portanto daqui a 5 anos, se retirarmos por hipótese 500 pessoas, quase terão duplicado o número de pensionistas. Não, a pirâmide ainda não se inverterá. Mas, e os números estão aí, coloquem-se, com a mesmas premissas, mais 5/10/15 anos. Mesmo continuando a deduzir 500 pessoas a cada 5 anos, ou mesmo 1000 pessoas, passaremos a ter daqui a sensivelmente 15 anos cerca de 15 mil advogados reformados.

Vem sendo dito à exaustão, aliás, daquela pesquisa relativa aos Congressos anteriores essa preocupação foi sendo gradualmente notada, que um dos problemas com que a advocacia se depara é a sua massificação. Os próprios estudos, também comparativos com outros países mormente europeus, assim o revelam, ou seja, que o rácio de advogados é excessivo para o “mercado”. Pudera! Os advogados, mesmo reformando-se e passando portanto a receber a sua reforma, continuam também a exercer. Afinal, são os mais jovens que saturam o mercado, ou, não serão antes os reformados, que continuam a exercer apesar de tal relevante circunstância?

É necessário, quando existe um problema, pensá-lo e resolvê-lo com base em regras justas, de acordo com as novas realidades, com o que tem de acabar-se com o “mas sempre foi assim”. A realidade hoje não é a mesma de há 40 ou 30 ou mesmo 20 anos, portanto o “sempre foi assim” não pode subsistir como paradigma. Todos têm de fazer parte da solução. Porque todos existem, os jovens, os de meia-idade, os mais velhos e os reformados. É pois necessária uma nova identidade da Advocacia. Uma identidade assente numa verdadeira solidariedade intergeracional. De um recíproco respeito entre os vários estratos desta pirâmide. Não, não é um combate à peste grisalha. Trata-se de pugnar pelo respeito mútuo! Os advogados que actualmente, e porque exercem a sua profissão, pagam pontualmente as suas contribuições, assim devem continuar a fazê-lo, garantindo-se pois o pagamento das actuais reformas, já que no futuro também do mesmo modo serão garantidas as suas, e, os Advogados reformados, porque actualmente lhes assiste o direito de exercer indefinidamente, passariam a optar, ou por esse exercício da profissão, concorrendo em igualdade de circunstâncias com os demais, ou pela sua justa reforma.

 

Conclusões:

1.ª A identidade da profissão depende, também, do respeito recíproco entre os Advogados, ou seja, entre os que estão no activo e os que estão reformados mas que continuam no activo como se não estivessem (reformados) por isso, e sendo função em primeira linha da própria OA asseverá-lo, dever-se-á considerar que sejam assim estatuídas no próprio EOA, tal como este prevê, por exemplo, regras para o ingresso/inscrição na OA para o exercício da profissão, igualmente regras aquando do seu termo.

 

2.ª Que seja constituído um grupo de trabalho para, em seis meses, apresentar um estudo com vista à inclusão de preceitos no próprio EOA que introduzam este particular princípio de recíproca solidariedade entre gerações no exercício da profissão.

 

Maria da Costa Santos – C.P. 44560C

Orlanda de Almeida Pinheiro – C.P. 49800L

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