XI – COMUNICAÇÃO SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA É UMA DIMENSÃO FUNDAMENTAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA VIDA SOCIAL, ECONOMICA E POLITICA

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

XI – COMUNICAÇÃO SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA JUSTIÇA É UMA DIMENSÃO FUNDAMENTAL DA DEMOCRATIZAÇÃO DA VIDA SOCIAL, ECONOMICA E POLITICA

 

Todos os estudos têm vindo a chamar a atenção para um ponto tradicionalmente muito negligenciado: a importância crucial dos sistemas dos sistemas de formação e de recrutamento dos magistrados e a necessidade urgente de os dotar de conhecimentos culturais, sociológicos e económicos que os esclareçam sobre as suas próprias opções pessoais e sobre o significado político do corpo profissional a que pertencem, com vista a possibilitar-lhes um distanciamento crítico e uma atitude de prudente vigilância pessoal no exercício das suas funções numa sociedade cada vez mais complexa e dinâmica.

Passaremos agora a mencionar as linhas de investigação. Esta democratização tem duas vertentes. A primeira diz respeito à constituição interna do processo e inclui uma série de orientações tais como: o maior envolvimento e participações dos cidadãos, individualmente ou em grupos organizados, na administração da justiça; a simplificação dos actos processuais e o incentivo à conciliação das partes; o aumento dos poderes do juiz; a ampliação dos conceitos de legitimidade das partes e do interesse em agir.

A segunda vertente diz respeito à democratização do acesso à justiça. É necessário criar um SERVIÇO NACIONAL DE JUSTIÇA, um sistema de serviços jurídico – sociais, gerido pelo Estado e pelas autarquias locais com a colaboração das organizações profissionais e sociais, que garanta a igualdade de acesso à justiça das diferentes classes e estratos sociais de pequenos recursos. Deve também eliminar os obstáculos sociais e culturais, esclarecendo os cidadãos sobre os seus direitos, sobretudo os de realização de recente, através de consultas colectivas e individuais e através de  acções educativas nos meios de comunicação social, nos locais de trabalho, nas escola, etc. A contribuição maior da sociologia para a democratização da administração da justiça consiste em demonstrar empiricamente que as reformas do processo ou mesmo do direito substantivo não terão muito significado se não forem complementadas com outros dois tipos de reformas.

Por um lado, a reforma da organização judiciária a qual não pode contribuir para democratização da justiça se ela não for internamente democrática. E neste caso a democratização deve ocorrer em paralelo com a racionalização da divisão do trabalho e com uma nova gestão de recursos de tempo e de capacidade técnica.

Por outro lado, a reforma da formação e dos processos de recrutamento dos magistrados, sem a qual a ampliação dos poderes do juiz propostas em muitas reformas carecerá de sentido e poderá eventualmente ser contraproducente para a democratização da administração da justiça que se pretende. As novas gerações de juízes e magistrados deverão ser equipadas com conhecimentos vastos e diversificados (económicos, sociológicos, políticos sobre a sociedade em geral e sobre a administração da justiça em particular. Esses conhecimentos têm de ser tornados disponíveis e, sobretudo, no que respeita aos conhecimentos sobre a administração da justiça no nosso país esses conhecimentos têm ainda de ser criados.

 

CONCLUSÕES

1ª CONCLUSÃO – As novas gerações de juízes e magistrados deverão ser equipadas com conhecimentos vastos e diversificados (económicos, sociológicos, políticos sobre a sociedade em geral e sobre a administração da justiça em particular. Esses conhecimentos têm de ser tornados disponíveis e, sobretudo, no que respeita aos conhecimentos sobre a administração da justiça no nosso país esses conhecimentos têm ainda de ser criados.

2ª CONCLUSÃO – A reforma da organização judiciária não pode contribuir para a democratização da justiça se ela não for internamente democrática. E neste caso a democratização deve ocorrer em paralelo com a racionalização da divisão do trabalho e com uma nova gestão de recursos de tempo e de capacidade técnica.

José Augusto Rocha CP 2554L

Jerónimo Martins CP 4774L

Ivone Cordeiro CP 5902L

back to top