À 2ª Secção do Congresso da Ordem dos Advogados

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

À 2ª Secção do Congresso da Ordem dos Advogados

 

A privação da liberdade e a reclusão institucional, tal como se têm tradicionalmente delineado, decidido e executado, serão vistas, e porventura num futuro bem próximo, como um anacronismo e um símbolo triste, degradante e humilhante de uma sociedade, de um legislador, de uma justiça e de uma administração com falta de imaginação e de discernimento e com um vazio de ideias e de soluções modernas, respeitadoras e eficazes para, em liberdade ou em liberdade vigiada, combater eficaz e inteligentemente a criminalidade e reintegrar adequada e eficientemente na sociedade a generalidade dos agentes do crime.

Em síntese, as exigências de humanidade, de estrita necessidade e de equilibrada subsidiariedade da intervenção penal e o reconhecimento de que só prementes finalidades de prevenção, geral e especial, podem justificar a aplicação de uma pena, conduzem à óbvia proibição do excesso – que afastará na maioria dos casos a prisão – e à imposição de um princípio de socialidade – que imporá “ao Estado um dever de ajuda e solidariedade para com o condenado, proporcionando-lhe as condições necessárias [em liberdade ou em liberdade vigiada] para a reintegração na sociedade”. Para quem – na sua sensibilidade empedernida, visão formal ou limitação cultural, e sem quaisquer preocupações de ressocialização – considere a prisão a única resposta à criminalidade, uma pena padrão e o fio condutor da punição, o conteúdo da pena de permanência na habitação seria, preferente ou primacialmente, a permanência do condenado na habitação sujeito à vigilância electrónica.

Em conclusão primeira, propõe-se, pois, a seguinte alteração ao disposto no artigo 44.º do Código Penal:

  1. Se o condenado consentir, podem ser executados em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição:
  2. A pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos;
  3. O remanescente não superior a dois anos da pena de prisão efectiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão ou obrigação de permanência na habitação.
  4. O limite máximo previsto no número anterior pode ser elevado para cinco anos quando se verifique, em concreto, alguma das circunstâncias previstas no artigo 72º ou quando se verifiquem, à data da condenação, circunstâncias de natureza pessoal ou familiar do condenado que desaconselhem a privação da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente:
  5. Gravidez;
  6. Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos;
  7. Imputabilidade diminuída;
  8. Doença ou deficiência graves;
  9. Existência de menor a seu cargo;
  10. Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.
  11. O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado:
  12. Infringir grosseira ou repetidamente os deveres decorrentes da pena; ou
  13. Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades do regime de permanência na habitação não puderam por meio dele ser alcançadas.
  14. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, descontando-se por inteiro a pena já cumprida em regime de permanência na habitação.

Em conclusão segunda propõe-se também a seguinte alteração ao disposto no artigo 62.º do Código Penal:

 “Para efeito de adaptação liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.”

  1. Se o condenado consentir, podem ser executados em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sempre que o tribunal concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição:
  2. A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano;
  3. O remanescente não superior a um ano da pena de prisão efectiva que exceder o tempo de privação da liberdade a que o arguido esteve sujeito em regime de detenção, prisão ou obrigação de permanência na habitação.
  4. O limite máximo previsto no número anterior pode ser elevado para três anos quando se verifiquem, à data da condenação, circunstâncias de natureza pessoal ou familiar do condenado que desaconselhem a privação da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente:
  5. Gravidez;
  6. Idade inferior a 25 anos ou superior a 60 anos;
  7. Doença ou deficiência graves;
  8. Imputabilidade diminuída;
  9. Existência de menor a seu cargo;
  10. Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.
  11. O tribunal revoga o regime de permanência na habitação se o condenado:
  12. Infringir grosseira ou repetidamente os deveres decorrentes da pena; ou
  13. Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades do regime de permanência na habitação não puderam por meio dele ser alcançadas.
  14. A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, descontando-se por inteiro a pena já cumprida em regime de permanência na habitação.

 

Carlos Pinto de Abreu – CP 9786L

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