“A Advocacia no Feminino”

3ª Secção – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

“A Advocacia no Feminino”

 

Kateryna Ilechko, Cristina Robalo (Est.), Ana Rita Henriques, Marcela Almeida, Teresa Alves de Azevedo, Isabel Cerqueira, Sónia Andrade, Ana Sofia Antunes, Catarina Afonso, Lúcia Peres Ricon, Sara Rodrigues, Vanessa Taborda Oliveira (Est.), Dino Barbosa, Filipa Moreira Azevedo, Varela de Matos

 

As mulheres são a única maioria que é tratada como uma minoria…

 

Se o Legislador se esqueceu que as Advogadas portuguesas têm família, a Ordem dos Advogados no seu todo e os subscritores/as em particular, estão aqui para o lembrar…

 

Sumário:

1) Alterações decorrentes da Constituição de 1976

2) A alteração da lei ordinária

2.1) As revisões constitucionais

3) As barreiras a transpor para alcançar a igualdade de género

4) Maternidade e advocacia – alternatividade, hierarquia ou cumulação?

5) As desigualdades e as Igualdades:

Ausência de apoio na assistência à família

As mulheres cuidadoras: dos descendentes, ascendentes idosos e outros dependentes

6) As doenças específicas mais comuns das mulheres: As doenças crónicas; A capacidade reduzida; A situação das Advogadas que trabalham em grandes escritórios, em Sociedade ou em prática individual

6.1) Ausência de apoio na doença

7) Os prazos, os “temíveis” prazos

8) Criação das condições igualitárias e proteção de mandatária no exercício do patrocínio forense

9) Propostas/Conclusões

10) Considerações finais

 

  • Alterações decorrentes da Constituição de 1976

 

Volvidos 42 anos sobre a data da aprovação da CRP e quase 40 anos sobre a entrada em vigor da “Lei da Igualdade” (Lei n.º 392/79) fundadora da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, consideramos pertinente que se reflita sobre o impacto das mudanças produzidas pela Constituição no exercício da profissão de Advogada, quer seja na prática da advocacia em grandes escritórios, em sociedade ou de modo individual.

A Constituição consagra no artigo 13.º, o Princípio da Igualdade, segundo o qual o Estado não admite privilégios ou exclusões em razão do sexo.

Francamente, as iniciativas legislativas que objetivaram garantir a igualdade entre mulheres e homens em Portugal, decorreram das mudanças inauguradas pela Revolução de 25 de Abril de 1974.

 

PROPOSTAS/CONCLUSÕES

 

1) As Advogadas deveriam beneficiar de uma licença de maternidade de 5 meses e não apenas de 15 dias, como a lei atualmente consagra e deve ser criada a licença de paternidade.

2) Quando no sistema de Apoio Judiciário se encontram nomeadas para as escalas, deveriam poder solicitar a substituição por motivos imprevisíveis, e não apenas com três dias de antecedência;

3) A Ordem dos Advogados tem de diligenciar, junto do Conselho Superior de Magistratura, que as diligências judiciais não se prolonguem para além das 17h00 (É prática corrente, muitos advogados serem chamados nas escalas de prevenção, após as 21h00).

4) Nas comarcas de maior dimensão, como Lisboa e Porto, deverão de ser criados espaços-criança para os filhos das advogadas e advogados e outros profissionais, de forma a que sejam garantidas as condições para a consolidação da vida profissional e familiar sem que haja discriminação de género – pais e mães devem ter igualdade de oportunidades para o exercício da sua parentalidade.

5) Alterações legislativas no patrocínio judiciário. Não basta o tratamento igualitário, porque as Advogadas têm identidade e preocupações próprias do género. As normas estão pensadas para ignorar o género do mandatário, o que acaba por representar uma discriminação das mulheres face aos homens. A igualdade na tutela dos direitos obriga a considerar as diferenças, sob pena de desigualdade, com prejuízo para os patrocinados, a justiça e o Estado de Direito. É imperiosa a alteração das condições do patrocínio judiciário das Advogadas, sob pena de muitas terem de desistir da profissão que já iniciaram. Se não forem alteradas as condições em que é exercido o patrocínio judiciário das Advogadas, este terá uma qualidade inferior e isso refletir-se-á na qualidade da justiça que é obtida.

6) Consagração expressa, enquanto “Justo Impedimento” – v.g. artigo 140º do CPC – de situações de apoio aos filhos na doença. Previsão da possibilidade de adiamento de qualquer diligência judicial, mesmo que previamente marcada por acordo, em caso de superveniente situação para assistência aos filhos.

7) Revisão dos sistemas de apoio e proteção em situações de doença aguda e crónica.

8) Dada a natureza e complexidade das mudanças a operar neste domínio consideramos imprescindível a criação de uma comissão de trabalho na AO para estudo e acompanhamento destas matérias. Esta comissão deve trabalhar em estreita articulação com a Comissão de Igualdade de Género e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Considerações Finais

Concluímos com uma referência aos valiosos contributos prestados por mulheres extraordinárias:

A luminosa Primeira-Ministro Maria de Lurdes Pintassilgo,

A Prof. Leonor Beleza,

A Prof. Teresa Pizarro Beleza,

A Juíza do Tribunal Constitucional Dra. Maria Clara de Sottomayor,

E em particular destacar o legado da Dra. Regina e da Dra. Elina

Dra. Regina Quintanilha (1.ª Advogada portuguesa) e de Dra. Elina Guimarães (ativista feminista e Advogada).

 

Lisboa, 4.5.2018

Kateryna Ilechko, Cristina Robalo (Est.), Ana Rita Henriques, Marcela Almeida, Teresa Alves de Azevedo, Isabel Cerqueira, Sónia Andrade, Ana Sofia Antunes, Catarina Afonso, Lúcia Peres Ricon, Sara Rodrigues, Vanessa Taborda Oliveira (Est.), Dino Barbosa, Filipa Moreira Azevedo, Varela de Matos

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