A dignificação da advocacia no SADT

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A dignificação da advocacia no SADT

 

Estabelece a Constituição que “a lei assegura   aos advogados  as  imunidades necessárias ao exercício do  mandato  e  regula  o patrocínio forense como elemento essencial à administração da Justiça”, sendo que, nenhuma outra profissão tem semelhante distinção constitucional, o que a qualifica como de grande dignidade para a sociedade em que nos organizamos. Ora, é precisamente esta dignidade que está em causa quando a advocacia não é dignamente remunerada no âmbito do SADT. Contrariando vozes públicas inconsequentes, urge reconhecer que o SADT tem um papel central na democracia, não sendo excessivo dizer que, o mesmo, tal como existe, assente numa advocacia livre e independente, ao qual o cidadão recorre com garantias de imparcialidade e submissão a um estatuto disciplinar, é o regime que mais se coaduna com uma verdadeira democracia. É obrigação dos Estados promover o direito humano de acesso à Justiça, direito inerente à própria condição humana, parte do núcleo essencial dos direitos que garantem uma vida digna. Não é caridade do Estado, mas, obrigação deste, dotar os indivíduos de capacidade de exercício dos seus direitos, e, consequentemente, remunerar condignamente os provedores desse mesmo exercício que são os advogados, num exercício livre, imparcial e independente, com submissão ao estatuto disciplinar da OA. Neste contexto, a figura de um “defensor público” representaria, em essência, o mais frontal ataque à advocacia e, por conseguinte, ao cidadão, na sua aspiração legítima de acesso ao direito e à justiça, em verdadeira democracia, tendo, demasiadas vezes, como principal vantagem, refrear os advogados na defesa dos seus direitos, nomeadamente, remuneratórios. Acima de tudo, importa dignificar o advogado que exerce no âmbito do patrocínio oficioso, e fazê-lo em várias frentes, que não apenas ao nível da TH. Primeiro, urge alterar certas denominações arcaicas tais como “Patrono” e “Defensor Oficioso”, que são, hoje, um estigma, pelo efeito discriminatório que assumem no seio da advocacia e perante o cidadão, não devendo existir outra denominação que não a de ADVOGADO, pois, é sempre de um advogado que se trata, independentemente da origem do seu mandato e da fonte da sua remuneração.

Urge também reconhecer que o advogado, no SADT, não é um mero colaborador deste sistema, mas, um advogado de plenos direitos e deveres. E, finalmente, sim, é imperativo que a OA reivindique junto do poder público um estatuto remuneratório que se coadune quer com o tratamento de plena cidadania que é devido aos patrocinados (e um estatuto remuneratório indigno do advogado que o representa, o que reflete é a pouca valia que a defesa dos seus direitos significa para o estado de direito); quer, que se coadune com a dignidade da advocacia e das causas cada vez mais exigentes que esta é chamada a dirimir no âmbito do AD. Com efeito, a evolução de paradigmas e a própria crise económica, fazem com que o utilizador do SADT já não seja apenas o indigente, mas, também, a própria classe média que, pejada que está de encargos financeiros, ou no desemprego, tem também acesso ao AJ. A sociedade também está cada vez mais complexa o que se reflete nas demandas judiciais que o advogado no SADT é chamado a defender. Assim, é com razão que os advogados do SADT vêm alertando, com grande expressividade na manifestação recente, para a ignomínia que representa hoje a tabela de honorários em vigor, exigindo a sua atualização. Ora, a TH do AD, possui distorções, tal é um dado adquirido, desde não serem pagas as deslocações do advogado, à divergência de entendimentos quanto a serem ou não pagas as sessões de julgamento havidas num mesmo dia, como 2 e não apenas 1, como é de elementar justiça; ao facto de estarmos dependentes dos funcionários e seus entendimentos para a confirmação dos honorários; até aos valores ridículos com que demasiadas vezes somos pagos na defesa de causas que até geraram para os patrocinados elevadas repercussões económicas. Urge corrigir essas distorções em nome da dignidade de toda a advocacia, bem como do cidadão por esta patrocinado no inviolável exercício do seu Direito de Acesso à Justiça.

Em conclusão:

  1. É obrigação do Estado, e não caridade, promover o direito humano de acesso à Justiça, direito inerente à própria condição humana e a uma vida digna.
  2. O SADT tem um papel central na democracia e deve assentar no perfil de um advogado totalmente livre e independente, sujeito unicamente ao EOA.
  3. O advogado que exerce no âmbito do SADT deve ser dignificado, não apenas ao nível remuneratório, como também pelo abandono de denominações arcaicas tais como “Patrono” e “Defensor Oficioso”, que têm um efeito discriminatório no seio da classe e perante o cidadão;
  4. Urge a dignificação do estatuto remuneratório do advogado que exerce no âmbito do SADT.

 

Os Subscritores:

            José Miguel Marques, CP n.º 4881C;

Filipa Soares Gomes, CP n.º 21810L;

Joana Freitas Gomes, CP n.º 50317P;

Inês Paiva Amaral, CP n.º 49037C;

Nascimento Falcão, CP n.º 4643C;

Lurdes Almeida, CP n.º 3725C;

Filomena Cesário, CP n.º 3163C;

Helena Cristina Silva, CP n.º 4049C;

Daniel Felizardo, CP n.º 3253C;

Joana Couto de Sousa, CP n.º 4867C;

Bruno Silva Lopes, CP n.º 5065C;

Ana Maria Brito Correia, CP n.º 6613P;

Joana Canas Varandas, CP n.º 49108C;

Carla Furtado, CP n.º 5066C;

Rui Manuel Pires da Silva, CP n.º 4445C;

Ana Cristina Monteiro, CP n.º 5721C;

Cristina Santa Comba, CP n.º 8215P;

Maria da Conceição Neves, CP n.º 2164C;

Bruno Seixas Silva, CP n.º 46535C;

Miguel Costa Marques, CP n.º 3651C;

Cristina Santos Lopes, CP n.º 6354L;

Cláudia O. Dias, CP n.º 53854C;

Elisabete Felizardo, CP n.º 4344C;

Sílvia Serraventoso, CP n.º 52359C;

Francisca Castro Moreira, CP n.º 51205C;

Joana Paixão, CP n.º 48136C;

Sónia Pinto Gomes, CP n.º 49018C;

Sofia Teles, CP n.º 5267C;

Ana Raquel Simões Oliveira, CP n.º 54662C;

Cátia Caramelo, CP n.º 49544C;

Davina Costa, CP n.º 47107C;

António Luís Almendra Neves, CP n.º 51377C;

Inês Albuquerque Amaral, CP n.º 51202C;

Luís Rodrigues Pereira, CP n.º 14787L;

Rosa Maria Cabral Pais, CP n.º 3249C;

Alexandra Costa Pinto, CP n.º 48524C;

Mário Figueiredo, CP n.º 2531C;

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