A Discussão publica de questões profissionais e a mediatização da justiça

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

A Discussão publica de questões profissionais e a mediatização da justiça

 

“O risco da mediatização da justiça é uma justiça incomunicável nos seus próprios termos”.

Boaventura Sousa Santos

O dever do advogado de não se pronunciar publicamente na imprensa ou noutros meios de comunicação social sobre questões profissionais pendentes, está consagrado no artigo 93º do EOA, bem como os termos em que excecionalmente o poderá fazer.

A questão que se coloca é se esta norma é adequada para que o advogado possa acautelar uma efetiva defesa dos legítimos direitos e interesses dos respetivos clientes, sobretudo quando são colocados em causa princípios fundamentais de uma Estado de Direito, como a presunção de inocência, ou direitos fundamentais, como a dignidade do ser humano ou o direito ao bom nome do seu cliente.

De facto, estamos a viver um momento na nossa sociedade, que temos de saber dar resposta, ou seja, já não podemos falar em processos pendentes ou questões profissionais pendentes, mas sim em teleprocessos, telejuízes, telesessões, telemagistrados, tele advogados. E não nos podemos esquecer do grande público, que mais não são do que os espectadores deste espetáculo telemediático que a justiça hoje proporciona. Ou seja, a mediatização da justiça é uma realidade na sociedade atual e os advogados têm de ter instrumentos legais ao seu dispor que lhes permitam nesta sociedade cada vez mais mediatizada, defenderem melhor os seus clientes, apresentando um contraditório adequado e que seja possível efetuar no momento em que um qualquer processo passe a ter o “mérito” de se tornar mediático e passe a ter a atenção dos media.

Efetivamente, muitos meios de comunicação social, dramatizam informações relacionadas com a justiça, bradando por “justiça”, mas uma justiça pública e não a justiça que só os tribunais poderiam fazer, pois essa é a sua função num Estado de Direito, permitindo-se dessa forma a condenação de pessoas na praça pública, ao arrepio dos princípios basilares em que assenta o nosso sistema judicial, em que por exemplo, o princípio da presunção da inocência é simplesmente esquecido ou escorraçado no discurso mediático.

Toda esta mediatização da justiça, faz crescer o alarme social, espalha o medo, expõe nomes de pessoas ou empresas, sem muitas vezes existir a preocupação em saber a versão da outra parte, da parte em que o advogado deve intervir a defender, como aliás lhe é imposto pelo dever que tem para o seu cliente (previsto no artigo 97º do EOA), pois se “O advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas”, então tem de se começar por alterar algumas regras deontológicas que permitam essa defesa, sob pena de continuarmos como espectadores e não como intervenientes que por direito próprio somos no sistema judicial, máxime, Estado de Direito, pois temos a obrigação de defender os direitos, liberdades e garantias, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e instituições jurídicas.

De facto, a mediatização da justiça, embora prejudicando muitas vezes a procura pela verdadeira justiça, ela também poderia cumprir um papel relevante em favor da justiça, bastando que neste palco mediatizado, os advogados tivessem instrumentos que pudessem de forma mais livre e célere apresentar o contraditório, a versão do seu cliente, e aí, o espectador neste grande espetáculo mediático, já teria as duas versões, contribuindo de forma ativa para que de forma mais transparente se pugnasse pela descoberta da verdade e aplicação da justiça, pois as eventuais influências que os media poderiam fazer a terceiros, seria fortemente combatida, permitindo que o Estado de direito retomasse o seu lugar nesta sociedade fortemente mediatizada.

Em suma, é necessário refletir e rever as disposições do EOA, na parte em que não permitem que os advogados possam defender com mais celeridade e eficácia os seus clientes.

Neste contexto propõe-se que:

Os artigos 93º e 97º do EOA sejam revistos de forma a permitir ao advogado uma atuação mais livre na defesa do seu cliente, de forma a não deixar que a mediatização dos seus “processos” permitam julgamentos imparciais e injustos na praça pública, procurando e contribuindo dessa forma para a realização da justiça que procura no exercício da sua nobre profissão e no local próprio e constitucionalmente consagrado, ou seja, nos tribunais.

 

Lisboa, 4 de maio de 2018

Ricardo Azevedo Saldanha – CP 14139L

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