A DISPENSA DE TAXAS JUDICIAIS A ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A DISPENSA DE TAXAS JUDICIAIS A ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA

 

Em meados de 2003 uma Advogada juntou os processos em que os Mandantes não haviam procedido ao pagamento dos honorários e despesas e recorreu à via judicial para obter a satisfação coerciva dos mesmos.

Para tal, socorreu-se do Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de pagamento das taxas e despesas processuais para as acções entretanto, instauradas.

Infundadamente a Segurança Social indeferiu todos os seus pedidos, pelo que ficou confrontada com o pagamento imediato e simultâneo de todas as taxas de justiça iniciais. Situação esta, que justamente quis evitar por falta de fundos suficientes para o pagamento de várias taxas.

Convencida de que lhe assistia razão, impugnou as decisões de indeferimento, mediante prova documental e no quadriplicar de custos devido a 4 taxas simultâneas.

Os Tribunais não fizeram boa aplicação da Lei do Acesso ao Direito e mantiveram as decisões de indeferimento. Crente da primazia da Lei e da Justiça recorre para o Tribunal Constitucional onde também, não foi bem sucedida.

O Advogado em causa própria “é meio caminho andado” para o insucesso.

A Advogada continuou de desaire em desaire e o valor das taxas e custas acabou por crescer exponencialmente.

Agastada com os inêxitos e descrente de conseguir em Tribunal a condenação dos devedores ao pagamento dos honorários devidos, acabou por desistir dos seus legítimos direitos. Todavia, o seu prejuízo cresceu perante a recusa da concessão dos 4 pedidos de Apoio Judiciário.

Foi citada, em Julho-17, da Execução por Custas instaurada em 2009 e portanto, ao fim de quase 9 anos, encontrava-se largamente ultrapassado o prazo de prescrição de 5 anos, conforme consta do n.º 2 do artº 37º do RCJ que dispõe  que  «o crédito por custas e o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos prescreve no prazo de cinco anos».

De entre as irregularidades sobressaem as seguintes:

– a Execução por Custas não foi instaurada no tribunal onde correu o processo principal de que devia constituir um seu apenso, de acordo com o preceituado no então, art. 92º e actual 87.ºdo CPC.

– não contém a sentença final e a certidão de liquidação pelo que em rigor, o título executivo é inexistente e como tal, de nenhum efeito jurídico.

O Ministério Público não esteve bem ao promover a execução de um crédito notoriamente prescrito, desrespeitando o princípio da legalidade exigível em especial, na representação do Estado, conforme consta do seu Estatuto e do art. 219º n.º 1 da nossa Constituição.

Do despacho de indeferimento do justo impedimento ressalta a irregularidade da fundamentação que é contraditória e ambígua, e principalmente contrária à literalidade do art. 140.º n.º 2 do CPC que clara e inequivocamente dispõe «A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz ouvida a parte contraria, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou.».

Além de que a própria Conta foi elaborada e notificada antes do transito em julgado do despacho de encerramento dos autos.

Foi simplesmente desatendida a aplicação ao crédito de custas das regras constantes do Código Civil relativas à prescrição, nomeadamente a do art. 303º que determina que a prescrição «…necessita para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajucialmente, por aquele a quem aproveita…».

Da articulação deste preceito legal com o que dispõe o n.º 1 do art. 304º do CC e como refere Salvador da Costa «…sendo o executado quem tem a faculdade de, completado o prazo prescricional, recusar o oferecimento da prestação…», in Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado em anotação ao art. 123º do CCJ que é idêntico ao actual art 37.º do RCP,

A intervenção de ambas as Magistraturas e dos funcionários judiciais está manifestamente desconforme com os respetivos Estatutos e principalmente com a função jurisdicional de «administrar a justiça em nome do povo», conforme consta do n.º 1 do art. 202º da CRP.

Resulta flagrante a violação de que «Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e legítimos interesses legalmente protegidos dos cidadãos…» conforme consta do n.º 2 do art. 202º da CRP.

Tal Execução por Custas constitui denegação da justiça, violando o Direito Fundamental de Acesso ao Direito, contemplado no n.º 4 e 5 do art. 20º da CRP.

 

Deve ser legislativamente consagrada a dispensa do pagamento de taxas e despesas processuais aos Advogados quando actuam em causa própria:

– por imperativo da igualdade entre os operadores judiciários,

– para garantir o acesso à justiça, que de contrário resulta vedado perante os elevados custos das taxas judiciais e

– para reforço da legalidade das acões mormente, das execuções por custas que as magistraturas despacham a seu bel-prazer e não raras vezes com gritantes atropelos à legalidade.

 

Filomena Villas Raposo – CP 6951L

Gonçalo Simões de Almeida – CP 58006L

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