A Justiça deste País não é para todos! – Parte I

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A Justiça deste País não é para todos! – Parte I

 

Temos assistido, de uma forma geral nas duas últimas décadas, e de forma paradigmática nas chamadas “sessões solenes” de abertura do ano judicial, a uma verdadeira “missa judiciária” em que todos e cada um dos pastores dos vários cargos jurídicos e políticos vão proferindo os habituais discursos propalando as excelências da sua própria actuação, afirmando a sua esperança na melhoria do estado actual de coisas em matéria de Justiça e apodando de “pessimistas”, senão mesmo de “catastrofistas”, todos os que não alinham nessa linha discursiva.

E todavia… a situação da mesma Justiça é profundamente negativa e a denegação, diária, do acesso ao Direito e dos mais fundamentais direitos dos cidadãos que ela consubstancia, revela-se uma verdade incontornável.

Ora, a tal propósito impõe-se, de novo e antes de mais, fazer notar duas coisas tão essenciais como relevantes para bem se compreender como se chegou aqui.

Primeiro: O 25 de Abril nunca entrou verdadeiramente nos Tribunais. E foi assim que os juízes e magistrados do Ministério Público, responsáveis pelos crimes cometidos às ordens da Pide nos Tribunais Plenários contra os presos políticos, puderam escapar incólumes e prosseguir tranquilamente até ao fim as respectivas carreiras. E a sua ideologia nunca foi devidamente denunciada e desmascarada ou a sua postura sancionada.

Mais! Os Tribunais em geral, não obstante a aprovação, no pós-25 de Abril, de inúmeras novas leis e de novos Códigos, mantiveram-se os mesmos, essencialmente com os mesmos termos e os mesmos tiques que tinham antes do 25 de Abril. Ainda em 1990 (ou seja, 16 anos depois do derrube do regime fascista!) apresentei ao III Congresso dos Advogados Portugueses, realizado no Porto de 25 a 28 de Outubro de 1990, uma comunicação intitulada “As relações entre a advocacia e as magistraturas – basta de aviltamento!”, onde tive a oportunidade de criticar as práticas, então muito em voga por parte dos juízes, de tratarem os arguidos depreciativamente e até por tu, de os ameaçarem ou constrangerem (com comentários como o de “essas histórias já eu conheço” ou então o de que “é melhor falar” quando os mesmos arguidos pretendiam usar do seu basilar direito ao silêncio).

E ainda agora prevalecem as concepções de que os Tribunais são um poder superior e distante, quase “sagrado”, e de que os juízes e também os magistrados do Ministério Público teriam como que um “toque divino” que os colocaria moralmente acima dos restantes cidadãos.

Segundo: Todos os numerosos estudos sucessivamente feitos sobre a chamada “crise da Justiça”, de uma forma geral, passaram por completo ao lado das questões essenciais da mesma Justiça e defenderam, sustentaram e legitimaram uma série de sucessivas reformas (designadamente nos Códigos de Processo) as quais, em nome de um pretenso mas realmente inexistente “excesso de garantismo”, cortaram sistematicamente nos direitos dos cidadãos e aumentaram os poderes das autoridades judiciárias, sempre sob a invocação de que assim se tornaria a Justiça mais célere, mais eficaz e mais justa. Para depois, após cada uma dessas reformas, se concluir – como é hoje, creio, inegável – que, afinal, a Justiça não ficou nem mais célere, nem mais eficaz, nem muito menos mais justa.

Por tudo isto, temos hoje – é preciso dizê-lo, e dizê-lo com total clareza! – uma Justiça brutalmente cara e, logo, inacessível à grande maioria dos cidadãos, fechada sobre si própria, opaca, sistematicamente auto-legitimada e profundamente iníqua.

Conclusões:

1ª O 25 de Abril nunca entrou verdadeiramente na Justiça e, mais de 40 anos depois, esta mantém os mesmos termos e os mesmos tiques de posturas perante os cidadãos (e seus representantes, os Advogados) que a eles acorrem em busca da Justiça a que têm direito.

2ª Grande parte das reformas substantivas, processuais e judiciárias foram feitas sob o pretexto da maior celeridade, eficácia e justiça e, todavia, há que constatar que, após as mesmas, a Justiça não se tornou nem mais célere, nem mais eficaz nem sobretudo mais justa.

António Garcia Pereira, CP 3692L

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