A Justiça deste País não é para todos! – Parte II

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A Justiça deste País não é para todos! – Parte II

 

Antes de mais, importa ter presente que os Tribunais são, no nosso quadro jurídico-constitucional, um órgão de soberania (Título V da Parte III – Organização do poder político, e artº 202º e seguintes da Constituição), mas são também o único que não tem uma legitimidade democrática electiva, seja ela directa (como no caso do Parlamento e da Assembleia da República) ou indirecta (como no caso do Governo). Tal significa que essa legitimação tem de ser garantida pela existência de mecanismos que permitam aos cidadãos verificarem, antes de mais, como são escolhidos os titulares desse poder e, depois, fiscalizarem o modo como eles são formados, avaliados, promovidos e, enfim, como exercem as suas funções.

Mas a verdade é que esses mecanismos praticamente não existem. Ou porque nunca existiram de todo ou porque foram sendo consecutivamente inutilizados! Na verdade, os cidadãos não sabem que formação (ou melhor, que formatação ideológica) é dada e por que formadores, escolhidos como e por quem, no CEJ – Centro de Estudos Judiciários, e rigorosamente nenhuma palavra têm presentemente a dizer nessa matéria. Por outro lado, princípios essenciais como o da efectiva publicidade das audiências e da real, clara e acessível fundamentação de todas as decisões, ou do duplo grau de jurisdição (ou seja, da existência da possibilidade de recurso, quer da matéria de Direito, quer da matéria de facto, para um Tribunal Superior), ou do juiz natural (isto é, o de que não há juízes “especiais” a quem sejam atribuídos “processos especiais” e todos os processos são atribuídos por via de distribuições claras e transparentes) são todos os dias violados ou inutilizados nos nossos Tribunais.

Julgamentos feitos em divisões de cerca de 15m2, fechadas e sem qualquer público, não apreciação efectiva da matéria de facto pelos Tribunais Superiores, juízes únicos (como nomeadamente sucedeu, durante anos a fio, no Tribunal Central de Instrução Criminal), acórdãos de Tribunais Superiores que, primeiro eram sempre de 3 juízes e agora podem ser de 1 único (as “decisões sumárias”) ou de 2, mas onde, como se viu recentemente, um vota apenas “de cruz”… tudo isto constitui o dia a dia dos nossos Tribunais.

Tribunais esses onde, por outro lado, intentar uma acção custa (a não ser aos indigentes que vivem debaixo das pontes e que são os únicos cidadãos que realmente têm direito a isenção de custas) pagar uma taxa de Justiça de, por exemplo, 612€ (quando estão em causa interesses imateriais ou não directamente reconduzíveis a dinheiro), pagamento esse que se terá de repetir sempre que haja um incidente, uma reclamação ou um recurso no mesmo processo. E o Tribunal Constitucional cobra 714€ por cada decisão sumária e entre 2.040€ e 2.550€ por cada acórdão que decida um recurso de inconstitucionalidade e que seja – e são-no quase todos… – julgado improcedente.

Temos também uma Justiça que, em matéria de celeridade, é absolutamente esquizofrénica. A penal, por exemplo, é fulminante a julgar e condenar o sem-abrigo que, num supermercado do Porto, furtou uma embalagem de polvo para se alimentar, mas já leva um ano, por exemplo, a ir fazer buscas a casa dos arguidos financeiramente poderosos que diz estar a combater. Uma Justiça que se habituou, sempre de forma impune, a ganhar antes de tempo e fora do campo (ou seja, na Comunicação Social através de cirúrgicas violações do segredo de Justiça) aquilo que muitas vezes não consegue ganhar no “terreno de jogo” (ou seja, no Tribunal). Ora, uma Justiça que aceita fazer batota e jogar com cartas viciadas não é verdadeira Justiça!

 

Conclusões:

1ª Sendo os Tribunais o único órgão de soberania que não tem legitimação democrática por via de eleições, tal legitimação tem de ser assegurada por um conjunto de princípios e mecanismos, como os da necessária e adequada fundamentação das decisões, do efectivo duplo grau de jurisdição, quer de facto, quer de Direito, da publicidade das audiências, do “juiz natural”, da real acessibilidade, designadamente económica, por parte dos cidadãos, do respeito pelo contraditório e pela igualdade de armas.

2ª Todos os aligeiramentos ou mesmo aniquilamentos destes princípios – com a dispensa de fundamentação e a crescente admissão de decisões de fundo sumárias e individuais, restrição dos recursos, juízes únicos ou especiais, custas escandalosamente caras e a batota das sempre cirúrgicas e sempre impunes violações do segredo de Justiça – conduzem ao arbítrio, à prepotência e à inaceitável existência de poderes insindicáveis e insindicados.

 

António Garcia Pereira – CP 3692L

back to top