A Justiça deste País não é para todos! – Parte III

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A Justiça deste País não é para todos! – Parte III

 

Na Justiça Administrativa e Fiscal (da qual quase ninguém fala, provavelmente por não ser “mediática” e normalmente não meter tiros, nem facadas, nem personalidades públicas), e muito em especial no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, há processos com vista à declaração de ilegalidade de actos ou decisões de órgãos da Administração (como os verdadeiros feudos da Segurança Social e do Fisco) que chegam a demorar cerca de 10 anos, só na 1ª instância, transmitindo a esse tipo de entidades administrativas um (assim infelizmente justificado) sentimento de absoluta impunidade.

Já nos Tribunais onde interessa ao Estado a velocidade (por exemplo nos de Trabalho, onde, em caso de despedimento ilícito, a partir dos primeiros 12 meses é o mesmo Estado, através da Segurança Social, e não o patrão, quem tem de pagar ao trabalhador as remunerações intercalares entre a data do mesmo despedimento e a data da sentença), ela é vista como sinónimo de “eficiência processual”, quer dizer de “avianço estatístico” de processos, em detrimento de efectiva realização da Justiça.

Com efeito, os juízes são inspecionados e classificados pelo Conselho Superior da Magistratura fundamentalmente em função do número de diligências que praticaram, das decisões que proferiram e dos processos que “mataram” (a tal “eficiência processual”…), e não da bondade e da justiça das soluções que consagraram. Por isso, embora o juiz tenha, em particular na jurisdição do Trabalho, o poder/dever de ordenar todas as diligências que se mostrem úteis à descoberta da verdade, como Advogado, há mais de duas décadas que não vejo nenhum despacho nesse sentido ser proferido, por exemplo no Tribunal do Trabalho de Lisboa onde, em contrapartida, já se chegou ao ponto de se ouvirem testemunhas “ao molhe” e de se indeferir tudo o que possa tornar mais difícil e menos rápido o juiz conseguir “tirar o processo de cima da secretária”.

As mesmas concepções ideológicas com que os juízes são formados/formatados primeiro pelo Centro de Estudos Judiciários e depois pelo Conselho Superior da Magistratura conduzem, em linha recta, a um modelo de Justiça que deixa de ser entendido como um direito fundamental de todos os cidadãos para passar a ser visto como um mero “serviço” do Estado todo-poderoso de que os cidadãos são meros “utentes” e até súbditos, e relativamente ao qual “Quem quer Justiça que a pague!”. Que exclui liminarmente qualquer participação efectiva dos mesmos cidadãos, entra em desvario com a simples referência à ideia da possível eleição de juízes e arrogantemente desvaloriza quer a existência dos Tribunais de Júri, quer a intervenção de juízes sociais e a participação de assessores técnicos qualificados. Tal como resiste quanto pode – e sempre sob o eterno argumento de que se estaria a pôr em causa, consoante os casos, a independência dos juízes ou a autonomia do Ministério Público – à prestação de contas aos cidadãos, aos mais que legítimos juízos críticos por parte destes e à instituição de quaisquer mecanismos de efectiva responsabilização dos autores e de reparação das vítimas de erros judiciários.

Ora, como sempre tenho afirmado, num Estado que se proclama “de Direito democrático” não podem existir poderes que sejam incontroláveis e incontrolados por parte dos cidadãos. E a Justiça – concebida como um direito fundamental de todos os cidadãos e estruturada como um serviço público nacional absolutamente essencial, como por exemplo o da Saúde – não pode ficar de fora desse princípio, sob pena da sua completa deslegitimação e degradação.

Controle democrático, universalidade, gratuitidade (pelo menos nas questões do Trabalho, da Família e Menores, e de Habitação) e mais (e não menos) direitos dos cidadãos, constituem assim os pontos essenciais do caminho que tem de ser trilhado!

Sob pena de o toque a finados pela Justiça Portuguesa se tornar definitivo…

 

Conclusões:

1ª Não são aceitáveis nem o completo afundamento dos Tribunais como os Administrativos e Fiscais e os de Comércio, nem a avaliação de juízes com base exclusiva ou essencialmente na sua “eficiência processual” (ou seja, a capacidade de matar estatisticamente processos), esquecendo a capacidade de produzir decisões justas.

2ª Controle democrático, universalidade, gratuitidade (pelo menos nas questões do Trabalho, da Família e Menores e de Habitação) e mais, e não menos, direitos dos cidadãos constituem os pontos essenciais do caminho a ser trilhado.

António Garcia Pereira – CP 3692L

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