A Necessária Harmonização Da Lei Da Protecção Jurídica Com O Código De Processo Penal

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A Necessária Harmonização Da Lei Da Protecção Jurídica Com O Código De Processo Penal

 

O acesso ao Direito e aos Tribunais é um direito do cidadão e trave mestra de um Estado de Direito Democrático.

Foi intenção do Estado responsabilizar a OA ao atribuir-lhe a nomeação de advogados, a concessão da escusa e da dispensa de patrocínio e ainda a decisão sobre os pedidos de substituição de patrono.

Há demasiado tempo o CPP não se coaduna com o disposto na LPJ quanto à dispensa de patrocínio, existindo uma competência concorrente do Tribunal e da OA para a concessão da dispensa de patrocínio (artº 66º nº2 do CPP e 42º nº1 da LPJ), sendo duvidosa a legalidade da competência da OA para a substituição do defensor nomeado atento o disposto no artº 66º nº3 do CPP, 42º e 44º nº2 da LPJ a contrario.

No entendimento maioritário dos tribunais os defensores nomeados mantêm a sua nomeação enquanto não for deferida a sua substituição (artºs 66º nº3 do CPP e 42º nº3 da LPJ), mantendo-se, na prática, os advogados no patrocínio quando já não existem condições objectivas para o seu exercício e quando já não existe confiança por banda do beneficiário para tal.

Esse circunstancialismo leva, por vezes, a que decorram prazos judiciais sem que determinados actos processuais necessários à defesa dos cidadãos sejam acautelados.

O entendimento supra prende-se com o facto de os pedidos de substituição e de dispensa de patrocínio poderem atrasar a decisão do processo, com eventual prescrição dos crimes, quando o arguido tem o direito constitucionalmente consagrado a um processo célere (artº 32º nº2 da Constituição).

Contudo, o arguido deve ter direito a um processo justo e equitativo (“fair trial”) e ao recurso da decisão final condenatória, devendo a celeridade ser harmonizada com tais direitos maiores.

É que os prazos de prescrição são suficientemente largos para que se possa permitir que os prazos em curso se interrompam em virtude da apresentação de pedido de dispensa de patrocínio e de substituição de defensor.

Obstar-se-á que tal faculdade pode pôr em risco a punição do arguido que assim fará os pedidos de substituição que entender ou forçará pedidos de dispensa de patrocínio, por forma a ser julgado o mais tarde possível ou não chegar sequer a sê-lo.

Ora, nem todos os arguidos em processo penal tomam tal atitude, por um lado e, por outro, nem todos os prazos são preclusivos em matéria de processo penal, podendo sempre impor-se um limite de pedidos de substituição/dispensa de patrocínio que interrompam os prazos em curso, sem embargo de se poder pedir dispensa de patrocínio ou substituição de defensor após o esgotamento do número de pedidos de dispensa/substituição interruptivos dos prazos.

O facto de a apresentação de escusa e a consequente notícia da mesma dar lugar à interrupção dos prazos em curso em processo civil (artº 34º nº2 da LPJ) gera uma desigualdade de tratamento relativamente ao arguido em processo penal violadora do artº 13º e do artº 32º nº1 da CRP.

O único prazo verdadeiramente preclusivo de direitos em processo penal é o prazo de recurso, tendo em conta que a fase da instrução é facultativa e é lícito ao arguido pedir a produção de prova, mesmo após o prazo para contestar e durante a audiência de julgamento, pelo que se deve tender para estabelecer um paralelo entre o pedido de escusa e a dispensa de patrocínio.

Impõe-se harmonizar o Código de Processo Penal com a Lei da Protecção Jurídica por forma a que, por um lado, seja respeitado o direito do advogado a pedir dispensa dos patrocínios injustos e, por outro, a que se conceda um efectivo direito de acesso ao Direito e aos Tribunais aos cidadãos no processo criminal.

 

 

CONCLUSÕES:

  1. É urgente a harmonização do CPP com a LPJ no que toca à dispensa de patrocínio e ao pedido de substituição de defensor;
  2. Tal harmonização deve passar pela revogação do artºs 66º nº2 e 3 do CPP, passando a aplicar-se tout court os artºs 32º nº1 e 42º nº1 da LPJ, e a revogação dos artºs 42º nº3 e 44º nº2 da LPJ, passando, assim, a ser claro que incumbe à OA a concessão de dispensa de patrocínio aos advogados nomeados em processo penal e a decisão dos pedidos de substituição apresentados pelos cidadãos acusados, gozem ou não de protecção jurídica, tendo em conta que, do mesmo passo, é a OA que nomeia os advogados para o patrocínio;
  3. Deve ser introduzida uma nova redacção ao artº 66º nº4 do CPP por forma a ser salvaguardado o prazo que esteja em curso aquando da apresentação do pedido de dispensa de patrocínio e do pedido de substituição, interrompendo-o, pelo menos no que diz respeito ao prazo de recurso, limitando as interrupções de prazo devido à apresentação de tais requerimentos a duas, mas mantendo-se o direito a requerer a dispensa de patrocínio e a substituição de defensor, após tais requerimentos, embora sem que seja interrompido o prazo em curso.

 

Rui Teixeira e Melo – CP 8719P

Maria Paula Rodrigues – CP 2918P

Olga Melo – CP 10183P

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