A Participação Dos Advogados Reformados No Sistema De Acesso Ao Direito E Aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A Participação Dos Advogados Reformados No Sistema De Acesso Ao Direito E Aos Tribunais

 

Esta não é uma comunicação que vá gerar consensos entre os congressistas, até porque, muitos deles, são advogados já reformados ou em vias de reforma, ao abrigo do anterior regulamento da CPAS.

Sempre entendi que o problema da massificação da advocacia não é a entrada de novos advogados mas a permanência daqueles que não saem, apesar de se reformarem e passarem, com todo o respeito, a fazer concorrência subsidiada em relação àqueles que estão no início da profissão. É um facto que, alguns deles, descontaram toda uma vida para poderem ter a reforma que agora têm. Mas, muitos deles, compraram os últimos anos de descontos, por vezes com recurso a empréstimos bancários, para poderem, chegados à idade da reforma, terem direito ao último escalão. E, a partir daí, passam a ser subsidiados pelos descontos dos mais novos e asseguram, com esse subsídio, o pagamento das rendas e despesas do escritório, dos seus funcionários ou mesmo (como alguns casos que eu conheço) abrirem novos escritórios em locais onde nunca o tiveram e onde jovens advogados tentam ganhar a vida.

E o problema é que esses advogados, já reformados, continuam a ser o chamariz de muitos clientes para os seus escritórios e o círculo vicioso acentua-se: tudo passa a ser lucro, na medida em que a CPAS, com os descontos daqueles a quem eles fazem essa concorrência, lhes paga as despesas.

Com todo o respeito, os críticos da CPAS dizem que a mesma é uma mera caixa de reformas. Eu digo que é uma Caixa de PPR’S, pois quem se reforma não deixa de trabalhar na sua profissão, ao contrário do que acontece com a maior parte dos reformados. E o PPR é aquela aplicação que, quando chegamos aos 65 anos, todos temos direito.

Esta situação tem também os seus reflexos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Todos sabemos que, infelizmente e não devemos ter pejo em o dizer, o apoio judiciário é, muitas vezes, a receita principal de muitos jovens advogados e de muitos advogados já com alguns anos de profissão.

Na verdade, hoje em dia, a maior parte dos processos que entra em tribunal ou são instaurados por patronos oficiosos ou são contestados por patronos oficiosos.

Em processo crime, então, essa situação aumenta exponencialmente, pois a defesa da maioria dos arguidos é assegurada por defensores oficiosos, apesar de muitos arguidos até terem poder económico para contratar advogado.

Muitos advogados reformados inscrevem-se no acesso ao direito única e simplesmente para, depois, “substabelecerem” noutros colegas de escritório o acompanhamento do beneficiário, a deslocação às diligências. Estão ali apenas para ocupar mais um lugar na lista de nomeações.

Se não estou em erro, existe apenas uma situação em que os advogados, para se poderem inscrever ou participar, têm de ter as quotas em dia: a inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Em tudo o demais, qualquer advogado pode participar, inscrever-se, decidir, votar, mesmo que não tenha as quotas em dia: veja-se o caso das assembleias gerais da Ordem dos Advogados.

Ora, assim sendo, se esta é uma situação única de restrição à livre participação dos advogados, porque não também restringir a participação dos advogados reformados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais?

Aceito que, alguns advogados reformados possam continuar a ter necessidade de participar no acesso ao direito: os que trabalham sozinhos ou os que trabalham nos meios mais pequenos, nomeadamente aqueles que viram os tribunais encerrar ou perder competências.

Mas não deveria ser permitida a participação daqueles que trabalham em sociedade, que têm escritórios com quatro, cinco ou mais advogados, que têm reformas do escalão mais elevado.

Esta é a proposta que vos apresento. Reitero que não será, com toda a certeza, do agrado de maior parte de vós. Mas esta é uma questão que começa a suscitar discussões várias no âmbito da Ordem dos Advogados. E nada melhor do que o Congresso para começar esta discussão de forma mais institucional.

 

CONCLUSÕES:

1.- Os advogados reformados não deverão, em princípio, participar no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

2.- Essa participação só deverá ser permita a quem, comprovadamente, trabalhe em prática isolada, tenha escritório em pequenas comarcas ou tenha uma pensão de reforma inferior a dois salários mínimos nacionais.

 

Luís Louro – CP 7358P

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