À procura do acto próprio perdido

1ª Secção – IDENTIDADE DA PROFISSÃO

À procura do acto próprio perdido

 

A Ordem dos Advogados tem-se pautado pela quase total inércia no que se reporta ao progressivo esvaziamento dos actos próprios, seja pela criação de gabinetes alegadamente facilitadores, seja pela atribuição directa de parte das competências a outros profissionais, entre outros juristas, os quais não estão sequer obrigados ao mesmo Estatuto que nós. Ao mesmo tempo, mantém-se a ridícula imposição de um alegado pagamento sempre que os advogados, no exercício das suas funções, tenham de aceder ao SEF no aeroporto.

Por seu turno, a situação dos nossos colegas inscritos no sistema de acesso ao direito, cujas tabelas não são actualizadas há demasiados anos, para mais dependentes da boa vontade de funcionários judiciais, resulta numa manifesta degradação da profissão. Importará a este título comparar-nos com os solicitadores de execução, cujos honorários são pagos à cabeça, ou, porque não?, com os administradores de insolvência, cujos honorários são fixados, sempre em montantes muito superiores aos fixados para os advogados.

Desta forma, compete à Ordem dos Advogados pugnar quer pela actualização das tabelas dos honorários e designadamente por uma equiparação ao sistema de pagamentos dos agentes de execução, quer principalmente pelo retorno das competências que nunca deveriam ter sido partilhadas, como é o caso dos juristas que assumem o patrocínio do Estado, sem estarem obrigados ao cumprimento de qualquer Estatuto e, em particular, do sigilo profissional e da obrigação de retorno de contactos feitos. Tal situação representa, aliás, uma clara desvantagem para os cidadãos que sejam contra-parte em acções contra o Estado, sem que a Ordem dos Advogados tenha, tanto quanto se sabe, questionado esta situação. E idêntico raciocínio se terá de ter quanto aos designados “balcões”, sempre anunciados como muito baratos quando não mesmo gratuitos, cujo principal é fornecer aos incautos que lá se dirijam minutas que não se adequam ao caso deles.

Por seu turno, a circunstância de “cobradores do fraque” e quejandos se manterem em total roda livre, cobrando créditos em larga medida prescritos, o que ademais consubstancia um acto próprio de advogado, é inadmissível. Não se desconhecendo que tal conduta tem sido caucionada pelos nossos tribunais, importa que a Ordem dos Advogdos tome uma clara e inequívoca posição de firmeza junto do Poder Político, no sentido de se repor a legalidade.

Paralelamente, aliás à semelhança do que fez a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, compete à nossa Ordem, em vez de gastar dinheiro com agências de comunicação, beneficiando pouco mais do que os titulares de cargos no Conselho Geral, desencadear uma campanha publicitária, tal como já se fez no passado, de cabal esclarecimento aos cidadãos sobre a importância do nosso papel na defesa dos direitos dos cidadãos e sobre os actos próprios da profissão. Mais do que campanhas internas, ressalvado o devido respeito, o que é preciso é relevância externa. Para tanto, para além da referida campanha, a Ordem dos Advogados deve exercer o direito de resposta sempre que seus representados sejam objecto de comentários depreciativos, como tem sido o caso frequente de alguns comentadores de programas televisivos. A mera circunstância de ser, quando é, instaurado procedimento disciplinar não resolve o dano de imagem dos demais profissionais.

 

CONCLUSÕES:

1.º- Compete à Ordem dos Advogados pugnar quer pela actualização das tabelas dos honorários e designadamente por uma equiparação ao sistema de pagamentos dos agentes de execução, quer principalmente pelo retorno das competências que nunca deveriam ter sido partilhadas, como é o caso dos juristas que assumem o patrocínio do Estado, sem estarem obrigados ao cumprimento de qualquer Estatuto e, em particular, do sigilo profissional e da obrigação de retorno de contactos feitos.

2 .º- idêntico raciocínio se terá de ter quanto aos designados “balcões”, sempre anunciados como muito baratos, cujo principal é fornecer aos incautos que lá se dirijam minutas que não se adequam ao caso deles.

3 .º- importa que a Ordem dos Advogdos tome uma clara e inequívoca posição de firmeza junto do Poder Político, no sentido de se repor a legalidade, no que se reporta às empresas de cobrança.

4 .º- Aliás, à semelhança do que fez a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, compete à nossa Ordem, em vez de gastar dinheiro com agências de comunicação, beneficiando pouco mais do que os titulares de cargos no Conselho Geral, desencadear uma campanha publicitária de cabal esclarecimento aos cidadãos sobre a importância do nosso papel na defesa dos direitos dos cidadãos e sobre os actos próprios da profissão. Mais do que campanhas internas, ressalvado o devido respeito, o que é preciso é relevância externa.

5 .º- Para além da referida campanha publicitária, a Ordem dos Advogados deve exercer o direito de resposta sempre que seus representados sejam objecto de comentários depreciativos, como tem sido o caso frequente de alguns comentadores de programas televisivos. A mera circunstância de ser, quando é, instaurado procedimento disciplinar não resolve o dano de imagem dos demais profissionais.

 

Lisboa, 4 de Maio de 2018

Rita Garcia Pereira – CP 18307L

back to top