A PROFISSÃO DE ADVOGADO

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A PROFISSÃO DE ADVOGADO

 

A profissão de Advogado é de interesse público e instrumento de realização de Direitos Fundamentais.

O Direito de Acesso à Justiça e aos Tribunais, contemplado no art. 20º da CRP, é um Direito Liberdade e Garantia que vincula de forma imediata todas as entidades públicas e privadas, de acordo com o art.18ºda CRP.

Por sua vez, os Advogados são o meio de realização deste direito, cumprindo portanto, uma função do Estado.

E tanto é assim que, se não houvesse Advogados o Estado teria de assegurar esse direito através de um corpo autónomo de juristas funcionalizados o que retiraria independência à defesa, colidiria com o princípio da separação de poderes e acarretaria custos insuportáveis para o erário público.

A verdade porém, é que o Estado não reconhece esta evidência, colocando os Advogados no degrau mais baixo das profissões forenses e até abaixo dos próprios funcionários judiciais.

O 1º passo para acabar com este estado de coisas será reconhecer a igual dignidade dos Advogados e magistrados do Ministério Público, no que diz respeito a direitos e prerrogativas processuais e até a sinais exteriores de que depende a dignidade da função.

Por exemplo a partir do encerramento do Inquérito em processo penal em que o Ministério Público surge numa posição de supremacia por ser o titular do processo, não há nenhuma razão nem fundamento legal para que o Defensor e o Advogado do assistente não tenham idêntico estatuto perante os juízes e os tribunais.

Ou um exemplo simbólico é o desnível a que se sentam os Advogados e magistrados numa sala de audiências, criando uma espécie de fosso entre os magistrados e os Advogados, ou seja, “os adversários” ou “os inimigos”.

Neste último caso não há nenhuma razão para esta diferenciação de tratamento entre acusação e defesa na audiência de julgamento.

Ainda que não seja um processo de partes como no processo norte-americano o processo penal português rege-se pela igualdade de armas que é absolutamente ignorada através deste regime.

De forma mais ampla o que é necessário é consagrar a igualdade entre acusação e defesa no que diz respeito ao acesso aos autos e à promoção de quaisquer diligências a partir do termo do Inquérito, bem como a consagração de uma regra de isenção de custas que permite que a actividade dos advogados seja realmente um exercício de direitos e não uma ilusão para fingir que a Constituição é cumprida.

 

A fim de ser posta em prática a efectiva dignidade dos Advogados deve ser implementada legislativamente:

– a igualdade dos Advogados no processo penal, perante os restantes operadores judiciários e concretamente, a igualdade de armas perante o Ministério Público;

–  a igualdade entre Acusação e Defesa no que diz respeito ao acesso aos autos e à promoção de quaisquer diligências a partir do termo do Inquérito;

– a abolição do desnível das secretárias nas salas de audiência dos Tribunais do País e

– a consagração de uma regra de isenção de custas de modo a permitir que a actividade dos Advogados seja um efectivo exercício de direitos.

 

Filomena Villas Raposo – CP 6951L

Gonçalo Simões de Almeida – CP 58006L

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