A suspensão provisória do processo e o imprescindível patrocínio judiciário

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A suspensão provisória do processo e o imprescindível patrocínio judiciário

 

I – Intróito: A SPP permite que a marcha do inquérito penal seja suspensa sob a condição de o arguido cumprir certas regras de conduta e injunções.

II – Análise do art. 281 CPP: O M.P dono do processo penal em fase de inquérito tem à sua disposição duas posições a tomar perante a notícia do crime: – Por um lado a posição de conflito, lançando mão da acusação; ou – Por outro lado, a posição de consenso, lançando mão da SPP; Daquela que estamos aqui a tratar, a SPP é um exemplo de consenso e conciliação entre os sujeitos processuais, de paz e segurança jurídica e de garantia da prevenção geral e especial. A SPP pode qualificar-se como uma forma negociada de justiça penal.

Importa agora analisar o art. 281 CPP, assim: a) A SPP aplica-se a crimes puníveis com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos; b) Consentimento do arguido; c) Consentimento do assistente; d) Ausência de condenação anterior da prática de crime da mesma natureza; e) Ausência de medida de internamento; f) Ausência de grau da culpa elevada; g) A SPP só se aplica se for de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta sejam suficientes a satisfação da prevenção geral e especial;

III – O imprescindível patrocínio judiciário: A questão é saber se o funcionário do M.P por delegação de competências promovida pelo Magistrado do M.P, pode e deve aferir o preenchimento dos requisitos da SPP. Parece-nos que a resposta deve ser negativa, uma vez que se trata de auto de interrogatório de arguido, onde existe a assunção da culpa do arguido e se decide a restrição dos direitos, liberdades e garantias pela prática indiciária de um tipo legal de crime. Num Estado de Direito não pode e nem deve permitir-se um “simplex penal” onde os sujeitos processuais, em matéria penal in casu tão importante, possam delegar competências ou serem dispensados da assistência de defensor, violando os seus pilares da CRP, nomeadamente o art. 20 n. 1, 2, 3, 4 e 5, 32 da CRP. Num Estado de Direito não pode e nem deve permitir-se que entre as 23 Comarcas possa haver diferentes sistemas penais e diferentes graus de segurança e de assistência jurídica.

Pois bem, na Comarca de Vila Real, e nas restantes 22 Comarcas, adopta-se ou não a delegação de competências na SPP, sem assistência ou não de defensor, de forma discricionária e imprevisível, sem existir certeza e segurança jurídica, bem como tratamento igual nos procedimentos, contrariando os termos do art. 13, 22 e 32 da CRP. Parece-nos, que para a realização do Estado de Direito, o acto enunciado no art. 281 do CPP deva ser sempre presidido por Magistrado de M.P, por ser só na sua pessoa, na veste de Magistrado, ter o poder-dever de aferir se todos os pressupostos se encontram preenchidos. E sendo assim, por força do art. 64 n. 1 alínea b) do CPP, tal acto presidido por Magistrado do M.P, e havendo concordância do arguido, a assistência de defensor é obrigatória.

A assistência de defensor no mencionado acto de concordância assegura que a aceitação da suspensão do processo e das injunções decorre de uma vontade devidamente esclarecida, como bem refere o parecer n. 30/PP/2017-C proferido pelo C.R.C. Este procedimento caótico na gestão da aplicação da SPP por parte do M.P, ficando o arguido sujeito à oportunidade em presidir ou não o Magistrado do M.P tais diligências, e de ser providenciado ou não a nomeação de defensor, violam princípios constitucionais imbuídos e defendidos nos art. 64 n. 1 alínea b), 119 alínea b) e c), 281 do CPP, 9 do C.C, 13, 20 e 32 n.º 1 da CRP.

IV – Papel da Ordem dos Advogados Portugueses: Nos termos do art. 3 alínea a) do EOA, compete a O.A: “defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos…”. Ora, pelo acima descrito impõe-se uma defesa esclarecedora por parte da O.A junto do poder legislativo, por forma a fazer cessar de uma vez por todas as divergências interpretativas sobre a SPP. Mas de imediato, deve a O.A encetar esforços junto da PGR e do Provedor de Justiça, por forma de fazer ver da importância e imprescindibilidade de defensor ao arguido na SPP. Acresce que, conforme o preceituado no art. 1 do EOA: “Denomina-se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, (…), exercem a advocacia.”

Pois bem, cumpre a O.A defender os seus profissionais, leia-se: OS ADVOGADOS, não podendo admitir que sejam afastados de milhares de processos, in casu, da SPP, arriscando à breve prazo se defender o seu afastamento no processo penal com base na estatística da SPP, onde não intervém defensor, sobrepondo-se a resolução alternativa de litígios.

 

V – Conclusões:

  1. a) Deve a O.A pugnar pela defesa do Estado de Direito, e nessa medida na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos estejam asseguradas na sua plenitude no instituto jurídico da SPP;
  2. b) Deve a O.A encetar esforços e apresentar propostas junto do poder legislativo por forma a fazer cessar as divergências interpretativas sobre a SPP, no que se refere em especial na assistência obrigatória de defensor;
  3. c) Deve a O.A encetar esforços junto da PGR e do Provedor de Justiça, por forma de fazer ver da importância e imprescindibilidade de assistência de defensor ao arguido na suspensão provisória do processo;
  4. d) Deve a O.A defender que o interrogatório do arguido no âmbito da suspensão provisória do processo deva ser sempre presidido por Autoridade Judiciária para aferir os pressupostos elencados no art. 281 CPP, sob pena de nulidade insanável;
  5. e) Deve a O.A defender no âmbito da suspensão provisória do processo a assistência obrigatória de defensor em interrogatório de arguido, sob pena de nulidade insanável;

 

Filipe Macedo – CP 47672P

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