A Tutela dos Direitos – Acesso ao Direito e aos Tribunais

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A Tutela dos Direitos – Acesso ao Direito e aos Tribunais

 

A  Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, Lei de Acesso do Direito e aos Tribunais (LADT), no artigo 24.º, n.º 1 dispõe que “O procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nos números seguintes.”, sendo que o n.º 4 do mesmo artigo, refere que “Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.”

O pedido de concessão de apoio judiciário é inócuo para a tramitação dos autos até ao momento em que é junto o requerimento com o qual é promovido o procedimento administrativo para a sua concessão.

Assiste-se na prática que o requerente do apoio judiciário quando apresenta o pedido muitas vezes não procede à junção aos autos do referido documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, e não o faz por desconhecimento da lei.

Não será de admirar que haja casos em que o apoio de protecção jurídica é concedido mas é extemporânea a intervenção processual do requerente/beneficiário, com prejuízo, em definitivo, para a defesa dos seus direitos.

Conclusão: Para uma efectivo acesso ao direito e aos tribunais, somos de opinião que deveria ser introduzida uma alteração nos impressos de “Requerimento de Proteção Jurídica” de forma a constar uma advertência ao requerente para a necessidade de cumprimento do disposto no 24º da LADT.

António Miguel Freitas – CP 253M

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