QUESTÕES RELACIONADAS COM ACTUAL SISTEMA DE ACESSO DIREITO E OS TRIBUNAIS (SADT) 2ª SECÇÃO DO VIII CONGRESSO DOS ADVOGADOS A TUTELA DOS DIREITOS/ ACESSO AO DIREITO E AOS TRINBUNAIS

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

QUESTÕES RELACIONADAS COM ACTUAL SISTEMA DE ACESSO DIREITO E OS TRIBUNAIS (SADT)
2ª SECÇÃO DO VIII CONGRESSO DOS ADVOGADOS
A TUTELA DOS DIREITOS/ ACESSO AO DIREITO E AOS TRINBUNAIS

 

INTRODUÇÃO:

A CRP consagra, no seu artigo 20º, como um Direito Fundamental, o acesso ao Direito e aos Tribunais de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica.

Ao longo das últimas décadas, o Estado tem vindo a criar mecanismos susceptíveis de garantir um efectivo acesso dos cidadãos à justiça, e, a partir de 2004, teve início uma importante reforma com a finalidade de introduzir significativas melhorias no sistema do acesso ao direito.

Com a entrada em vigor da Lei 47/2007, de 28 agosto, que alterou e republicou a Lei 34/2004, de 29 julho, regulamentada pela Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, que por sua vez foi alterada pelas Portaria 210/2008, de 29 Fevereiro e 654/2010, de 11 agosto, o sistema de acesso ao direito e aos tribunais sofreu importantes transformações que se têm vindo a revelar bastante profícuas na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, no que concerne este seu direito constitucional.

Uma das áreas do direito onde o Apoio Jurídico ao cidadão toma contornos de especial relevância é, precisamente, o seu direito de instaurar ação.

No entanto e para evitar nomeações consecutivas e inúteis, que apenas contribuem para obstruir o SADT, deveria ser obrigatória uma prévia consulta jurídica, sempre que é deferido apoio judiciário ao cidadão com o objetivo de instaurar ação judicial.

Essa consulta prévia serviria, não só aferir da viabilidade da ação pretendida, como poderá desde logo ser dado conhecimento através desta aos serviços, sobre o tipo de ação pretendida, do ponto de vista das matérias previstas no sistema quando for nomeado patrono.

Assim, é nosso entendimento que nos casos em que o beneficiário pretenda instaurar ação, após o deferimento por parte da SS, esta requer à OA a realização de uma consulta jurídica, que por sua vez nomeia um profissional do foro inscrito no SADT, com a finalidade de averiguar da viabilidade judicial da sua pretensão.

Caso o profissional determine que existe viabilidade para a ação pretendida pelo beneficiário, deve ser encaminhada para os serviços da OA o pedido de nomeação de patrono pela, que indicará, nos termos existentes, um novo advogado do sistema para patrocinar o beneficiário em juízo.

Caso o profissional determine pela inviabilidade da ação, deve ser comunicado tal facto à Ordem dos Advogados, procedendo-se a nova nomeação para consulta jurídica, a realizar por profissional diverso.

Após 3 (três) consultas, com o mesmo resultado de “inviabilidade de ação a propor”, deveria cessar o direito a nova nomeação para aquela pretensão prevenindo-se, dessa forma, os recorrentes abusos que são verificados nestas situações, que redundam, por vezes, em nomeações sucessivas até aos limites de inscrições na comarca, com os inerentes custos de tempo e procedimentos, relativamente a pretensões sem sentido e sem qualquer viabilidade judicial possível.

 

CONCLUSÕES

1º –  Deve passar a ser obrigatória a realização de consulta jurídica, sempre que é concedido benefício de apoio judiciário, com a finalidade de instaurar ação judicial;

2º – Caso a consulta jurídica refira que existe viabilidade de ação, a Ordem dos Advogados procede à nomeação de novo Patrono para patrocinar a ação, que terá de recair em profissional diverso do que prestou consulta jurídica;

3º – Se o resultado da consulta for o da inviabilidade da ação pretendida por falta de fundamento, a Ordem dos Advogados procede à nomeação de outro Patrono para nova consulta jurídica;

4º – Sempre que se atinja um limite de 3 (três) indicações de “inviabilidade de ação por falta de fundamento” ao mesmo beneficiário no âmbito daquele processo de AJ, não poderá o mesmo voltar a requerer nova nomeação para o mesmo efeito,

pelo que, se propõem as necessárias alterações legislativas à Lei 47/2007, de 28 agosto, que alterou e republicou a Lei 34/2004, de 29 julho, regulamentada pela Portaria 10/2008, de 03 de janeiro, que por sua vez foi alterada pelas Portaria 210/2008, de 29 fevereiro e 654/2010, de 11 agosto.

 

Fernanda de Almeida Pinheiro – CP 18006L

Orlanda de Almeida Pinheiro – CP 49800L

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