A tutela dos direitos fundamentais – o papel do Advogados na preservação da Democracia

2ª Secção – TUTELA DOS DIREITOS

A tutela dos direitos fundamentais – o papel do Advogados na preservação da Democracia

 

Em qualquer momento histórico, a Democracia consagrada em cada sociedade apenas subsiste com a garantia do respeito e cumprimento de direitos fundamentais. É esse também o caso português. Vivemos num Estado de Direito Democrático consagrado logo nos primeiros artigos da Constituição da República Portuguesa (CRP), o qual assume corpo nos diversos valores do nosso ordenamento jurídico constantes nomeadamente do Título II – Direitos, liberdades e garantias (DLG), que dialeticamente asseguram o estatuto jurídico de cada cidadão, assim como dão forma à ordem da Democracia.

No meu exercício profissional tenho-me deparado com vários casos de violações e incumprimentos de direitos fundamentais por parte de várias instituições públicas e privadas. Não sendo, e bem!, possível generalizar este tipo de práticas, ainda assim as mesmas devem merecer condenação de todos quanto trabalhamos para e pela Justiça, assim como de toda a sociedade. Fazê-lo é preservar a Democracia. São diversas as situações que não chegam aos tribunais, nem teriam de lá chegar. E, como não podia deixar de ser, a Justiça tem sido, caso a caso garantida regra geral, sempre que estes casos chegam a Tribunal. Tanto pela intervenção rigorosa e persistente dos advogados, como da Jurisprudência fiel à CRP.

O desconhecimento dos operadores das instituições não pode ser argumento invocado continuadamente, como se algo de natural se tratasse. Se ao cidadão é exigível o cumprimento da lei, não servindo o desconhecimento como justificação de falta do seu cumprimento (art. 6º do Código Civil), com maior acuidade essa circunstância se deverá aplicar a quaisquer entidades de direito público ou privado. Não é admissível sob qualquer pretexto reservar-se e limitar-se direitos com displicência.

E de facto, caros colegas, vários são os exemplos. No plano do movimento associativo, às associações são prescritas inúmeras fontes de burocracia e entorpecimentos do seu principal papel de reunir os seus associados para ações comuns. E se se tratarem de Associações de Estudantes, em particular em Escolas de Ensino Secundário, são vários os exemplos de impedimentos sucessivos à realização de reuniões gerais de alunos, à limitação na aprovação de programas de atividades e ingerências nos respetivos processos eleitorais. Também à ação política e sindical, seja na vertente da propaganda, seja no exercício das mais variadas liberdades são muitos os entraves que passam seja pela ameaça, seja pelo assédio. Em casos tristes da nossa Democracia já se desrespeitou o art. 250º Código de Processo Penal, o qual determina que um cidadão só pode ser identificado por órgão de polícia criminal perante fundadas suspeitas da prática de crimes. Portanto como se justifica que estudantes sejam identificados à porta de uma escola por terem papeis de propaganda política na mão em pleno século XXI em Portugal? São inúmeros os ataques às liberdades sindicais, estudantis, aos DLG dos cidadãos, e em cada uma destas situações está a atacar-se a Democracia. Limitações, atropelos e incumprimentos vindos daqueles que deveriam ser os insuspeitos: responsáveis dos serviços, os operadores das instituições, diretores, etc.

Caros colegas, a minha intervenção visa sobretudo um alerta geral de defesa da Democracia e de valorização do nosso papel enquanto Advogados.

Os DLG são constitucionalmente protegidos pelo regime do artigo 18.º da CRP, só sendo admissíveis restrições determinadas no seu n.º 2, quando se verificar um bem ou valor de idêntica natureza e na concretização dessa restrição tem que se verificar o princípio da proporcionalidade, nos seus vetores de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

Acresce que os insuficientes recursos orçamentais dotados à Justiça geram a tão conhecida morosidade que anda de mãos dadas com a negação da sua efetividade. Aliás, mesmo os meios legais ao dispor nem sempre permitem acionar em tempo útil e necessário decisões prementes, mesmo no caso em que se acionam ações urgentes como seja o processo de intimação para proteção de DLG constante no artigo 109º do Código Processo Tribunais Administrativos.

Posto isto e mais que não cabe aqui, a negação prática do exercício de DLG é negação da Democracia, é negação da Justiça.

 

CONCLUSÕES:

  1. Os Advogados afirmam que a tutela efetiva dos direitos fundamentais é fator indispensável de garantia do Estado de Direito Democrático e reiteram a necessidade de uma intervenção mais forte nesta área por parte da OA a todos os níveis;
  2. O Congresso de Advogados Portugueses recomenda ao Bastonário da Ordem dos Advogados que pugne junto do Governo, Assembleia da República e demais entidades públicas para um reforço efetivo do Orçamento para a Justiça.

 

Helena Casqueiro – CP 52880L

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